08/03/2024 21:10

Juntada de petição
15/02/2024 15:18

Juntada de petição
30/01/2024 11:03

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 11:02

Transitado em Julgado em 12/12/2023
22/01/2024 13:34

Juntada de petição
21/12/2023 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 20:51

Homologada a Transação
12/12/2023 09:25

Conclusos para julgamento
11/12/2023 21:29

Juntada de petição
29/11/2023 12:59

Juntada de aviso de recebimento
23/11/2023 21:57

Juntada de petição
17/11/2023 02:08

Decorrido prazo de POLLYANNA LOPES MACIEL em 16/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:09

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 12:10

Juntada de Certidão
23/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0865587-11.2022.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA AUTOR: SUPERMERCADOS MACIEL LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: POLLYANNA LOPES MACIEL - OAB/MA 8960 REU: MARIA DE LOURDES CUTRIM DE JESUS DECISÃO Trata-se de ação com pedido de despejo e cobrança de aluguéis, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Conforme o disposto no § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91, conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária, nas ações em que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel e tiverem por fundamento exclusivo as hipóteses elencadas nos incisos I a IX, do citado dispositivo, dentre eles, o de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.

Não se verificam atendidos os requisitos exigidos, pelo que indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

Cite-se o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e fiadores para responderem pelo pedido de cobrança, cientes de que poderá ser evitada a rescisão da locação com o pagamento do débito atualizado, com os seus acessórios, multa ou penalidades contratuais, quando exigíveis, juros de mora, custas e honorários do advogado do locador, de 10% sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa,no prazo de 15 dias contados da citação.

Para o caso de purgação da mora, arbitro em 10% (dez por cento) do débito, o dia do efetivo pagamento, o valor dos honorários advocatícios.

Serve esta de CARTA DE CITAÇÃO.

São Luís, data do sistema Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
21/10/2023 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2023 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 10:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2023 16:00

Conclusos para despacho
05/06/2023 10:32

Juntada de petição
30/05/2023 00:11

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0865587-11.2022.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA AUTOR: SUPERMERCADOS MACIEL LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: POLLYANNA LOPES MACIEL - OAB/MA 8960 REU: MARIA DE LOURDES CUTRIM DE JESUS DESPACHO Tendo a parte autora suprido a irregularidade, intime-se a para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Intime-se, cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Katia Coelho de Sousa Dias Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
26/05/2023 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 10:43

Juntada de petição
09/05/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 07:15

Publicado Intimação em 23/01/2023.
10/02/2023 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
26/01/2023 13:48

Conclusos para despacho
16/01/2023 10:34

Juntada de petição
16/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0865587-11.2022.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA AUTOR: SUPERMERCADOS MACIEL LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: POLLYANNA LOPES MACIEL - OAB/MA 8960 REU: MARIA DE LOURDES CUTRIM DE JESUS DESPACHO Vistos, em correição...

Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por SUPERMERCADO MACIEL LTDA em face de MARIA DE LOURDES CUTRIM DE JESUS, em que a parte Autora requer liminar de despejo sem prestar a caução a que se refere o art. 59, § 1º, Lei n.º 8.245/1991, exigência necessária para apreciação da antecipação da tutela requerida.

Em razão disso, determino à parte Autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, supra a irregularidade apontada, sob pena de indeferimento do pedido de liminar.

Intime-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Katia de Souza Juiz a de Direito Titular da 1ª Vara Cível
15/01/2023 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 11:39

Conclusos para decisão
17/11/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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