27/10/2022 11:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/10/2022 23:59.
25/08/2022 14:13

Juntada de petição
05/08/2022 12:04

Arquivado Definitivamente
05/08/2022 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 14:16

Juntada de Alvará
02/08/2022 11:20

Juntada de termo
27/07/2022 10:48

Juntada de petição
05/07/2022 12:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/05/2022 23:59.
04/07/2022 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2022 11:15

Juntada de Ofício
02/06/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 17:45

Decorrido prazo de ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA em 05/05/2022 23:59.
18/04/2022 08:28

Conclusos para despacho
18/04/2022 08:27

Juntada de Certidão
12/04/2022 16:03

Juntada de petição
08/04/2022 00:35

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0805550-40.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIANA MONTEIRO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410, MOISES ANDRESON DE ARAUJO - PI14215 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de concessão de benefício de amparo social ao deficiente com pedido de tutela de urgência ajuizada por Diana Monteiro da Silva em face do Instituto nacional do Seguro Social – INSS.

Laudo médico pericial anexado id 34884219.

Estudo Social, id 60028374.

Petição do INSS apresentando proposta de acordo, id 63102375.

A parte autora aceitou todos os termos do acordo proposto, id 63237508. É o relatório.

Decido.

A Autarquia requerida apresentou proposta de acordo nesses termos: “O INSS propõe IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/LOAS – PESSOA COM DEFICIÊNCIA, em até 60 (sessenta) dias, a contar da data da intimação da sentença homologatória do acordo, sem prejuízo de que sejam envidados todos os esforços para que o cumprimento ocorra em prazo inferior, observados os seguintes parâmetros: com DIB fixada em 28/01/2021 (data da realização do Laudo Social); Data do Início de Pagamento (DIP): em 01/03/2022; Em relação às parcelas vencidas, propõe pagar à parte autora R$: 10.000,00 (dez mil reais), referentes ao período entre a DIB a DIP, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).” A parte autora pelo id 63237508 informa ao juízo que concorda com a proposta de acordo apresentada pelo INSS, em todos os seus termos, requerendo sua homologação.

A transação celebrada entre as partes, assistidas por seus representantes judiciais e homologada judicialmente, gera efeito de coisa julgada e extinção do processo.

Sua aceitação implica a renúncia a qualquer outro direito decorrente dos fatos que ensejaram a presente demanda.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: b) a transação; Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso III, “b” do CPC/15, homologo todos os termos do acordo apresentado, para que produza os efeitos jurídicos que lhe são próprios, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social proceder ao cumprimento integral da proposta, com a implantação do benefício de prestação continuada/loas – pessoa com deficiência, em nome de DIANA MONTEIRO DA SILVA, CPF: *66.***.*84-72, DN. 16/11/1976, nos termos transacionados.

Intimem-se as partes, por seus procuradores, via sistema, da presente homologação.

Intime-se a EADJ–Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais, se assim necessário, e ou o setor responsável pela implantação do benefício e expedição de RPV no valor acima destacado.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se e cumpra-se.

Timon, 05 de abril de 2022.

WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de Timon.

Aos 06/04/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2022 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 08:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2022 21:18

Homologada a Transação
22/03/2022 18:18

Conclusos para julgamento
22/03/2022 14:41

Juntada de petição
21/03/2022 12:39

Juntada de petição
01/02/2022 11:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2022 11:45

Juntada de termo
16/11/2021 11:19

Juntada de Certidão
15/09/2021 15:57

Decorrido prazo de ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021 15:57

Decorrido prazo de MOISES ANDRESON DE ARAUJO em 14/09/2021 23:59.
21/08/2021 00:02

Publicado Intimação em 20/08/2021.
19/08/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0805550-40.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIANA MONTEIRO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410, MOISES ANDRESON DE ARAUJO - PI14215 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor:DESPACHO Considerando as alegações trazidas aos autos pela parte autora na petição ID 42481404, nomeio a Assistente Social Marina Sousa Leal para atuar no presente feito e providenciar a confecção de estudo social, no prazo de 20 (vinte) dias, ficando facultada à referida profissional o contato com o advogado da parte com o fito de viabilizar a localização da autora.

Acerca do pedido de habilitação nos autos (ID 46423853), providencie a Secretaria retificação da autuação e a inclusão do causídico no sistema.

Intime-se o advogado ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA para ciência.

Timon (MA),data do sistema Dr.

WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública.

Aos 09/08/2021, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2021 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 10:08

Juntada de petição
16/03/2021 15:19

Conclusos para despacho
12/03/2021 21:12

Juntada de petição
27/02/2021 01:57

Publicado Intimação em 26/02/2021.
27/02/2021 01:57

Publicado Intimação em 26/02/2021.
25/02/2021 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0805550-40.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIANA MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DEFIRO o pedido constante da petição de ID 37767557, concedendo mais 10 (dez) dias à parte autora para que se manifeste acerca do documento de ID 37002097.

Intime-se.

Timon/MA, Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021.

WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de Timon.

Aos 24/02/2021, eu ROSALVI CARVALHO VELOSO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2021 22:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2021 22:09

Juntada de Certidão
24/02/2021 21:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 16:31

Conclusos para despacho
09/11/2020 20:49

Juntada de petição
22/10/2020 03:38

Publicado Intimação em 22/10/2020.
22/10/2020 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/10/2020 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2020 14:31

Juntada de Ato ordinatório
20/10/2020 14:29

Juntada de termo
26/08/2020 12:22

Juntada de termo
11/08/2020 03:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/08/2020 23:59:59.
10/08/2020 19:27

Juntada de Certidão
09/08/2020 15:37

Juntada de petição
24/07/2020 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2020 13:14

Juntada de Certidão
22/07/2020 16:47

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 13:20

Conclusos para decisão
18/02/2020 13:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/02/2020 23:59:59.
17/02/2020 21:21

Juntada de petição
10/12/2019 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2019 00:02

Juntada de petição
19/11/2019 23:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2019 00:34

Conclusos para decisão
11/11/2019 00:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2019

Ultima Atualização
07/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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