27/04/2023 12:07

Arquivado Definitivamente
08/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0871576-95.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A REU: ILZA DOROTEIA FEQUES FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte demandada para tomar ciência do trânsito em julgado da Sentença de ID -83660470 -.

São Luís,23 de fevereiro de 2023.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075
07/03/2023 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 08:28

Juntada de Certidão
23/02/2023 08:27

Transitado em Julgado em 13/02/2023
09/02/2023 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2023 18:18

Juntada de diligência
06/02/2023 06:41

Publicado Intimação em 23/01/2023.
06/02/2023 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
29/01/2023 21:04

Publicado Intimação em 23/01/2023.
29/01/2023 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0871576-95.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - OAB/PR 45445-A REU: ILZA DOROTEIA FEQUES FERREIRA SENTENÇA BANCO ITAUCARD S.

A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão do veículo descrito na inicial em face de ILZA DOROTEIA FEQUES FERREIRA, todos qualificados nos autos.

Com a inicial vieram o contrato com as condições de financiamento e a notificação extrajudicial, para efeito de constituição em mora do devedor (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969).

Decisão de ID 82710075 deferiu a liminar. À ID 83316672 o autor protocolou petição requerendo a desistência do feito em razão da composição extrajudicial, sem apresentação de acordo. É o relatório.

Decido.

O art. 485, VIII, do CPC, estabelece que, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.

O § 4° do mesmo dispositivo legal estabelece que, oferecida à contestação, o Demandante não poderá desistir da ação, sem o consentimento do Réu, todavia, no caso em comento, ainda não foi apresentada defesa, vez que não houve sequer citação.

Diante disso, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VIII do CPC.

Considerando que por este Juízo não foi informado a qualquer órgão acerca de restrição judicial sobre o bem em questão, deixo de determinar a expedição de ofício ao DETRAN.

Recolha-se o mandado expedido com urgência.

Custas, já recolhidas.

Sem honorários advocatícios, haja vista que não houve angularização processual.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e providencie-se a baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
18/01/2023 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 13:21

Extinto o processo por desistência
16/01/2023 08:31

Conclusos para julgamento
10/01/2023 17:25

Juntada de petição
10/01/2023 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 15:51

Expedição de Mandado.
17/12/2022 10:35

Concedida a Medida Liminar
16/12/2022 18:18

Conclusos para decisão
16/12/2022 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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