10/12/2021 12:06

Arquivado Definitivamente
10/12/2021 12:05

Transitado em Julgado em 26/11/2021
26/11/2021 13:49

Decorrido prazo de HILZA MARIA FEITOSA PAIXAO em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 13:49

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MORAES CARVALHO em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 13:49

Decorrido prazo de ALBERTO CASTELO BRANCO FILHO em 25/11/2021 23:59.
04/11/2021 12:54

Publicado Intimação em 03/11/2021.
04/11/2021 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0839488-77.2017.8.10.0001 AÇÃO: OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS (1289) REQUERENTE: LAIS MARA COSTA BEZERRA QUEIROZ Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: HILZA MARIA FEITOSA PAIXAO - MA6479, ALBERTO CASTELO BRANCO FILHO - MA10477 REQUERIDO: CENTRAL ESTUDANTIL SECUNDARISTA - CES Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: JOAO BATISTA MORAES CARVALHO - MA10240 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por LAÍS MARA COSTA BEZERRA QUEIROZ em face de CES – Central Estudantil Secundarista .

Alega a requerente que adquiriu a carteira estudantil de responsabilidade da requerida, pelo valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), com a promessa que a mesma teria validade em todo território nacional.

Ocorre que, ao tentar adquirir passaporte para o Parque do Beto Carreiro World foi impedida de adquirir a meia entrada sob a alegação de que tal documento não atendia à legislação que lhe conferisse validade nacional.

Em razão disso, foi a requerente obrigada a adquirir o ingresso pelo seu valor inteiro Ao final, pugna pela procedência do pedido, impondo-se à requerida a obrigação de reajustamento da carteira estudantil; restituição da quantia de R$ 62,50 (sessenta e dois reais e cinquenta centavos), com juros e correções monetária, correspondente ao valor da metade do ingresso; danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Juntou documentos.

Contestação, ID 37305011, onde a requerida alega a preliminar de ilegitimidade passiva haja vista que se trata de uma celeuma decorrente de uma relação de consumo, firmada entre a requerente e a Produção do Show Beto Carrero, a qual a requerida não faz parte, e não tem nenhuma ingerência.

Sem réplica, ID 44803847. É o relatório.

Decido.

Julgo antecipadamente a lide, vez que os autos encontram-se devidamente instruídos, prescindindo, assim, de dilação probatória, o que faço com respaldo no permissivo legal do art.355,I, do CPC.

A relação jurídica discutida os autos é de natureza consumerista, estabelecida.

O fato gerador foi a recusa da carteira de estudante pela Produção do Show Beto Carrero, logo, quem deveria ser demandando no pólo passivo da demanda seria o Beto Carrero World, tendo em vista que é fornecedor de produtos e serviços cuja destinatária final seria a autora.

Analisando os autos, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que é impossível a interferência da requerida na relação de consumo realizada entre a autora e o Parque Beto Carrero, não tendo o réu qualquer ingerência sobre os critérios de trabalho daquele estabelecimento.

Acolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva para declara extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado desta, providenciando-se, contudo, precedentemente, a baixa na distribuição.

P.R.I.

São Luis, data do sistema.

JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz 4ª Vara Cível de São Luís.
28/10/2021 20:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2021 19:14

Julgado improcedente o pedido
16/08/2021 10:23

Conclusos para julgamento
10/08/2021 01:23

Juntada de Certidão
07/08/2021 04:54

Decorrido prazo de ALBERTO CASTELO BRANCO FILHO em 27/07/2021 23:59.
07/08/2021 04:54

Decorrido prazo de HILZA MARIA FEITOSA PAIXAO em 27/07/2021 23:59.
07/08/2021 04:54

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MORAES CARVALHO em 27/07/2021 23:59.
07/08/2021 04:53

Decorrido prazo de ALBERTO CASTELO BRANCO FILHO em 27/07/2021 23:59.
07/08/2021 04:53

Decorrido prazo de HILZA MARIA FEITOSA PAIXAO em 27/07/2021 23:59.
07/08/2021 04:53

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MORAES CARVALHO em 27/07/2021 23:59.
23/07/2021 03:38

Publicado Intimação em 13/07/2021.
23/07/2021 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
11/07/2021 20:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 11:15

Conclusos para despacho
29/04/2021 11:15

Juntada de Certidão
28/04/2021 21:00

Juntada de
26/03/2021 15:05

Decorrido prazo de ALBERTO CASTELO BRANCO FILHO em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 15:05

Decorrido prazo de HILZA MARIA FEITOSA PAIXAO em 25/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 00:12

Publicado Intimação em 04/03/2021.
03/03/2021 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0839488-77.2017.8.10.0001 AÇÃO: OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS REQUERENTE: LAIS MARA COSTA BEZERRA QUEIROZ Advogados do(a) REQUERENTE: HILZA MARIA FEITOSA PAIXAO - OAB/MA 6479, ALBERTO CASTELO BRANCO FILHO - OAB/MA 10477 REQUERIDO: CENTRAL ESTUDANTIL SECUNDARISTA - CES Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO BATISTA MORAES CARVALHO - OAB/MA 10240 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte AUTORA - sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís/MA, Segunda-feira, 01 de Março de 2021.

LEIDEANE VALADARES PINTO.

Aux.

Judiciário Matrícula 111526
02/03/2021 08:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021 00:01

Juntada de Ato ordinatório
11/02/2021 05:54

Decorrido prazo de CENTRAL ESTUDANTIL SECUNDARISTA - CES em 10/02/2021 23:59:59.
18/12/2020 11:49

Juntada de aviso de recebimento
07/10/2020 09:07

Juntada de Certidão
25/09/2020 00:23

Publicado Intimação em 25/09/2020.
25/09/2020 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2020 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2020 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2020 22:31

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 17:07

Conclusos para despacho
06/04/2020 17:06

Juntada de Certidão
06/04/2020 16:44

Juntada de ata da audiência
24/04/2018 10:02

Juntada de Petição de petição
19/12/2017 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2017 00:06

Publicado Intimação em 07/12/2017.
07/12/2017 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2017 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2017 14:32

Expedição de Mandado
05/12/2017 14:29

Audiência conciliação designada para 21/02/2018 10:00.
28/11/2017 09:37

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2017 08:14

Conclusos para despacho
19/10/2017 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2017

Ultima Atualização
29/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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