TJMA - 0802567-61.2020.8.10.0051

  ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA PROC n.º 0802567-61.2020.8.10.0051 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA REQUERENTE: JOSÉ CARVALHO SANTOS Advogado do reclamante: ITALO LEAL SANTOS DE MORAIS, OAB/MA 22.248 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   SENTENÇA 1.

RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA proposta por JOSÉ CARVALHO SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados nos autos.

A parte autora impetrou a presente ação alegando que recebe o benefício de aposentadoria por idade nº 185111298-4, desde 16/04/2018, conforme carta de concessão de benefício, e que ao calcular o benefício de aposentadoria, tendo em vista que o segurado filiou-se ao RGPS antes de 29/11/1999, o INSS efetuou o cálculo do benefício de aposentadoria na forma do art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876/99, considerando no cálculo apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994 e aplicando o mínimo divisor.  Afirma que, essa metodologia de cálculo não é adequada no presente caso, pois a regra prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876/99 trata-se de regra de transição, motivo pelo qual deve ser oportunizado ao segurado optar pela forma de cálculo permanente se esta for mais favorável, e que a aplicação da regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91 é mais favorável ao segurado, que considera todas as contribuições vertidas pelo segurado, inclusive aquelas anteriores à julho de 1994.

Requer, portanto, a revisão de seu benefício, uma vez que o cálculo implementado pelo INSS não leva em consideração as referidas contribuições anteriores à julho de 1994.  Determinada a emenda da inicial conforme ID 38370178 , determinando-se que o autor juntasse os seguintes documentos: 01) certidão de quitação eleitoral atualizada; e, 02) certidão negativa de distribuição de processos pelo autor perante a Justiça Federal no Maranhão (Seção ou Subseções Judiciárias do Maranhão), emitida no site do TRF 1ª Região, sob pena de indeferimento da inicial.

Petição de ID 38646934,  em que o autor peticionou para juntada dos documentos solicitados, com efetivo cumprimento do despacho acima indicado.                        Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, conforme certidão de ID. 41766886, a suspensão do feito até decisão da Suprema Corte acerca do Recurso Extraordinário que restou admitido no dia 28.05.2020, tendo a ministra do STJ que se manifestou determinado o sobrestamento de TODOS os feitos que tratem da controvérsia em questão; e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, já que não teria o autor direito à combinação de regimes.  No ID. 42169865, a parte autora apresentou replica, reiterando as alegações iniciais e requerendo prosseguimento do feito com julgamento procedente dos pedidos formulados na exordial.  Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO:  2.1.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO  In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito.

A norma prescrita no art. 355, inc.

I1, do NCPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito.

Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente.

Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC.

Bem, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo ao enfrentamento do mérito. 2.1.

DO MÉRITO  Da análise do caso em apreço, observa-se que o autor não logrou êxito em demonstrar efetivamente o seu direito, ônus que lhe incumbia, vez que a Lei nº 9.876/99 que instituiu o fator previdenciário não padece de vício de inconstitucionalidade, adequando-se, pois, à premissa da necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS.

Ademais, o artigo 3o  da referida Lei, determina: “Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no  8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

Em verdade, conforme o extrato do CNIS do autor, constante do ID. 38206676, não lhe assiste direito a revisão do cálculo do benefício de acordo com o regramento anterior, mormente quanto ao afastamento do fator previdenciário.

A jurisprudência firme do TRF-1, posiciona-se no seguinte: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL.

REVISÃO DE BENEFÍCIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.876 /99.

CÁLCULO DA RMI.

REGRA DE TRANSIÇÃO.

ART. 3º DA LEI Nº 9.876 /99.

APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO.

FATOR PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO.

SENTENÇA REFORMADA.

PEDIDO IMPROCEDENTE. 1.

A Carta de concessão/Memória de Cálculo comprova que o INSS concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com início em 04/05/2004, em cujo período básico de cálculo foram consideradas 92 (noventa e duas) contribuições, correspondentes a 80% (oitenta por cento) dos maiores salários-de-contribuições posteriores a julho/94, com a aplicação do divisor 92 (noventa e dois) para apuração da média aritmética e posterior fixação do salário-de-benefício. 2.

Embora na apuração do valor inicial da aposentadoria do autor tenha sido considerada a média de 80% (oitenta por cento) dos maiores salários-de-contribuição posteriores a julho/94, o salário-de-benefício não correspondeu àquela média aritmética das contribuições em razão da sistemática de cálculo prevista no art. 29 , I , da Lei nº 8.213 /91, na redação em vigor na data da concessão do benefício, que determinou a aplicação do fator previdenciário. 3.

Como a parte autora somente preencheu os requisitos para a percepção da aposentadoria em momento posterior ao advento da Lei nº 9.876 /99, não lhe assiste direito ao cálculo do benefício de acordo com o regramento anterior, mormente quanto ao afastamento do fator previdenciário. 4.

A Lei nº 9.876 /99 que instituiu o fator previdenciário não padece de vício de inconstitucionalidade, adequando-se, pois, à premissa da necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS.

Precedentes do STF: ADIN nº 2111/DF. 5.

A incidência do fator previdenciário não importou violação ao princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, uma vez que somente se pode falar em redução do valor do benefício quando este, já concedido, deixa de ser reajustado por índices de reajustamento inadequados para evitar a perda real em seu poder de compra, situação diversa da ventilada na espécie. 6.

O cálculo da RMI do benefício previdenciário da parte autora observou as disposições da legislação de regência. 7.

Apelação e remessa oficial providas.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO) REO 00572121320104019199 (TRF-1).

Outrossim, a alteração ofertada pela Lei 9.876/99, no que tange a fixação da competência em julho de 1994 (incidência do plano real), marco inicial do período em que serão aferidos os salários-contribuição mais altos e servirão de base para o cálculo do salário-de-benefício, serviu exatamente para custear a readequação dos benefícios de aposentadoria e, consequentemente, conceder o valor mais benéfico ao contribuinte.

Portanto, afigura-se a improcedência do pedido de revisão do valor base de contribuição.   3 – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC.   Assistência Judiciária.

Sem custas e honorários.  Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por via eletrônica.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.  Pedreiras/MA, 3 de novembro de 2021.

Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Titular 1 Art. 355.  O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA Processo nº 0802567-61.2020.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE CARVALHO SANTOS  Advogado(s) do reclamante: ITALO LEAL SANTOS DE MORAIS (OAB-MA 22248), VINICIUS DA COSTA SILVA (OAB-MA 16221) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   ATO ORDINATÓRIO                                                              De acordo com o art. 3º, do Provimento nº 001/2007 da CGJ/MA e art. 350 do NCPC, intimo a parte autora, para que querendo se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre a CONTESTAÇÃO e documentos de ID 41766886.

Pedreiras/MA, Segunda-feira, 01 de Março de 2021   MAIARA BARROS DE OLIVEIRA Secretaria Judicial da 1ª Vara