TJMA - 0805682-97.2022.8.10.0026

PROCESSO PJE Nº: 0805682-97.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE DE SOUSA SILVA Advogado(s) do reclamante: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR (OAB 12234-MA) REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) De ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 101652389 , da ação acima identificada.

SENTENÇA:Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA JOSE DE SOUSA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos.Aduz a demandante que, o banco réu, mesmo sabendo do seu compromisso firmado com o INSS, (cópia em anexo) de fornecer cartão magnético a todos seus segurados desta autarquia (conta benéfico), ou no mínimo informar essa opção ao beneficiário, suprimiu tal informação e procedeu com a abertura de conta corrente na Ag. 782, sob o número 617445 - 0.De acordo com a autora, o banco réu, com o objetivo de impor suas tarifas e demais serviços, teria onerado a parte autora desnecessariamente com produtos que não teriam lhe acarretado benefício algum, sim ônus pesado.Por fim, requer a parte autora, em síntese, que seja decretado inexistente e/ou nulo o Contrato de Abertura de Conta Corrente e seus acessórios, entre os litigantes; que seja convertida a conta corrente da parte autora para a modalidade benefício para o exclusivo recebimento dos seus proventos, sob pena, de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); a condenação da empresa ré no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação moral pelas agressões indevida ao direito do requerente; a condenação à repetição de indébito no valor de R$ 5.946,00, nos termos do artigo 42 do CDC, correspondente ao valores descontados indevidamente a título de Cesta B.expresso1, entre novembro de 2017 até a propositura desta ação, bem como os que se vencerem no decurso do processo.Apresentadas contestação e réplica.Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide.Relatados.

Decido.

Julgo antecipadamente o feito (art. 355, inciso I, CPC).Acerca da preliminar de ausência de interesse de agir, por falta de requerimento administrativo, a pretensão resistida por parte da instituição bancária surge quando da apresentação da contestação combatendo o mérito da ação.Ademais, a necessidade de prévio requerimento administrativo extrajudicial para a discussão desta ação na seara do judiciário viola o art. 5º, inciso XXXV, da CF e o art. 3º, caput, do CPC.A parte ré requer o reconhecimento da prescrição da pretensão à reparação pelos supostos danos sofridos pela autora, decorrentes dos descontos referentes à tarifa bancária.Entretanto, o prazo prescricional para postular a devolução por cobrança indevida de serviços não contratados é de 10 (dez) anos, em virtude da aplicação do artigo 205 do Código Civil, como mesmo já entendeu o Superior Tribunal de Justiça:CIVIL.

BANCÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

PRESTAÇÃO DE CONTAS.

TARIFAS BANCÁRIAS.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

COBRANÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

INAPLICABILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual.

No caso concreto, o acórdão considerou que as tarifas bancárias não poderiam ser cobradas do correntista, tendo em vista a ausência de prova da pactuação expressa.

Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2.

O prazo para pedir prestação de contas é o vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, ou o decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1559033 PR 2015/0244426-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2016) Desta forma, in casu, a prescrição não alcança os descontos efetuados na conta corrente da demandante.

Da análise dos autos, verifico que a autora afirma o desconhecimento acerca da cobrança de tarifas bancárias, cabendo ao banco provar que houve a contratação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu o requerido, que deixou de juntar o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico.

Ausente provas acerca da contratação de serviços onerosos pelo consumidor, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017.

Nesse sentido, veja-se acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão:AGRAVO DE INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/C DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTA DEPÓSITO.

TARIFAS BANCÁRIAS.

IRDR.

TESE FIXADA.

APLICAÇÃO.

BOA-FÉ OBJETIVA.

AUSÊNCIA DO CONTRATO.DIREITO À INFORMAÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

ART. 932 DO CPC.AUSÊNCIA DO CONTRATO.

DANO MORAL CONFIGURADO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.QUANTUM REDUZIDO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Na forma fixada no IRDR n.º 0000340-95.2017.8.10.0000, o Banco Bradesco não logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, tendo em vista que o contrato original de abertura de conta depósito não fora colacionado aos autos.

II.

O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva das fornecedoras de produtos e serviços, independentemente da existência de culpa (art. 14), devendo o réu responder pelos prejuízos causados ao autor, pagando a justa indenização devido aos transtornos e constrangimentos, de acordo com o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal c/c o art. 6º, inciso VI, e art. 42, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

II.

O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva das fornecedoras de produtos e serviços, independentemente da existência de culpa (art. 14), devendo o réu responder pelos prejuízos causados ao autor, pagando a justa indenização devido aos transtornos e constrangimentos, de acordo com o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal c/c o art. 6º, inciso VI, e art. 42, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

III.

Desta feita, mostra-se totalmente apropriada a tese autoral de nulidade do contrato, tendo em vista que não foi evidenciado nos autos a anuência clara e expressa da Apelada, pois sem a apresentação do contrato pelo Banco Apelante, não resta comprovada a ciência da parte autora quanto aos termos apresentados para a abertura de conta-depósito, não desencadeando presunção juris tantum de que teve conhecimento de todo o conteúdo constante no aludido documento.

IV.

No tocante ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), é quantia que se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral.

V.

Agravo Interno não provido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 025135/2020, Rel.

Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/03/2021, DJe 23/02/2021)Não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, o consumidor tem direito à repetição do indébito, consoante preconiza o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.Percebo que a indenização que corresponde aos danos materiais deve coincidir ao dobro do montante descontado indevidamente e provado nos autos, a título de Tarifa Bancária Cesta B. expresso1, já que referidos prejuízos não se presumem, o que totaliza a quantia de R$ 5.946,00 (cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais) – ID 80992617, 80992618, 80992619, 80992620 e 80992621.Quanto aos danos morais, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo consumidor, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício.No caso, tem-se que valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) é suficiente para reparar os danos morais sofridos pelo autor, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO em parte OS PEDIDOS autorais para CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S.A. a devolver os valores descontados indevidamente da conta corrente da demandante em dobro, na quantia total de R$ 5.946,00 (cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais), nos termos das justificativas acima declinadas, com incidência de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a incidir desde o efetivo desconto, com incidência ainda de correção monetária segundo o INPC/IBGE, também desde o desconto indevido.CONDENO ainda o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), importância que deve ser corrigida segundo o INPC/IBGE desde a data do presente arbitramento (a teor do que dispõe o verbete n. 362 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça) e ter a incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês desde a data do efetivo desconto.COVERTO a conta corrente do requerente junto ao requerido em conta corrente com pacote de serviços de tarifa zero.CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC).Transitada em julgado a presente decisão, e cumpridas as providências acima inscritas, arquivem-se os presentes autos, com baixa na Distribuição, e observância das demais formalidades legais.

Balsas – MA, datado e assinado digitalmente.

MARLY NEVES GARCES MELONIO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM.

Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

PROCESSO PJE Nº: 0805682-97.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA JOSE DE SOUSA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A De ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do DESPACHO DE ID:86833952 da ação acima identificada.

MARLY NEVES GARCES MELONIO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM.

Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)