TJMA - 0804437-66.2021.8.10.0000

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804437-66.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogados: Dr.

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB MA14501-A E OUTROS AGRAVADO: PAULO ROMARIO PAVÃO DOS SANTOS Advogado: Dr.

BRUNO JOSÉ FERNANDES SOUZA - OAB PI18662-A Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

POSSIBILIDADE.

PRAZO RAZOÁVEL.

I - Presentes os requisitos hábeis à concessão da tutela antecipada previstos no art. 300 do CPC, isto é, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), afigura-se legítima a limitação dos descontos ao percentual previsto em lei (35% trinta e cinco por cento) da remuneração disponível do autor.

II - A multa por eventual descumprimento da decisão liminar foi fixada com proporcionalidade e razoabilidade.

III - Agravo desprovido.

DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banco do Brasil S/A. contra a decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Grajaú, Dr.

Alessandro Arrais Pereira, que concedeu parcialmente a antecipação de tutela requerida “para determinar ao Banco do Brasil S/A ora requerido que proceda à limitação dos descontos ao percentual previsto em lei (35% trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto que não observar o referido percentual legal”.

Limitou a incidência da referida multa ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O presente agravo de instrumento foi distribuído ao em.

Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho, perante a 6ª Câmara Cível, sendo redistribuído a este relator, em razão de prevenção, na data de 01/12/2022.

O Banco recorreu salientando que a multa fixada e o prazo para cumprimento não são compatíveis com a obrigação instituída, estando o prazo exíguo e a multa totalmente elevada e desproporcional à determinação imposta ao réu.

Requereu a suspensão da decisão interlocutória, no que tange à imposição da multa ou a sua redução e que o prazo para cumprimento seja de no mínimo 30 (trinta) contados da intimação da decisão.

Sem contrarrazões.

A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse na demanda.

Era o que cabia relatar.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau.

Quanto à concessão da medida liminar para a limitação dos descontos ao percentual previsto em lei (35% trinta e cinco por cento) da remuneração disponível do agravado, entendo que deva ser mantida a decisão de base, uma vez que conforme entendimento preconizado pela jurisprudência pacífica do STJ, de onde se verifica a presença do fumus boni iuris em favor do agravado.

No que tange ao risco de dano, este não se mostrou presente, pois no caso de procedência da ação, o direito creditório do Banco não estará afetado, pois a dívida não é posta em questão.

O Banco insurgiu-se ainda em relação ao valor da multa, que, a seu ver é excessivo, requerendo a sua limitação.

Acerca da fixação de multa coercitiva está prevista no art. 497 do CPC1 devendo ser aplicada nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, como é o presente caso, sendo admitida exatamente em situações onde se pretende impor efetividade às decisões judiciais antecipatórias ou de mérito.

A finalidade da multa é vencer a resistência do devedor ao cumprimento da ordem judicial.

Em relação à multa diária, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto que não observar o referido percentual legal, encontra-se em consonância com os julgados desta Corte sobre a matéria, devendo ser mantido o patamar.

Ademais, a multa foi limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.

Nesse sentido, já se manifestou esta Corte quando do julgamento do AI nº 0802050-15.2020.8.10.0000, de minha relatoria, publicado em 21/10/2020, cuja ementa segue abaixo transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

MULTA COMINATÓRIA.

PERIODICIDADE.

LIMITAÇÃO.

I - A multa cominatória tem por finalidade pressionar psicologicamente o devedor da obrigação, a fim de desestimulá-lo ao descumprimento da lei, bem como de dar efetividade às decisões judiciais, fazendo com que aquele por ela obrigado a respeite, cujo valor deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

II – Para que não haja enriquecimento ilícito, mostra-se necessária a limitação da periodicidade da incidência das astreintes, bem como adequar seu montante dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

II – Agravo parcialmente provido.

Quanto ao prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da de cisão, este não se mostra exíguo, pois o STJ já decidiu que este será contado em dias úteis, e considerando que se trata de sistema bancário, tal prazo é razoável para o cumprimento da decisão.

A respeito: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÕES DE FAZER.

SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO.

INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS.

TERMO FINAL DAS ASTREINTES.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC.

CÔMPUTO DO PRAZO.

DIAS ÚTEIS.

APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. (…) 3.

O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras.

E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019). 4.

A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial.

Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC. 5.

Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo.

Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis. 6.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Dessa forma, sem mais delongas, não há reparo a ser feito na decisão recorrida.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Publique-se e cumpra-se.

Cópia da presente decisão servirá como ofício.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator