TJMA - 0800019-52.2023.8.10.0150
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Pinheiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/04/2023 15:52
Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 06/02/2023 23:59.
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06/03/2023 10:31
Arquivado Definitivamente
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06/03/2023 10:30
Transitado em Julgado em 06/02/2023
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03/02/2023 02:42
Publicado Intimação em 23/01/2023.
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03/02/2023 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
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23/01/2023 17:04
Juntada de petição
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16/01/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800019-52.2023.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: MARIA DE LOURDES MENDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A REQUERIDO: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório em face do art. 38 da Lei 9.099/95.
Compulsando a petição inicial, verifico se tratar de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da ESTADO DO MARANHÃO e DETRAN - MA.
Como se sabe, a legitimidade das pessoas jurídicas de direito público resta afastada nas demandas ajuizadas perante os Juizados Especiais Cíveis em face da proibição contida no art. 8º da Lei n.º 9.099/95: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Com efeito, ressalto ainda que, embora a petição inicial tenha sido endereçada ao Juizado Especial da Fazenda Pública, a ação fora distribuída ao Juizado Especial Cível de Pinheiro - MA.
Isto posto, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste Juizado Especial para processar e julgar a vertente demanda, razão pela qual a providência cabível é a extinção do feito sem resolução do mérito.
Destaco que, diferentemente do processo civil comum (CPC, art. 113, § 2º), em sede de Juizado Especial, reconhecida a incompetência, seja relativa ou absoluta, os autos são extintos, e não remetidos para o juízo competente.
Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC e art. 51, inciso II, da LJE.
Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas na distribuição.
Sem custas e sem honorários advocatícios.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Pinheiro, 13 de janeiro de 2023 CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro – MA designado conforme Portaria CGJ-27/2023 -
13/01/2023 15:39
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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13/01/2023 11:14
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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04/01/2023 17:24
Conclusos para decisão
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04/01/2023 17:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/01/2023
Ultima Atualização
18/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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