TJMA - 0801112-07.2022.8.10.0111

1ª instância - Vara Unica de Pio Xii

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MANOEL CARLOS PEREIRA

CPF *99.***.*14-04

Advogados

IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

OAB: 15769/PI

CPF *24.***.*98-06

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB: 29442/BA

CPF *21.***.*72-32

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2024 12:51

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2024 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 16:27

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 16:27

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 03:12

    Decorrido prazo de IAGO RODRIGUES DE CARVALHO em 04/06/2024 23:59.

  • 31/05/2024 11:51

    Juntada de petição

  • 24/05/2024 00:30

    Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2024.

  • 24/05/2024 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

  • 24/05/2024 00:30

    Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2024.

  • 24/05/2024 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

  • 22/05/2024 13:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/05/2024 13:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/05/2024 13:02

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2024 10:52

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 10:52

    Juntada de decisão

  • 06/09/2023 15:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 06/09/2023 15:28

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 15:47

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 15:46

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 18:22

    Juntada de contrarrazões

  • 26/05/2023 00:57

    Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2023.

  • 26/05/2023 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII END.

    RUA JUSCELINO KUBITSCHEK, S/N, CENTRO DE PIO XII-MA; Fone: (98) 3654-0915 WHATSAPP (98)9.8400-3949; E-mail: [email protected] PROCESSO: 0801112-07.2022.8.10.0111 AUTOR(A): MANOEL CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 15769-PI) PROMOVIDO: BANCO PAN S/A ADVOGADO DO PROMOVIDO: Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA) ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ: 1.

    CONSIDERANDO a interposição de RECURSO DE APELAÇÃO pela parte apelante, 2.

    INTIMO a parte contrária para CONTRARRAZOAR, no prazo de 15 dias úteis, 3.

    Após o PRAZO LEGAL, REMETO os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO para admissão e/ou julgamento; 4.

    CUMPRO. 5.

    SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA.

    Pio XII-MA, Quarta-feira, 24 de Maio de 2023.

    EDUARDO RIBEIRO REIS FILHO Assinado conforme Sistema

  • 24/05/2023 15:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/05/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 03:23

    Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 23/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 03:14

    Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 23/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 22:40

    Juntada de petição

  • 03/05/2023 01:54

    Publicado Sentença (expediente) em 02/05/2023.

  • 03/05/2023 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

  • 03/05/2023 01:54

    Publicado Sentença (expediente) em 02/05/2023.

  • 03/05/2023 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

  • 28/04/2023 15:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2023 15:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/04/2023 16:11

    Julgado improcedente o pedido

  • 14/04/2023 13:13

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 13:12

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 22:27

    Juntada de contestação

  • 14/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

    Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0801112-07.2022.8.10.0111 AUTOR: MANOEL CARLOS PEREIRA MANOEL CARLOS PEREIRA Povoado santo Amaro, s/n, lagoa da carnauba, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 15769-PI) REU: BANCO PAN S/A BANCO PAN S/A Avenida Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone(s): (11)4003-0101 - (08)00776-2200 - (11)0800-7762 - (98)2106-2550 - (11)3264-7393 - (11)3264-7270 - (98)2192-5510 - (11)3109-7800 - (11)4081-4816 - (98)2109-9200 - (11)08007-7586 - (11)4002-1687 - (11)3074-3446 - (11)0800-7758 - (98)4002-1687 - (98)3221-7117 - (11)3264-5426 - (98)3221-0051 - (98)3298-1000 - (11)3749-1843 - (11)2721-2256 - (11)2095-8706 - (11)3253-4625 - (98)98171-0793 - (11)2739-3023 - (99)98402-5275 - (11)4002-1187 - (98)99994-7679 - (00)0000-0000 - (86)3089-9800 - (11)08008-8801 - (11)2740-2571 - (00)4003-0101 - (00)4002-1687 - (11)3522-8009 - (11)2192-5344 - (08)0077-6800 - (11)3146-5254 - (99)8441-9103 - (08)0060-0309 - (85)3052-5252 - (11)3264-5343 - (11)3555-9800 - (01)1326-4534 - (99)3541-7775 - (11)4002-1607 - (11)3596-8455 - (08)0077-6959 - (98)3227-3803 - (11)3684-5122 - (11)3264-5160 - (08)0000-6878 - (11)3121-2140 - (11)4002-7799 - (99)3523-4481 - (11)3264-5998 - (11)3264-5000 - (11)4003-0111 - (21)4003-0101 - (11)4008-1687 - (11)4002-1685 D E S P A C H O Feito ajuizado sob o rito Comum.

    Postergo a análise da gratuidade para o final da lide.

    O presente feito trata do questionamento sobre a regularidade na contratação de empréstimos consignados.

