TJMA - 0826778-29.2022.8.10.0040

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0826778-29.2022.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Alienação Fiduciária] REQUERENTE(S) : ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) do reclamante: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA (OAB 7932-MA).

REQUERIDA(S) : VALERIA LIMA REGO.

O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão.

MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA e VALERIA LIMA REGO, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0826778-29.2022.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito.

CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda ajuizou ação de busca e apreensão com pedido de Liminar em desfavor de Valéria Lima Rego, quanto ao inadimplemento do contrato com garantia de alienação fiduciária celebrado entre as partes, referente à motocicleta marca HONDA/BIZ 110I, cor VERMELHA, chassi 9C2JC7000MR006443, modelo 2020, ano 2021, placa PTX8F83.

Conforme petição de ID. 82578501, a autora requereu a desistência da demanda, tendo em vista que as partes transigiram extrajudicialmente. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Não há óbice ao pedido de desistência formulado pela autora, porquanto ainda não houve contestação da parte ré, o que afasta a incidência da condição estabelecida no §4º do art. 485 do CPC.

O interesse de agir, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional, é um requisito prévio de admissibilidade do exame da questão de mérito, que deve existir tanto no momento do ajuizamento da ação como durante toda a demanda, inclusive no instante em que a sentença é proferida.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte demandante formulou pedido de desistência em razão da falta de interesse superveniente no prosseguimento deste feito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, por desistência da parte autora, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil.

Sem custas remanescentes, uma vez que foi a ré quem deu causa à ação.

Cabe à parte autora adotar as providências no sentido de promover as baixas/restrições em relação ao veículo ou ao nome do requerido, salvo se elas foram determinadas por este Juízo.

Assim sendo, determino as baixas tão somente em relação à eventual determinação deste Juízo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se mediante as cautelas de praxe.

Imperatriz (MA), 9 de janeiro de 2023.

Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível