15/09/2025 16:39

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 16:38

Juntada de Certidão
18/06/2025 00:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/05/2025 23:59.
22/05/2025 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:05

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:05

Recebidos os autos
22/05/2025 10:05

Juntada de despacho
10/10/2023 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/10/2023 13:50

Juntada de termo
06/10/2023 17:25

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:01

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 15:06

Juntada de contrarrazões
03/10/2023 11:15

Juntada de contrarrazões
13/09/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
13/09/2023 01:52

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0802558-59.2022.8.10.0074 Requerente: ALDENORA SANTOS LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, responder ao recurso (em anexo).

Após, com ou sem resposta, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, observando-se as cautelas de praxe, com as nossas homenagens.

Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado.

Bom Jardim/MA, Terça-feira, 25 de Julho de 2023.

FLAVIO FERNANDES GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito
11/09/2023 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 09:57

Conclusos para decisão
21/07/2023 09:56

Juntada de termo
16/07/2023 06:20

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.
16/07/2023 06:20

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.
16/07/2023 06:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/07/2023 23:59.
16/07/2023 05:13

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.
16/07/2023 05:13

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.
16/07/2023 05:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 09:51

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 09:51

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 09:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 05:59

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 05:59

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 05:59

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 19:25

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 19:25

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 19:25

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:26

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:26

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:49

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:49

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:49

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.
04/07/2023 16:47

Juntada de apelação
16/06/2023 22:57

Publicado Sentença (expediente) em 16/06/2023.
16/06/2023 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0802558-59.2022.8.10.0074 Requerente: ALDENORA SANTOS LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Danos Morais ajuizada por Aldenora Santos Lima em face do Banco Bradesco S/A aduzindo, em síntese, que o requerido estaria efetuando descontos mensais em sua conta denominados PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA, TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO1, TARIFA BANCARIA VR.PARCIAL CESTA B.EXPRESSO1, PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA PREV- SEG.VIDA, MORA CREDITO PESSOAL, PAGTO ELETRON COBRANCA CREDITO UNIVERSITARIO, VR.PARCIAL PADRONIZADO PRIOR, PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I sem que a parte autora jamais tenha autorizado.

Devidamente citado, a parte ré apresentou contestação.

Intimada, a parte autora apresentou réplica.

Decido.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o réu ao apresentar contestação de mérito impugnando os pedidos da parte autora configurou a resistência da pretensão, portanto presente o interesse de agir sendo desnecessária a comprovação de requerimento administrativo.

Também rejeito a preliminar de conexão, haja vista que os processos indicados versam sobre contratos diferentes.

No mérito, verifica-se que a parte autora afirma ser correntista do Banco do Bradesco e que este vem realizando descontos de tarifas em sua conta corrente em razão de fornecimentos de serviços que a parte autora jamais teria solicitado.

Acerca da licitude de cobrança de tarifa, a tese fixada no IRDR nº 3.043/2017, dispõe: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, sendo, entretanto, possível a cobrança (na contratação) ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira".

Pelo exame dos documentos juntados aos autos (extratos bancários na exordial e termo de adesão à Cesta de Serviços do banco na contestação), resta suficientemente claro que a parte autora aderiu às cobranças de tarifas mensais pré estabelecidas, comprovando de forma inquestionável, ao contrário do que alega, que ela contratou de forma livre e consciente, a modalidade de conta ora questionada e a utilizava não só para recebimento do seu benefício do INSS, mas também para outras operações bancárias, tais como empréstimos pessoais e utilização do cheque especial, circunstância evidenciadora da licitude da cobrança das tarifas questionadas.

Desta forma, diante da ausência de qualquer ato ilícito atribuível ao demandado não assiste razão a autora quanto ao pedido de restituição na ordem moral e material neste ponto especificamente (TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO1, TARIFA BANCARIA VR.PARCIAL CESTA B.EXPRESSO1, MORA CREDITO PESSOAL, PAGTO ELETRON COBRANCA CREDITO UNIVERSITARIO, VR.PARCIAL PADRONIZADO PRIOR, PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I).

