27/11/2024 08:03

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 12:40

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 19/11/2024 23:59.
22/11/2024 12:40

Decorrido prazo de JARDEL CARDOSO SANTOS em 19/11/2024 23:59.
31/10/2024 16:55

Juntada de termo
31/10/2024 00:28

Publicado Intimação em 25/10/2024.
31/10/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
31/10/2024 00:28

Publicado Intimação em 25/10/2024.
31/10/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 17:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 17:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 17:44

Expedido alvará de levantamento
15/08/2024 08:01

Conclusos para decisão
14/08/2024 21:43

Juntada de petição
06/08/2024 04:00

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2024.
06/08/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:37

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 24/07/2024 23:59.
31/07/2024 15:37

Decorrido prazo de JARDEL CARDOSO SANTOS em 24/07/2024 23:59.
18/07/2024 15:46

Juntada de petição
17/07/2024 00:49

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2024.
17/07/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 09:08

Juntada de Certidão
10/07/2024 10:53

Recebidos os autos
10/07/2024 10:53

Juntada de decisão
18/04/2024 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/04/2024 14:20

Juntada de Certidão
17/04/2024 14:20

Juntada de Certidão
21/02/2024 02:35

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 20/02/2024 23:59.
31/01/2024 17:56

Juntada de petição
31/01/2024 00:40

Publicado Intimação em 26/01/2024.
31/01/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 11:01

Juntada de Certidão
20/11/2023 02:06

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 16:00

Juntada de apelação
26/10/2023 00:21

Publicado Sentença (expediente) em 26/10/2023.
26/10/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:28

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801702-96.2022.8.10.0106 Autor (a): MARIA EDINA DE SOUSA Advogado: JARDEL CARDOSO SANTOS - PI17435 Réu (s): CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado: ANDRÉ RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE - MG78069 SENTENÇA I.

Relatório Trata-se de “ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição de indébito c/c danos morais" proposta por MARIA EDINA DE SOUSA contra CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificados.

A parte autora alegou, em síntese, que recebe benefício previdenciário, mas foi surpreendida com os descontos não autorizados em sua conta bancária, referentes a empréstimo consignado, advindos do suposto uso de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).

Citado, o banco apresentou contestação e, em síntese, requereu a improcedência dos pedidos, com o fundamento de que há legalidade nas cobranças efetuadas e, por consequência, inexiste dever de indenizar.

Réplica apresentada.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

II.

Fundamentação Trata-se de ação proposta por MARIA EDINA DE SOUSA contra CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Não havendo a necessidade da produção de outras provas para dirimir a controvérsia posta nos autos, conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Não há preliminares.

Verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito.

Não obstante as alegações da ré, não há que se falar em decadência.

Isso porque a jurisprudência é uníssona ao apontar o enquadramento do presente caso no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o qual fixa o prazo prescricional quinquenal para perda do direito a pretensão.

Alega, ainda, a parte requerida a ocorrência da prescrição. É cediço que no caso como dos autos, tratando de relação de consumo, aplica-se a regra especial prevista no artigo 27 do CDC, que prevê o prazo quinquenal para a prescrição da pretensão.

E por se tratar de relação de trato sucessivo, o termo inicial desse é data do vencimento da última parcela devida.

Assim, não transcorrido o lapso temporal necessário, não acolho a prejudicial de mérito suscitada.

Cumpre ressaltar ser incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese vertente, uma vez que a parte autora amolda-se no conceito de consumidor e o réu no de fornecedor de produtos, na forma dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal.

O enquadramento jurídico da discussão nestes autos é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo banco requerido, pois não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC, com falha na prestação do serviço.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior.

Pois bem.

O objeto desta lide tem como cerne o cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Impende pontuar, por oportuno, que esse tipo de cartão de crédito é um cartão exclusivo para aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos, no qual o valor mínimo da fatura é descontado automaticamente do contracheque ou benefício previdenciário do consumidor.

Por ter o pagamento mínimo já descontado, possui taxas de juros mais baixas do que os cartões de crédito tradicionais.

Como há um limite da renda que pode ser comprometido com o empréstimo ou cartão consignado por mês, sua aprovação está sujeita à disponibilidade da chamada margem consignável.

A margem consignável, de forma simples, pode ser conceituada como a porcentagem sobre o valor líquido que pode ser comprometida com as parcelas do empréstimo ou fatura do cartão de crédito consignado no mês.

