TJMA - 0800588-92.2023.8.10.0040

1ª instância - 5ª Vara Civel de Imperatriz

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SEBASTIANA DA SILVA

CPF *36.***.*78-20

Advogados

ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR

OAB: 6796/MA

CPF *20.***.*08-53

RAMON JALES CARMEL

OAB: 16477/MA

CPF *36.***.*31-73

LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE

OAB: 15805/MA

CPF *33.***.*03-88

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB: 153999/RJ

CPF *99.***.*74-59

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB: 29442/BA

CPF *21.***.*72-32

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ZAIRCIO FEITOSA LIMA

CPF *74.***.*30-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 15:35

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

  • 22/07/2025 14:07

    Juntada de petição

  • 16/07/2025 22:00

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 16/07/2025 22:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/07/2025 22:00

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 16/07/2025 00:10

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 00:18

    Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/07/2025 23:59.

  • 08/07/2025 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2025 16:17

    Nomeado perito

  • 07/07/2025 15:41

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 14:05

    Juntada de petição

  • 07/07/2025 13:09

    Juntada de petição

  • 07/07/2025 12:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/07/2025 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 12:14

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2025 12:14

    Recebidos os autos

  • 07/07/2025 12:14

    Juntada de decisão

  • 12/05/2025 11:39

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 04/04/2025 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 11:26

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 00:32

    Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/02/2025 23:59.

  • 19/03/2025 00:32

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/02/2025 23:59.

  • 19/03/2025 00:32

    Decorrido prazo de SEBASTIANA DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 22:03

    Juntada de contrarrazões

  • 29/01/2025 07:18

    Publicado Intimação em 29/01/2025.

  • 29/01/2025 07:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

  • 27/01/2025 18:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/01/2025 15:15

    Juntada de apelação

  • 22/01/2025 14:30

    Julgado improcedente o pedido

  • 21/01/2025 16:28

    Conclusos para julgamento

  • 23/10/2024 05:10

    Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/10/2024 23:59.

  • 23/10/2024 05:10

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/10/2024 23:59.

  • 22/10/2024 09:03

    Juntada de petição

  • 14/10/2024 07:37

    Publicado Intimação em 14/10/2024.

  • 12/10/2024 03:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

  • 10/10/2024 14:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/10/2024 16:56

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/10/2024 16:10

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 15:47

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 15:46

    Juntada de decisão

  • 17/06/2024 10:12

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 23/05/2024 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 14:24

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 13:49

    Juntada de contrarrazões

  • 12/04/2024 01:54

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/04/2024 23:59.

  • 10/04/2024 14:32

    Juntada de contrarrazões

  • 21/03/2024 10:39

    Publicado Intimação em 18/03/2024.

  • 17/03/2024 13:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

  • 14/03/2024 16:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/03/2024 15:57

    Juntada de ato ordinatório

  • 24/02/2024 00:18

    Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/02/2024 23:59.

  • 24/02/2024 00:18

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/02/2024 23:59.

  • 03/02/2024 15:17

    Juntada de apelação

  • 31/01/2024 05:28

    Publicado Intimação em 31/01/2024.

  • 31/01/2024 05:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

  • 29/01/2024 08:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/01/2024 14:18

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 19/11/2023 17:11

    Juntada de réplica à contestação

  • 11/10/2023 15:57

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 17:29

    Decorrido prazo de SEBASTIANA DA SILVA em 04/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 16:03

    Decorrido prazo de SEBASTIANA DA SILVA em 04/10/2023 23:59.

  • 13/09/2023 02:05

    Publicado Intimação em 13/09/2023.

  • 13/09/2023 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 Telefone: (99) 3523-1165 E-mail: [email protected] Processo nº: 0800588-92.2023.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIANA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE - MA15805-A, ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A, RAMON JALES CARMEL - MA16477-A RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo o requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

    Segunda-feira, 11 de Setembro de 2023 HILDENEIDE LIRDSA SILVA DO MONTE Matrícula 164772 Assino por ordem do MM Juiz de Direito da 5ª Vara Cível Art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ.

  • 11/09/2023 12:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/09/2023 12:42

    Juntada de ato ordinatório

  • 06/09/2023 02:00

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 02:00

    Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 17:58

    Juntada de contestação

  • 15/08/2023 10:21

    Juntada de petição

  • 14/08/2023 18:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/08/2023 18:01

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/08/2023 10:34

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/06/2023 18:39

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2023 18:39

    Juntada de termo

  • 25/04/2023 10:06

    Juntada de contestação

  • 19/04/2023 06:03

    Decorrido prazo de SEBASTIANA DA SILVA em 10/03/2023 23:59.

  • 14/04/2023 16:17

    Publicado Intimação em 03/03/2023.