Por outro lado, no tocante à cobrança intitulada "PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA e PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA PREV- SEG.VIDA", vê-se a ausência de apresentação pelo banco demandado de cópia de contrato que teria sido supostamente celebrado com a parte autora, visto que ele, apesar de afirmar que os descontos seriam legais, não juntou qualquer documento comprovando a avença realizada com a parte autora, não havendo provas, portanto, acerca da manifestação de vontade do consumidor ao contratar o negócio jurídico em questão.

Sendo assim, diante da ausência de provas no sentido de que os descontos foram autorizados pela requerente, resta evidente a falha na prestação do serviço, reconhecendo a ilegalidade dos descontos efetuados pela requerida sobre o benefício previdenciário da requerente.

Os valores descontados indevidamente pela requerida devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não se trata de erro justificável.

Quanto à pretensão indenizatória da autora pelos danos morais nota-se que tem predominado o entendimento de que as situações de descontos indevidos são capazes de configurar dano moralmente indenizável.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CABIMENTO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

INEXISTÊNCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE.

VALOR FIXADO.

MINORAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2.

Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie.

Precedentes. 3.

Recurso especial não provido. (REsp 1238935/RN, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011).

A indenização por dano moral não possui apenas o caráter de reparação pelos prejuízos causados, mas tem também caráter pedagógico, pois funciona como sanção imposta àquele que cometeu o ato ilícito, com o intuito de desestimular a reincidência.

Não pode, todavia, ser transformada em fonte de enriquecimento sem causa, em prejuízo alheio, sob pena de desvirtuamento do instituto.

Nas circunstâncias do caso concreto, não havendo provas que advieram outras consequências no que tange à impossibilidade de cumprimento de compromissos financeiros previamente assumidos, reputo conveniente e adequada a indenização pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), apto a reparar o dano experimentado sem gerar enriquecimento sem causa, afastando-se o valor pleiteado pela requerente.

Por derradeiro, para os fins do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida.

Diante do acima exposto, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, CPC e JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos formulados na inicial para: a) DETERMINAR ao banco réu a se abster de realizar novos descontos, a título de "PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA e PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA PREV- SEG.VIDA" na conta bancária da parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a partir da intimação desta sentença, fixando, nesta sentença, astreinte, na forma do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil; b) ) CONDENAR o banco requerido a RESTITUIR EM DOBRO os valores indevidamente descontados da parte requerente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, os quais devem ser acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, com base no índice do INPC, ambos a contar desde o efetivo prejuízo; C) CONDENAR o banco requerido a pagar à parte requerente, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ .0005,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária, também com base no INPC, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, tudo a contar da data desta sentença até a ocasião do efetivo pagamento.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico auferido pela parte contrária, respeitada a isenção decorrente da justiça gratuita à parte autora, nas condições do art. 98 do CPC.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

UMA VIA DESTA SENTENÇA, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Bom Jardim- MA, datado e assinado eletronicamente.

FLÁVIO F.

GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito
14/06/2023 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 17:49

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2023 14:08

Conclusos para julgamento
07/03/2023 14:08

Juntada de termo
02/03/2023 17:21

Juntada de réplica à contestação
09/02/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DA VARA ÚNICA Rua Nova Brasília s/n, Alto dos Praxedes - CEP: 65380-000 Fone (98) 3664-3069.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0802558-59.2022.8.10.0074 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR: ALDENORA SANTOS LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A REU: BANCO BRADESCO S.A.

INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima aludido(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica à contestação.

Bom Jardim/MA, Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023.

JANAINA SILVA CARVALHO PORTO Servidor(a) da Vara Única da Comarca de Bom Jardim (Assinando de ordem do (a) MM(a).

Dr.

Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro, Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Bom Jardim, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA)
08/02/2023 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 17:35

Juntada de contestação
16/01/2023 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0802558-59.2022.8.10.0074 Requerente: ALDENORA SANTOS LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, vez que, a priori, demonstrada a falta de patrimônio para arcar com as custas processuais.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré, ressaltando que o prazo para contestação, 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Em caso de revelia, façam os autos conclusos.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica; II – em sendo formulada reconvenção, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos.

Intimem-se.

UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Bom Jardim/MA, Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022.

FLAVIO FERNANDES GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito
16/12/2022 18:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 18:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 17:36

Conclusos para despacho
07/12/2022 17:36

Juntada de termo
07/12/2022 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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