Pelo fato dos descontos ocorrem automaticamente, a margem consignável foi estabelecida em 35% do valor líquido dos benefícios mensais de quem precisa do crédito.

Destes, 30% é destinado ao empréstimo consignado e 5% para o cartão de crédito consignado.

Com forma de tornar mais claro o informado acima, exemplifico: quem recebe um total de R$2.000, por exemplo, pode comprometer com a fatura do cartão de crédito R$100.

Ou seja, 5% deste valor e terá disponível até 600,00 reais para comprometer com parcelas de um ou mais empréstimos consignados.

A principal diferença entre o desconto do pagamento do cartão de crédito consignado e das parcelas do empréstimo consignado é que, no segundo caso, este valor será fixo.

Enquanto que no primeiro pode haver variações, em função do valor gasto mensalmente, ou seja, do total da fatura.

Assim, exemplificativamente, se consumidor realizou um empréstimo consignado no valor de 15.000 reais, em 48 parcelas de 493,02 reais, cada parcela mensal será exatamente neste valor.

E, portanto, na data acertada em contrato, o valor ficará retido (consignado) pela instituição bancária.

Já no caso do cartão de crédito consignado, a variação está relacionada ao valor mínimo descontado da fatura.

Exemplo, se o segurado recebe 1.500 reais e gasta exatamente sua margem consignável de 5% (75,00 reais), o valor deduzido no contracheque será de, exatamente, 75,00 reais, que é tido como o valor mínimo de desconto automático.

Ao passo que, se o valor gasto no mês for acima da margem consignável, é possível pagar o valor adicional em boleto.

Pagando apenas a margem consignável, o saldo restante será adicionado à fatura do próximo mês.

No presente caso, segundo a parte requerente, jamais foi firmado contrato de cartão de crédito consignado com a parte promovida e, quanto a esse aspecto, pontuo que seria impossível àquela produzir prova negativa, no sentido de comprovar que realmente não teria firmado o referido pacto, a chamada prova diabólica.

Tal encargo cabe à empresa demandada.

A parte requerida, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de demonstrar a legitimidade da pactuação impugnada, nos termos do art. 373, II do CPC, e trouxe prova de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto desta lide.

A instituição financeira apresentou o contrato devidamente assinado por duas testemunhas, sendo uma delas a filha da parte autora, Sra.

Antônia Maria de Sousa Silva, além de ter apresentado o termo de autorização, a declaração de residência e documento de identidade da parte autora , conforme pode ser observado no ID 89173276.

Ressalto, inclusive, que o banco anexou o comprovante de transferência bancária – TED para conta de titularidade da parte requerente, no valor de R$ 1.086,80 (um mil e oitenta e seis reais e oitenta centavos), ID 89173286.

De fato, estabelece o art. 595 do CC que o instrumento contratual poderia ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, quando pactuado por analfabeto, que é o caso dos autos.

Contudo, diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, não é possível invalidar o contrato firmado.

A instituição financeira ré cercou-se dos cuidados necessários para a validade do negócio jurídico, sobretudo pelo fato do contrato ter sido assinado por duas testemunhas, cujos documentos pessoais o acompanham.

O mero descumprimento da formalidade em questão não tem o condão de tornar nulo todo o negócio jurídico, pois o conjunto probatório identifica a sua ciência acerca dos termos da avença.

E vício algum, proveniente do negócio jurídico, foi alegado pela parte autora, a indicar que não houve erro substancial, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Soma-se, ainda, ao fato de que a quantia emprestada foi revertida para a conta bancária da parte autora, desde o ano de 2016, não sendo devolvida até o presente momento.

Tenho por correto que, inobstante o não desejo, por parte do consumidor, de realizar o negócio jurídico, não há legitimidade para o recebimento e consequente usufruto do valor depositado, porque, se assim fosse, se estaria a permitir um reprovável enriquecimento sem causa.

Apesar de haver inversão probatória, o demandante deve minimamente trazer aos autos provas que apontem o narrado na exordial, o que não ocorre no presente caso.

Na exordial consta apenas uma narrativa genérica, sem qualquer especificidade do alegado na inicial, sobretudo no que tange à indução da parte autora em erro no momento da pactuação.

O certo é que banco réu juntou cópia do negócio jurídico impugnado pela parte promovente, assim como cópia dos documentos apresentados no ato da formalização do contrato.

