04/08/2025 16:56

Conclusos para julgamento
08/06/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 19:45

Juntada de petição
31/03/2025 11:50

Conclusos para decisão
08/01/2025 13:27

Juntada de Certidão
03/10/2024 16:23

Juntada de petição
01/10/2024 17:37

Juntada de petição
01/10/2024 03:33

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2024 10:41

Juntada de ato ordinatório
20/06/2024 17:15

Juntada de Certidão
17/03/2024 02:58

Decorrido prazo de ROSA AMELIA DOS SANTOS MIRANDA em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 04:01

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 10:05

Juntada de réplica à contestação
16/02/2024 16:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 11:28

Conclusos para decisão
07/11/2023 11:27

Juntada de Certidão
06/11/2023 11:50

Juntada de petição
16/06/2023 18:27

Decorrido prazo de ROSA AMELIA DOS SANTOS MIRANDA em 12/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:35

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0801481-78.2022.8.10.0053 Ação: [Indenização por Dano Moral] Requerente: ROSA AMELIA DOS SANTOS MIRANDA Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: JAMMERSON DE JESUS MOREIRA (OAB 14546-MA), JESSE DE JESUS MOREIRA (OAB 21193-MA) Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(a): Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490-PE) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ROSA AMELIA DOS SANTOS MIRANDA RUA ELPIDIO MILHOMEM, 204, CENTRO, PORTO FRANCO - MA - CEP: 65970-000 , através de seu(sua) Advogado(a).

FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s), acima indicada(s), através de seu(sua) Advogado(a) para apresentar Réplica à Contestação, nos autos em tela, no prazo de 15 (quinze) dias.

ENCERRAMENTO: Expedi a presente Intimação por ordem do DR.

ANTONIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO, MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara de Porto Franco-MA, em Quarta-feira, 17 de Maio de 2023.

Eu, THIAGO ALVES DE SOUZA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e assino.
17/05/2023 19:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 10:41

Audiência Conciliação realizada para 10/02/2023 10:30 1ª Vara de Porto Franco.
09/02/2023 17:54

Juntada de petição
08/02/2023 16:54

Juntada de contestação
30/01/2023 00:32

Publicado Intimação em 23/01/2023.
30/01/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0801481-78.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ROSA AMELIA DOS SANTOS MIRANDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JAMMERSON DE JESUS MOREIRA - MA14546-A, JESSE DE JESUS MOREIRA - MA21193 Réu(ré): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A DECISÃO Trata-se de AÇÃO CÍVEL proposta por ROSA AMELIA DOS SANTOS em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Assevera a requerente que o requerido está descontando do seu benefício previdenciário ilegalmente uma taxa de anuidade de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC.

Pugna, então, liminarmente, pela concessão de tutela de urgência, porquanto, preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, evidente a necessidade de imediata suspensão dos descontos. É o que importa relatar.

Decido.

A concessão de antecipação de tutela está condicionada, como se depreende do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência são: probabilidade do direito (fumus boni iuris); e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso vertente, tais requisitos encontram-se evidentes nos autos, sendo impositivo a concessão da medida vindicada.

A esse respeito, cumpre observar a verossimilhança das alegações aduzidas pelo requerente, porquanto há número assustador de demandas a tratarem exatamente da cobrança de tarifas não contratadas pelo consumidor, sendo constantes os julgamentos que impõe a desconstituição do débito e fixam indenização.

De outro lado, certo reconhecer haver risco de dano irreparável ao reclamante, uma vez que a continuidade dos descontos em seu benefício, à vista de seu reduzido poder aquisitivo, de uma cobrança em relação ao qual ainda se questiona a sua validade, trará evidente gravame ao consumidor.

O mesmo prejuízo, no entanto, não se colhe em relação ao reclamado que, caso julgado improcedente o pedido, poderá reiniciar os descontos, recebendo, por conseguinte, os valores devidos.

Diante do exposto, presentes os requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela requerida e determino ao reclamado que opere a suspensão dos descontos relacionados à anuidade de cartão de crédito na conta bancária da parte requerente, já na folha salarial do próximo mês, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

DESIGNO o dia 10 de fevereiro de 2022 às 10h30, na Sala de Audiências do Fórum local, para fins de realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO.

Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).

Intime-se e Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput, última parte), consignando que deverá comparecer à audiência e, em caso de não realização do acordo, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência supracitada, através de advogado (CPC, art. 335, I), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Intime-se a parte requerida para manifestar possível desinteresse na autocomposição, devendo esta observar o prazo de pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, sob pena de realização do ato (CPC, art. 334, § 5º).

Caso ambas as partes manifestem expressamente pelo desinteresse na composição consensual, cientifique-se a parte requerida de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II).

Consigne-se nas intimações que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º).

A audiência designada nos presentes autos, será realizada presencialmente, sendo facultado às partes participarem presencialmente ou pelo sistema de videoconferência.

Os participantes poderão ingressar na sala virtual da 1ª Vara desta Comarca, mediante o link: https://vc.tjma.jus.br/vara1pfran2, sendo usuário o nome do participante e senha: tjma1234 (letras minúsculas) Determino o processamento do feito com isenção de custas, devido à justiça gratuita, que ora concedo ao requerente.

Expedientes necessários.

Cumpra-se e aguarde-se a realização da audiência acima designada.

Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente.

José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito
10/01/2023 17:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 17:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2023 17:04

Audiência Conciliação designada para 10/02/2023 10:30 1ª Vara de Porto Franco.
10/01/2023 16:55

Juntada de petição
29/12/2022 15:19

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2022 10:54

Conclusos para decisão
27/06/2022 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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