TJMA - 9002619-51.2012.8.10.0039

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS     Processo nº  9002619-51.2012.8.10.0039 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GOMES DA SILVA Advogado do(a) DEMANDANTE: MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO - MA5458 RÉU: BANCO BMG SA Advogado do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A     S E N T E N Ç A   Vistos, etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Preliminarmente, verifica-se que o feito foi distribuído no rito sumaríssimo, sendo certo que é faculdade da parte autora a escolha do procedimento processual (ordinário ou sumaríssimo), havendo, inclusive, peculiaridades para cada procedimento que os diferenciam, a exemplo da ausência de custas processuais no 1º grau de jurisdição, celeridade, informalidade, concentração da audiência UNA etc. no rito sumaríssimo, que não estão presentes no rito ordinário (oneroso, moroso, complexo), razão pela qual a presente análise considerará as especificidades desse procedimento.

Ainda em sede preliminar, em que pese a questão de fundo versar sobre a legalidade ou não da contratação de empréstimo consignado existente entre os litigantes, matéria retratada no Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas nº. 53983/2016 que visa a formação de tese jurídica sobre empréstimos consignados e havendo determinação de suspensão de todos os processos no âmbito do Estado do Maranhão que dependam da resolução da 1ª tese (ainda em sede de recurso nos Tribunais Superiores), observa-se que a presente sentença não infringe a ordem de suspensão do IRDR, na medida que não disporá sobre a quem cabe o ônus das custas da perícia técnica ou da produção dessa prova (1ª tese do IRDR).

Assim, dou prosseguimento ao feito com levantamento da ordem de suspensão, devido a extinção do feito não depender da resolução da 1ª tese do IRDR citado, mas sim em questão processual quanto à admissibilidade do rito optado pela parte autora.

Pois bem.

O cerne da questão gravita na legalidade ou não do pacto de empréstimo consignado formalizado pelo BANCO BMG S/A que ensejou os descontos no benefício previdenciário de MARIA GOMES DA SILVA, contrato não pactuado pelo requerente, segundo informações da petição inicial.

Contudo, na contestação o banco requerido apresentou documentos como forma de evidenciar fato impeditivo do direito do requerente (art. 373, II, do CPC.

E, analisando a lide, em especial, a cópia do contrato que supostamente gerou o empréstimo sob margem consignável no cartão de crédito, percebe-se que, apesar de ser reproduzida apenas em cópia, os dados nele constantes são legíveis o suficiente para que este magistrado realize uma análise superficial, admissível em sede de Juizados Especiais, para fins de afastar a possibilidade de falsificação grosseira.

E comparando os documentos juntados pela defesa com os documentos anexados com a inicial, não se verifica essa hipótese.

Assim, somente através da realização de prova pericial datiloscópica ou grafotécnica poderá ser dirimida se a digital ou assinatura constante do contrato apresentado pela parte requerida foi efetivamente lançada pela parte requerente.

E esse tipo de prova não pode ser realizada em sede de juizado especial, somente por meio de procedimento ordinário, diante de sua complexidade.

Nesse sentido tem se pautado a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FRAUDE CONTRATUAL.

ASSINATURAS SIMILARES.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ACOLHIDA DE OFÍCIO.

MÉRITO PREJUDICADO.

I.

Excluem-se da competência dos Juizados Especiais Cíveis as causas que apresentem maior complexidade probatória, pois incompatíveis com os princípios norteadores desse microssistema, em especial a simplicidade, informalidade, oralidade e celeridade (Lei 9.099/95, art. 2.º).

II.

Quando a causa requer a produção de prova complexa, o indeferimento desta implica cerceamento de defesa, pois tolhe da parte que a pleiteia a possibilidade de comprovação de sua tese.

III.

Na situação dos autos, ao confrontar a assinatura no contrato de prestação de serviços com o documento identidade não se verifica a existência de falsificação grosseira impondo-se a necessidade de perícia grafotécnica.

IV.

Recurso conhecido.

Preliminar de incompetência absoluta do juízo acolhida.

Mérito prejudicado.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios.(Acórdão n.1096495, 07048282420178070004, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 16/05/2018, Publicado no PJe: 17/05/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A negativa de assinatura do referido documento pela parte requerente não é suficiente para afastar a necessidade de perícia nesse documento, pois o banco requerido juntou o contrato como meio de prova de fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), nascendo o direito processual em demonstrar a autenticidade desse documento, no entanto, esse procedimento é incompatível com o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95.

Ressalte-se, ainda, que declarar simplesmente a incompetência e remeter a petição para o rito ordinário seria prejudicar a parte requerente, pois os ritos são distintos e a petição inicial atendeu apenas as peculiaridades da Lei nº. 9.099/95, seja na delimitação do pedido e outras especificidades, conforme declinado neste decisum.

Prejudicadas as demais preliminares arguidas pelo requerido, pelo que deixo de apreciá-las, inclusive, restando contraproducente o prosseguimento do feito para dirimir a forma de crédito e saque do valor oriundo do contrato objeto da lide, conforme determinado pelo juízo.

ISSO POSTO, na forma da fundamentação retro, acolho a preliminar do banco requerido para EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela causa não se enquadrar na hipótese do art. 3º, caput, da Lei nº. 9.099/95.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 1 de março de 2021.   (documento assinado eletronicamente)     RODRIGO COSTA NINA  Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ -  533/2021