E é importante registrar que os dados pessoais informados neste contrato coincidem na íntegra com aqueles trazidos neste caderno processual pela parte demandante em sua exordial.

Demais disso, desincumbindo-se o réu do ônus da prova, com a demonstração inequívoca do contrato pactuado, descabe falar em procedência dos pleitos da parte autora. É importante ressaltar que foge ao razoável a existência de fraude bancária a viabilizar eventual pleito indenizatório, posto que referida prática ilícita, como decorrência lógica, visa a utilização dos dados da vítima para que terceiros tenham acesso aos valores e não o contrário.

Assim, ausente a configuração de ato ilícito, improcedente o pedido de declaração de invalidade do contrato entabulado entre as partes, de repetição de indébito e compensação por danos morais.

Condenar a parte requerida, violaria o princípio da proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), corolário da boa-fé objetiva, no qual não se admite que um contratante assuma posição contrária à conduta anteriormente praticada.

Como se sabe, os princípios da probidade e da boa-fé contratual, insculpidos no art. 422 do diploma civil brasileiro, são de observância obrigatória aos contratantes, sendo vedado à parte requerente, nesse desiderato, mormente após gozar do dinheiro colocado a sua disposição, o escopo de ver canceladas as dívidas.

O Código Consumerista, embora criado para tutelar os direitos da parte mais frágil na relação de consumo, não pode servir para premiar conduta negligente daquele consumidor que não adota as cautelas mínimas antes de realizar uma pactuação, no sentido de averiguar o que está sendo contratado e a que cláusulas está voluntariamente se submetendo quando firma um negócio jurídico.

Desse modo, havendo demonstração da anuência da autora com a efetivação do contrato relativo ao cartão de crédito com margem consignável, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo banco requerido, o que acarreta a improcedência dos pedidos exordiais.

III.

Dispositivo Por todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, rejeito a postulação inicial e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, por entender que não houve nenhum ilícito, inexistindo, consequentemente, dano indenizável em virtude de cartão de crédito consignado.

Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% do valor da causa, mas com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça deferida nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.010, §1º do CPC.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º do CPC).

Com trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa e anotações de praxe.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
24/10/2023 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2023 19:32

Juntada de petição
21/09/2023 19:19

Julgado improcedente o pedido
12/05/2023 14:49

Conclusos para decisão
02/05/2023 22:22

Juntada de réplica à contestação
20/04/2023 23:32

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:41

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 13/04/2023 23:59.
16/04/2023 13:07

Publicado Intimação em 10/04/2023.
16/04/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 12:08

Juntada de petição
04/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASSAGEM FRANCA VARA ÚNICA Processo Número:0801702-96.2022.8.10.0106 AUTOR: MARIA EDINA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JARDEL CARDOSO SANTOS - PI17435 INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimar o advogado da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preconizado no art. 350 do CPC.

Passagem Franca/MA, Segunda-feira, 03 de Abril de 2023.

RENATA ALMEIDA DA SILVA Auxiliar Judiciário Assino de Ordem da MM.

Juíza de Direito
03/04/2023 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 13:06

Conclusos para despacho
10/02/2023 11:17

Juntada de petição
04/02/2023 05:39

Publicado Intimação em 23/01/2023.
04/02/2023 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801702-96.2022.8.10.0106 Autor (a): MARIA EDINA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JARDEL CARDOSO SANTOS - PI17435 Réu: Procuradoria do Banco CETELEM SA DESPACHO Ao compulsar os autos, verifico que não foi comprovado o domicílio da parte requerente, sobretudo porque o documento apresentado encontra-se desatualizado.

Assim, intime-se a parte autora por meio do seu patrono, para emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar o comprovante de residência atualizado em seu nome ou comprovar o vínculo entre com o terceiro titular do documento, o que a título meramente exemplificativo pode ser feito por meio de contrato de locação ou comprovação do vínculo de parentesco, tudo para fins de fixação deste juízo como o competente para o processamento e julgamento do feito, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC e, consequente, extinção do feito sem resolução de mérito.

Após, com a manifestação do requerente, voltem os autos conclusos na tarefa “concluso para despacho inicial”.

Transcorrido in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA Juiz de Direito Respondendo pela Comarca de Passagem Franca/MA
16/01/2023 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2023 18:44

Conclusos para despacho
18/12/2022 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2022

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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