25/08/2025 16:06

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
01/07/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2025 15:19

Conclusos para despacho
21/06/2025 15:19

Juntada de Certidão
19/03/2025 00:32

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 12/03/2025 23:59.
14/02/2025 01:55

Publicado Intimação em 13/02/2025.
14/02/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 13:24

Juntada de Certidão
20/10/2024 11:46

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 17/10/2024 23:59.
20/10/2024 11:46

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 17/10/2024 23:59.
20/10/2024 11:46

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 13:30

Juntada de petição
10/10/2024 02:18

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 14:28

Juntada de petição
24/09/2024 07:25

Recebidos os autos
24/09/2024 07:25

Juntada de despacho
28/11/2023 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/11/2023 15:15

Juntada de Certidão
21/08/2023 13:34

Juntada de contrarrazões
04/07/2023 14:40

Juntada de petição
04/07/2023 07:53

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 03/07/2023 23:59.
30/06/2023 16:39

Juntada de apelação
09/06/2023 00:03

Publicado Intimação em 09/06/2023.
08/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800289-07.2023.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO PIRES Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 e Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A , para tomarem ciência da Sentença Judicial ID 92280578 - Sentença proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0800289-07.2023.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO PIRES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO PIRES em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco requerido defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica à contestação. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não acolho a preliminar de ausência de juntada de extrato bancário, pois este não é documento indispensável para ao ajuizamento de ação que visa discutir a validade/inexistência de contrato de empréstimo consignado.

Passo à análise do mérito.

Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

No mérito propriamente dito, tenho que o pedido merece prosperar.

Explico.

Trata-se de AÇÃO JUDICIAL proposta por MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO PIRES em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco demandado defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso.

Pelos documentos anexados à petição inicial, pode-se concluir que do benefício previdenciário da parte autora foram realizados descontos mensais referentes ao contrato mencionado na exordial.

Ademais, constato que na defesa não foi juntado o instrumento da avença onde deveria constar a assinatura da parte autora.

Caberia ao requerido demonstrar ao julgador que o consumidor realizou o contrato tabulado mediante as provas cabíveis.

Seria impossível à parte demandante provar que não os realizou. Às instituições financeiras, ao contrário, bastaria a juntada deste, arcando com seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC.

Ademais, sem cabimento o pedido de expedição de ofício ao INSS.

Ora, já que a parte requerida afirma que o contrato foi validamente firmado, caberia à ela demonstrar nos autos que a demandante autorizou a contratação do empréstimo impugnado, algo que não o fez.

Indubitável, portanto, a necessidade de ser declarada a inexistência do débito em relação ao contrato impugnado.

A caracterização dos danos morais independe da demonstração de prejuízo.

Basta que se comprove que existiu o ato gravoso para que se presuma o dano moral.

Assim sendo, deve-se apenas perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação da ré e o evento danoso.

Neste ponto, o nexo encontra-se perfeitamente evidenciado, pois o constrangimento de ter valor indevido descontado de seu benefício, comprometendo sua renda mensal, deu-se pela desídia do fornecedor de serviços.

Tal fato é suficiente para que se tenha o direito de ser indenizado.

Nesta ordem de considerações, sopesando-se a conduta da empresa requerida, mostra-se razoável a quantia reparatória a ser fixada no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

A lei 8.078/90 no seu art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária.

Assim, defiro o pedido de repetição do indébito em dobro do valor descontado, vez que o requerido não trouxe aos autos prova mínima de que tenha havido engano justificável.

A quantia será apurada na fase de liquidação de sentença.

Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para: 1) Declarar inexistente o contrato de empréstimo mencionado na petição inicial. 2) Condenar o réu à restituição em dobro à autora de todo o valor pago pelo empréstimo, perfazendo quantia a ser apurada em fase de liquidação/cumprimento de sentença, corrigidos com juros legais a partir de cada desconto (súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do pagamento de cada parcela; 3) Condenar o postulado a pagar à autora a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescido de juro de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto), segundo a súmula 54 do STJ; e correção monetária com base no INPC, a contar da data da sentença, nos termos da súmula 362 do STJ.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

P.

I.

Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se.

Brejo/MA, 15 de maio de 2023.

KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular de Brejo-MABrejo-MA, Terça-feira, 06 de Junho de 2023.

FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028
06/06/2023 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 19:41

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2023 16:17

Conclusos para julgamento
04/05/2023 08:21

Juntada de réplica à contestação
19/04/2023 15:18

Juntada de petição
10/04/2023 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2023 09:51

Juntada de Certidão
07/03/2023 15:14

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 26/01/2023 06:00.
07/03/2023 13:29

Juntada de petição
17/02/2023 16:16

Juntada de petição
06/02/2023 10:11

Publicado Intimação em 23/01/2023.
06/02/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
27/01/2023 13:04

Juntada de petição
19/01/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800289-07.2023.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO PIRES Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842, para que, no prazo de 48 horas, a parte autora compareça à secretaria deste juízo a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 76, §1º, inciso I, do CPC.

Brejo-MA, Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023.

FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciaria Mat.117028
18/01/2023 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 14:43

Conclusos para despacho
12/01/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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