19/06/2024 17:15

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 17:14

Transitado em Julgado em 24/11/2023
28/11/2023 07:49

Decorrido prazo de ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO em 24/11/2023 23:59.
28/11/2023 07:49

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/11/2023 23:59.
28/11/2023 07:49

Decorrido prazo de CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 02:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 23/11/2023 23:59.
03/11/2023 09:13

Publicado Intimação em 01/11/2023.
03/11/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
03/11/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
03/11/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800419-36.2022.8.10.0139 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO LISBOA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE - MA23613 RÉU: BANCO PAN S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO - MA9416-A S E N T E N Ç A Vistos etc., Cuidam os autos de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOAO LISBOA em face de BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Concedida a liminar em Id. 80923274, determinando ao demandado que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da ciência da decisão, procedesse à imediata suspensão de descontos do numerário correspondente no benefício previdenciário do autor, até o término da presente demanda.

No curso do processo, as partes celebraram acordo extrajudicial (Id. 81878618) para solução do litígio, requerendo sua homologação para os fins de direito. É o relatório.

DECIDO.

O artigo 840 do Código Civil diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

A norma processual, por sua vez, no caput do artigo 200, nos diz que “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”.

Considerando que as partes transigiram, que todos são maiores e capazes, que é disponível o direito em litígio, não há óbice à homologação do pacto ID 81878618, no que concerne ao valor do pagamento, prazo e forma de cumprimento, quitação e o cumprimento da obrigação fazer deferida em liminar, conforme comprovado nos autos ID’s 81726035, 82822684 e 82909755.

Ante o exposto, homologo o pacto firmado pelos litigantes para que surta os seus efeitos jurídicos e legais (artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil).

Revogo a liminar de Id. 80923274.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4869/2023
30/10/2023 17:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 17:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2023 19:35

Homologada a Transação
13/06/2023 13:36

Conclusos para julgamento
13/06/2023 13:35

Juntada de Certidão
18/04/2023 15:03

Decorrido prazo de CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE em 06/02/2023 23:59.
18/04/2023 15:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/02/2023 23:59.
14/04/2023 14:28

Recebidos os autos do CEJUSC
14/04/2023 14:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/04/2023 14:15, Central de Videoconferência.
14/04/2023 14:27

Conciliação frutífera
13/04/2023 14:28

Juntada de petição
13/04/2023 11:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência
10/03/2023 12:00

Decorrido prazo de CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE em 27/01/2023 23:59.
04/03/2023 00:41

Publicado Intimação em 30/01/2023.
04/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
04/03/2023 00:40

Publicado Intimação em 30/01/2023.
04/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
03/03/2023 17:12

Recebidos os autos do CEJUSC
03/03/2023 17:12

Juntada de ato ordinatório
03/03/2023 17:11

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2023 14:15, Central de Videoconferência.
03/02/2023 15:12

Juntada de petição
02/02/2023 18:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência
27/01/2023 00:00

Intimação

Ação de [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Processo n°0800419-36.2022.8.10.0139 REQUERENTE: JOAO LISBOA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE - MA23613 REQUERIDO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: Intimar os advogados supracitados acerca da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA do seguinte teor: para comparecer à audiência de Conciliação, designada para o dia , no Fórum desta Comarca, na sala de audiências virtuais.

Links das salas de audiências: SALA 5 Lucianno (https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs8) Usuário: Nome completo da parte/advogado Senha: tjma1234
26/01/2023 03:41

Audiência Conciliação designada para 06/02/2023 14:00 1ª Vara de Vargem Grande.
26/01/2023 03:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 03:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2023 10:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/12/2022 06:00.
28/12/2022 04:34

Publicado Intimação em 02/12/2022.
28/12/2022 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
28/12/2022 04:33

Publicado Intimação em 02/12/2022.
28/12/2022 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
22/12/2022 19:50

Juntada de petição
20/12/2022 01:14

Juntada de petição
05/12/2022 15:42

Juntada de petição
01/12/2022 23:45

Juntada de petição
30/11/2022 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 10:07

Juntada de contestação
22/11/2022 11:02

Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2022 14:02

Conclusos para decisão
04/03/2022 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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