    Considerando a ausência de interesse na audiência prévia de conciliação, consoante manifestação das partes, sem prejuízo de eventual proposta e homologação no curso do processo, com base no art. 165 e 334, § 1º do Novo CPC, resta inaplicável o disposto no art. 334 do Novo CPC, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado.

    Destarte, cite-se o demandado pelos meios admitidos para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 344 e seguintes do NCPC.

    Contestada a ação, com a juntada de documentos, fica a parte autora intimada para réplica em 15 dias.

    Logo após, conclusos para saneamento/julgamento antecipado.

    Em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC/2015, esclareço às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito, devidamente referendadas pelo E.TJMA no IRDR citado: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Resp em IRDR nº 1846649/MA, STJ, julgado em 24/22/2021, publicação em 09.12.2021); 2 ª TESE "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)"; 3 ª TESE “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má fé da instituição bancária, será cabível a restituição em débito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

    Desta forma, com base nas teses acima citadas, fica a parte autora obrigada a informar nos autos, até o momento da réplica se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa.

    Fica, ainda, a parte autora obrigada a comprovar o quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizados.

    A omissão quanto ao ponto levará à improcedência dos pedidos.

    Fica a instituição financeira ciente que, caso o contrato questionado não seja juntado, este juízo julgará o feito de forma antecipada, diante da desnecessidade de prova em audiência.

    Cabe a instituição anexar via do contrato e dossiê de contratação, com documentos do autor e testemunhas, arcando com o ônus da ausência de juntada.

    Publique-se.

    Cite-se.

    Intimem-se.

    SERVE ESTA DE EXPEDIENTE Cumpra-se.

    Pio XII, data registrada no sistema.

    Juiz RÔMULO LAGO E CRUZ Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire respondendo (Portaria -CGJ no 1021, de 02 de março de 2023)

  • 13/03/2023 13:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/03/2023 13:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/03/2023 08:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 13:13

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 13:13

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 15:10

    Juntada de petição

  • 05/02/2023 10:10

    Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.

  • 05/02/2023 10:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

  • 18/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

    Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0801112-07.2022.8.10.0111 AUTOR: MANOEL CARLOS PEREIRA MANOEL CARLOS PEREIRA Povoado santo Amaro, s/n, lagoa da carnauba, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 15769-PI) REU: BANCO PANAMERICANO S.A.

    BANCO PANAMERICANO S.A.

    Avenida Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone(s): (11)4003-0101 - (08)00776-2200 - (11)0800-7762 - (98)2106-2550 - (11)3264-7393 - (11)3264-7270 - (98)2192-5510 - (11)3109-7800 - (11)4081-4816 - (98)2109-9200 - (11)08007-7586 - (11)4002-1687 - (11)3074-3446 - (11)0800-7758 - (98)4002-1687 - (98)3221-7117 - (11)3264-5426 - (98)3221-0051 - (98)3298-1000 - (11)3749-1843 - (11)2721-2256 - (11)2095-8706 - (11)3253-4625 - (98)98171-0793 - (11)2739-3023 - (99)98402-5275 - (11)4002-1187 - (98)99994-7679 - (00)0000-0000 - (86)3089-9800 - (11)08008-8801 - (11)2740-2571 - (00)4003-0101 - (00)4002-1687 - (11)3522-8009 - (11)2192-5344 - (08)0077-6800 - (11)3146-5254 - (99)8441-9103 - (08)0060-0309 - (85)3052-5252 - (11)3264-5343 - (11)3555-9800 - (01)1326-4534 - (99)3541-7775 - (11)4002-1607 - (11)3596-8455 - (08)0077-6959 - (98)3227-3803 - (11)3684-5122 - (11)3264-5160 - (08)0000-6878 - (11)3121-2140 - (11)4002-7799 - (99)3523-4481 - (11)3264-5998 - (11)3264-5000 - (11)4003-0111 D E S P A C H O Cuidam-se os autos de ação anulatória de contrato (consignado/tarifas) ajuizada em face de instituição financeira.

    Compulsando os autos, observo que o autor anexou à inicial comprovante de residência em nome de terceiros que não figura como parte no processo, o que pode tornar este juízo incompetente para processamento do feito.

    Assim, na forma do art. 321, CPC, intime-se o advogado da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias emende a inicial, anexando comprovante de residência nesta circunscrição, em seu nome ou comprovando a relação de parentesco ou contratual, (em caso de locação de imóvel), que possui com a pessoa indicada no referido comprovante.

    Ultrapassado o prazo, sem a respectiva emenda, voltem os autos conclusos para sentença de indeferimento da inicial.

    Com a emenda, conclusos para despacho inicial.

    Publique-se, para ciência do autor.

    Pio XII/MA, data e assinatura conforme sistema.

  • 17/01/2023 15:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/11/2022 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 09:46

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 09:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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