  • 14/04/2023 16:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Telefone: (99) 3523-1165 Processo Judicial Eletrônico n.º 0800588-92.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: SEBASTIANA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE - MA15805-A, ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A, RAMON JALES CARMEL - MA16477-A REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento, Imperatriz, Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2023 FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 01/03/2023 12:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/02/2023 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 18:26

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 18:25

    Juntada de termo

  • 22/02/2023 18:25

    Juntada de termo

  • 03/02/2023 12:39

    Juntada de petição

  • 02/02/2023 17:39

    Juntada de protocolo

  • 19/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0800588-92.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: SEBASTIANA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE - MA15805-A, ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A, RAMON JALES CARMEL - MA16477-A REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. e outros DECISÃO SEBASTIANA DA SILVA, devidamente qualificado(a), ajuizou a presente ação contra ITAU UNIBANCO S.A. e outros.

    Requer seja concedida tutela de urgência.

    Sucintamente relatado.

    Decido.

    Trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do ITAU UNIBANCO S.A. e outros, objetivando a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos material e moral, decorrentes do desconto indevido de valores em conta bancária da parte autora.

    A parte autora ajuizou a ação nesta comarca de Imperatriz indicando endereço de agência do banco réu desta cidade.

    Ora, a parte a autora não reside em município integrante da comarca de Imperatriz, mas em São Pedro D'Água Branca, município pertencente a comarca de mesmo nome, não havendo se falar em possibilidade de escolha aleatória de foro, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural.

    Importante registrar, que a própria agência a qual a autora encontra-se vinculada, donde deverá ser cumprida eventual obrigação de fazer a ser imposta ao réu, está localizada no mesmo município de residência/domicílio da parte autora.

    Nesse ponto, vale ressaltar que a Comarca de Imperatriz - MA não funciona como sede administrativa da agência em que a parte autora se encontra vinculada, possuindo a agência da parte requerente, no município de seu domicílio, total autonomia para a resolução de suas demandas. É certo que se trata de competência territorial que, em princípio, não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33 do C.

    STJ (CPC/2015 65).

    Todavia, a ação foi ajuizada mediante escolha aleatória ou equivocada da parte autora, em foro diverso do domicílio das partes e do local de cumprimento da obrigação, não correspondendo a qualquer dos critérios legais de fixação da competência territorial, o que viola o princípio do juiz natural (CPC/2015 46 e 53).

    Nessas circunstâncias, é cabível a declinação da competência territorial, de ofício.

    Vale ressaltar que o STJ, como intérprete maior das leis federais, proíbe distribuição aleatória de demanda em Comarca ou Circunscrição que não guarda correlação com a residência do consumidor ou com o cumprimento da obrigação, o caso dos autos.

    Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1.

    Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta.

    Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista.

    Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

    Precedentes". (STJ - AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3.

    Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 20/08/2018). (g.n.)” “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

    COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    FORO COMPETENTE.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA.

    AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação." (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 116.009/PB, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 20/4/2012 grifou-se). 2.

    Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3.

    Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 775.290/RS, Rel.

    Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)” A propósito, esse também é o entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    VARA CÍVEL DE TAGUATINGA E VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS.

    ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO.

    OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Cabível a declinação da competência territorial, de ofício, quando a ação é ajuizada mediante escolha aleatória do autor, em foro diverso do domicílio de ambas as partes e que não corresponde a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. 2.

    Declarou-se competente o juízo suscitante, da 2ª Vara Cível de Águas Claras. (Acórdão n.1086063, 07166684320178070000, Relator: SÉRGIO ROCHA 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 03/04/2018, Publicado no DJE: 10/04/2018.

    Pág.: Sem Página Cadastrada)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

    CONSUMIDOR.

    COMPETÊNCIA.

    DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

    FORO.

    ESCOLHA ALEATÓRIA.

    I - Nas demandas oriundas de relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, cognoscível de ofício pelo Juiz.

    Em consequência, não se aplica a Súmula 33 do e.

    STJ.

    II - A escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito no contrato e do domicílio do consumidor não é lícita; não facilita o exercício da defesa do consumidor e burla o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos.

    III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 678500, 20130020038852AGI, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2013, publicado no DJE: 28/5/2013.

    Pág.: 175)” Evita-se, dessa forma, violação ao princípio do juiz natural.

    Diante do exposto, declino da competência para o processamento e julgamento do feito, ao tempo em que determino a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja, o da comarca de SÃO PEDRO D'ÁGUA BRANCA.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz - MA, data registrada no sistema André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito, respondendo – Portaria – CGJ - 88/2023

  • 18/01/2023 12:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/01/2023 11:11

    Declarada incompetência

  • 11/01/2023 10:45

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 10:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 0001341-78.2018.8.10.0098

Francisco Pereira de Sousa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Eduardo Loiola da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/05/2018 00:00

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