TJMA - 0800479-04.2023.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA BRAGA DE ARAUJO

CPF *31.***.*70-59

Advogados

ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR

OAB: 6796/MA

CPF *20.***.*08-53

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

BANCO CELETEM S.A

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB: 153999/RJ

CPF *99.***.*74-59

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB: 28490/PE

CPF *63.***.*53-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2023 13:51

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2023 09:34

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 29/09/2023 09:19

    Juntada de malote digital

  • 28/09/2023 00:11

    Decorrido prazo de FRANCISCA BRAGA DE ARAUJO em 27/09/2023 23:59.

  • 28/09/2023 00:11

    Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 27/09/2023 23:59.

  • 28/09/2023 00:11

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 00:02

    Publicado Acórdão (expediente) em 04/09/2023.

  • 02/09/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 02/09/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 22 de agosto de 2023 a 29 de agosto de 2023.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800479-04.2023.8.10.0000 - PJE.

    Agravante : Francisca Braga De Araujo.

    Advogado : Almivar Siqueira Freire Junior – OAB-MA6796-A Agravado : Banco Cetelem S.A.

    Advogado : Suellen Poncell do Nascimento Duarte – OAB-PE28490-A, Diego Monteiro Baptista – OAB-RJ153999-A.

    Proc.

    Justiça : Dra.

    Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

    Relator : Des.

    Antonio Guerreiro Júnior.

    ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    RELAÇÃO CONSUMO.

    AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL.

    POSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES STJ.

    I.

    Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ.

    Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado Tribunal estadual. (STJ CC 173655, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Data da Publicação 13/08/2020).

    II.

    Agravo PROVIDO, de acordo com o parecer ministerial Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa .

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

    Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

    Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

    São Luís, 30 de agosto de 2023.

    Des.

    ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

  • 31/08/2023 11:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/08/2023 09:26

    Conhecido o recurso de FRANCISCA BRAGA DE ARAUJO - CPF: *31.***.*70-59 (AGRAVANTE) e provido

  • 29/08/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 15:29

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/08/2023 15:22

    Juntada de parecer do ministério público

  • 15/08/2023 19:24

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 14/08/2023 13:48

    Juntada de petição

  • 24/07/2023 14:16

    Conclusos para julgamento

  • 24/07/2023 13:40

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 13:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 24/07/2023 13:40

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/07/2023 08:35

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 14/07/2023 14:46

    Juntada de parecer do ministério público

  • 01/06/2023 13:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/05/2023 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 06:50

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 02/03/2023 06:46

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/03/2023 23:59.

  • 18/02/2023 02:56

    Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 17/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 08:28

    Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 08:28

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2023 23:59.

  • 27/01/2023 09:13

    Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.

  • 27/01/2023 09:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

  • 26/01/2023 18:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/01/2023 18:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/01/2023 00:00

    Intimação

    SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800479-04.2023.8.10.0000 - PJE.

    Agravante : Francisca Braga de Araujo.

    Advogado : Almivar Siqueira Freire Junior (OAB/MA 6796).

    Agravado : Banco Cetelem S.A.

    E Outros.

    Advogado : Não constituido.

    Relator : Des.

    Antonio Guerreiro Júnior.

    D E S P A C H O A considerar o teor dos fatos postos em discussão neste agravo de instrumento, tenho, por medida de cautela, ser o caso de oportunizar o contraditório recursal para, então, analisar o pedido de atribuição do efeito suspensivo.

    Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1019, II, do CPC/2015 para, querendo, responder ao recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    São Luís(MA), data do sistema.

    Des.

    Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

  • 19/01/2023 10:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/01/2023 08:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 11:03

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2023 11:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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