25/07/2023 09:32

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:48

Conclusos para despacho
24/07/2023 12:48

Juntada de Certidão
24/07/2023 12:33

Recebidos os autos
24/07/2023 12:33

Juntada de despacho
22/03/2023 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
22/03/2023 16:05

Desentranhado o documento
22/03/2023 16:04

Desentranhado o documento
22/03/2023 14:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/03/2023 09:45

Juntada de Certidão
22/03/2023 09:39

Juntada de petição
21/03/2023 15:19

Conclusos para decisão
21/03/2023 15:18

Juntada de Certidão
17/03/2023 09:20

Juntada de ato ordinatório
02/03/2023 08:50

Desentranhado o documento
02/03/2023 08:50

Cancelada a movimentação processual
02/03/2023 08:48

Desentranhado o documento
02/03/2023 08:48

Cancelada a movimentação processual
02/03/2023 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 08:43

Juntada de Certidão
01/03/2023 22:11

Juntada de recurso inominado
24/02/2023 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 14:25

Outras Decisões
23/02/2023 17:34

Conclusos para despacho
23/02/2023 17:33

Juntada de Certidão
23/02/2023 17:31

Juntada de petição
17/02/2023 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 11:25

Conclusos para decisão
17/02/2023 11:24

Juntada de Certidão
15/02/2023 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 09:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/02/2023 09:35

Juntada de Certidão
13/02/2023 14:48

Juntada de Certidão
25/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801904-73.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: PAULO ROGERIO PEREIRA CAMPOS Reclamado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MARIA CLARA NAVARRO FONSECA - RJ226986 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MARIA CLARA NAVARRO FONSECA - RJ226986 SENTENÇA: "Afirma a parte autora que no dia 14/11/2022 possuía em sua conta, um crédito no valor de R$ 123,80 (cento e vinte e três reais e oitenta centavos), referente a venda de tesouro direto.

Alega que ao realizar a transferência do referido valor para a sua conta corrente, percebeu que estava com um saldo no valor de R$ 18.817,60 (oito mil oitocentos e dezessete reais e sessenta centavos).

Alega que utilizou o referido valor e que após, entrou em contato com a requerida para perguntar como poderia realizar o pagamento do valor utilizado e que fora informado que o ocorrido foi em razão de uma instabilidade momentânea, que gerou a repetição da operação de transferência por 152 vezes.

Assim, requereu liminarmente, que as requeridas se abstenham de realizar qualquer desconto referente ao valor.

No mérito, que as requeridas possibilitem o parcelamento do valor.

Liminar não concedida.

As requeridas, em manifestação, requereram a improcedência dos pedidos.

Ainda, realizaram pedido contraposto, no sentido de que a autora seja condenada a pagar integralmente o valor indevidamente recebido de R$ 18.817,60 (oito mil oitocentos e dezessete reais e sessenta centavos).

Era o que interessava relatar, apesar de dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Passo ao mérito.

Antes de tudo, consigno que a relação estabelecida entre reclamante e reclamado é nitidamente de consumo, a considerar estarem bem caracterizadas as figuras de consumidor e de fornecedor, ex vi dos respectivos artigos 2º e 3º do Código Consumerista.

Além disso, há razões suficientes para compreender que o reclamado possui maior condição técnica de comprovar a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reivindicado pelo reclamante, motivo pelo qual segue à espécie da inversão do ônus da prova, conforme previsto no CDC 6º, VIII.

Verifica-se, da análise dos autos, que o autor recebeu indevidamente um valor em sua conta corrente e que o utilizou, mesmo sabendo que tal valor não lhe pertencia.

Além disso, após utilizar o valor, deseja que os requeridos possibilitem o parcelamento desde valor para pagamento, como se fosse um empréstimo.

Ocorre que, conforme já dito, o valor não pertencia ao autor e sim ao requerido.

No caso em análise, o demandado conseguiu provar de forma robusta e incontroversa os seus argumentos.

E com isso afastou as assertivas da parte autora.

Isso porque, comprova que houve uma instabilidade em seu sistema que gerou o saldo na conta do autor.

Não há como, após utilizar-se do valor indevidamente, requerer que a Justiça determine que os requeridos aceitem qualquer tipo de parcelamento para o pagamento do valor.

Isso porque, tal decisão faz parte da liberalidade contratual, não podendo o Judiciário adentrar esta esfera.

Não é obrigação do Banco a concessão do parcelamento no presente caso.

Estabelecidas essas premissas, entendo que os pleitos formulados pelo reclamante não merecem prosperar.

Quanto ao pedido contraposto, este merece acolhimento, pois devidamente comprovado que o valor utilizado pelo autor pertence aos requeridos.

Assim, plenamente cabível que o valor utilizado indevidamente seja devolvido aos requeridos, qual seja, R$ 18.817,60 (oito mil oitocentos e dezessete reais e sessenta centavos).

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, condenando o autor a pagar aos requeridos o valor de R$ 18.817,60 (oito mil oitocentos e dezessete reais e sessenta centavos), acrescido de correção monetária a partir da data do evento danoso (14/11/2022) e juros a contar da citação.

Defiro o beneficio da justiça gratuita, nos termos da lei.

Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

P.R.I.

São Luis, data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito"
24/01/2023 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2023 17:58

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
23/01/2023 10:14

Conclusos para julgamento
23/01/2023 10:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2023 09:50, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
20/01/2023 19:48

Juntada de petição
20/01/2023 19:32

Juntada de contestação
10/01/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 14:44

Conclusos para despacho
09/01/2023 14:44

Juntada de Certidão
21/11/2022 16:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2022 15:14

Não Concedida a Medida Liminar
21/11/2022 12:48

Juntada de Certidão
21/11/2022 12:46

Conclusos para decisão
21/11/2022 12:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/01/2023 09:50 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
21/11/2022 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Aviso de Recebimento • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Aviso de Recebimento • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Aviso de Recebimento • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Aviso de Recebimento • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800669-10.2021.8.10.0073

Emilene Alves Rodrigues

Avon Cosmeticos LTDA.

Advogado: Carolina Rocha Botti

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/05/2021 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0800669-10.2021.8.10.0073

Emilene Alves Rodrigues

Avon Cosmeticos LTDA.

Advogado: Carolina Rocha Botti

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/04/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0000013-44.2018.8.10.0024

2 Distrito de Policia Civil de Bacabal

Reinaldo Lopes da Silva

Advogado: Danilo Pereira de Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/01/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807179-95.2020.8.10.0001

Joao de Deus Ribeiro Soares

Estado do Maranhao

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/09/2025 23:18

Exibir Processo

Processo nº 0801904-73.2022.8.10.0009

Paulo Rogerio Pereira Campos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Jadnna Cristina Santos de Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/03/2023 16:28

Exibir Processo