TJMA - 0800307-62.2023.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Luiz Gonzaga Almeida Filho

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Polo Ativo

Partes

THAYS COSTA LISBOA DE SA

CPF *44.***.*41-93

Advogados

SERGIO FELIPE DE MELO SILVA

OAB: 19390/MA

CPF *53.***.*27-89

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO DE ESTADO DA GESTAO, PATRIMONIO E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES (SEGEP)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 07:44

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2024 07:44

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 28/02/2024 09:51

    Juntada de petição

  • 01/02/2024 00:05

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES (SEGEP) em 31/01/2024 23:59.

  • 01/02/2024 00:05

    Decorrido prazo de THAYS COSTA LISBOA DE SA em 31/01/2024 23:59.

  • 07/12/2023 00:05

    Publicado Acórdão (expediente) em 07/12/2023.

  • 07/12/2023 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 05/12/2023 12:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/12/2023 11:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/12/2023 20:07

    Conhecido o recurso de SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES (SEGEP) (IMPETRADO) e não-provido

  • 27/11/2023 10:28

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 10:26

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/11/2023 08:51

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 14/11/2023 11:06

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 07/11/2023 11:01

    Juntada de petição

  • 06/11/2023 15:58

    Conclusos para julgamento

  • 06/11/2023 15:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/11/2023 15:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/10/2023 18:18

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 18:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 31/10/2023 18:18

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/09/2023 15:56

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 20/09/2023 00:10

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES (SEGEP) em 19/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 00:03

    Decorrido prazo de THAYS COSTA LISBOA DE SA em 19/09/2023 23:59.

  • 25/08/2023 00:07

    Publicado Despacho (expediente) em 25/08/2023.

  • 25/08/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AGRAVO INTERNO nº 0800307-62.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: Estado do Maranhão PROCURADOR DO ESTADO: Givanildo Felix de Araújo Junior AGRAVADO: Thays Costa Lisboa de Sá ADVOGADO: Sérgio Felipe de Melo Silva (OAB MA 19.390) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho DESPACHO Intime-se a Agravada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso de Agravo Interno no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.021,§ 2° do CPC.

    Após, conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São Luís - Ma, 17 de agosto de 2023.

    Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

  • 23/08/2023 14:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/08/2023 12:14

    Juntada de petição (3º interessado)

  • 17/08/2023 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 10:39

    Juntada de petição (3º interessado)

  • 12/04/2023 13:30

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 12/04/2023 13:25

    Juntada de agravo interno cível (1208)

  • 04/04/2023 06:06

    Decorrido prazo de THAYS COSTA LISBOA DE SA em 03/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 05:54

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES (SEGEP) em 03/04/2023 23:59.

  • 25/03/2023 02:48

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES (SEGEP) em 24/03/2023 23:59.

  • 13/03/2023 00:41

    Publicado Decisão (expediente) em 13/03/2023.

  • 11/03/2023 09:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

  • 10/03/2023 17:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/03/2023 17:48

    Juntada de diligência

  • 10/03/2023 00:00

    Intimação

    SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800307-62.2023.8.10.0000 IMPETRANTE: Thays Costa Lisboa de Sá ADVOGADO: Sérgio Felipe de Melo Silva (OAB MA 19.390) IMPETRADO: Secretário de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão - SEGEP/MA RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

    ADMINISTRATIVO.

    PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

    GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO.

    MESTRADO.

    REQUISITOS DEMONSTRADOS.

    CONCESSÃO DA ORDEM.

    I.

    Demonstrada a conclusão de curso de mestrado e apresentado o respectivo requerimento, tem o docente integrante da rede estadual de ensino o direito à percepção da gratificação de titulação prevista no art. 35, III, da Lei nº 9.860/2013, que corresponde a 20% (vinte por cento) de seu vencimento.

    II.

    Segurança concedida.

    DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, impetrado por Thays Costa Lisboa de Sá, tendo em vista possível ato coator do Sr.

    Pedro Carvalho Chagas – Secretário de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão - SEGEP/MA, consubstanciado na omissão em examinar seu requerimento administrativo com vistas à percepção de gratificação por titulação.

    Narra a impetrante que exerce o cargo efetivo de professora vinculado à rede estadual de ensino desde 15/04/2016, tendo concluído mestrado em letras junto à Universidade Federal do Maranhão (UFMA) em 24/04/2021, o que lhe autorizaria a perceber a gratificação prevista no art. 35, III, Lei nº 9.860/2013.

    Alega que apresentou pedido com vistas ao recebimento dessa vantagem remuneratória em 18/03/2022, não obtendo qualquer resposta da autoridade impetrada até a data da impetração, motivo pelo qual pleiteia, ao final, a percepção da gratificação aos seus vencimentos.

    Não foram prestadas informações pelo Secretário de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão.

    Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Passo a decidir.

    Cumpre-me ressaltar que a prerrogativa do art. 1.011 e art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido. É cediço que a ação mandamental é remédio processual de índole constitucional que necessita do preenchimento de duas condições específicas, quais sejam: estar configurada a certeza e liquidez do direito vindicado e que o ato apontado abusivo ou ilegal provenha de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica de direito privado, no exercício de atribuições do Poder Público.

    No âmbito do direito líquido e certo, este para ser amparado por mandado de segurança deve se apresentar manifesto na sua existência com a possibilidade de ser exercitado no momento da impetração, não se admitindo sobre ele dúvidas, incertezas ou presunções.

    Nesse viés, ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu “Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, atualizado por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 32ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 35 que “quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração”.

    Com efeito, a gratificação por titulação encontra-se regulamentada pela Lei Estadual nº 9.860, de 01/07/2013, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica e dá outras providências”, nos seguintes termos, in verbis: Art. 35.

    A Gratificação por Titulação é concedida aos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica portadores de certificados, diplomas e títulos na área de formação ou educação, em percentuais calculados sobre o vencimento de cada matrícula, da seguinte forma: I - 10% (dez por cento) para portadores de certificados de cursos de aperfeiçoamento que somem carga horária de 360 horas; II - 15% (quinze por cento) para portadores de diplomas ou certificados de especialização em nível de pós-graduação; III - 20% (vinte por cento) para portadores de título de mestre; IV - 25% (vinte e cinco por cento) para portadores de título de doutor. § 1º.

    Os diplomas e certificados de que tratam os incisos II a IV do caput deste artigo devem ser emitidos por instituição credenciada pelo Ministério da Educação. § 2º A Gratificação por Titulação é inacumulável, prevalecendo a de maior percentual, e será devida a partir da data do seu requerimento. § 3º A gratificação de que trata o caput deste artigo constitui salário contribuição para o Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Estado do Maranhão. § 4º O servidor que ocupar dois cargos efetivos do magistério, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, poderá utilizar os mesmos certificados, diplomas e títulos de que trata o caput deste artigo, para fins de concessão da Gratificação por Titulação em ambos os cargos. § 5º Os certificados, diplomas e títulos de que trata o caput deste artigo, utilizados para fins de concessão da Gratificação por Titulação, não poderão ser reutilizados para progressão por avaliação do mérito. (grifei) Na espécie, está devidamente demonstrado – por prova documental, registro – que a impetrante exerce o cargo efetivo de professora vinculado à rede estadual de ensino (id 22729882), bem como que concluiu o curso de mestrado em letras junto à Universidade Federal do Maranhão - UFMA (id 22729868), motivo pelo qual tem direito à percepção da gratificação por titulação prevista no art. 35, III, Lei nº 9.860/2013, que corresponde a 20% (vinte por cento) de seu vencimento.

    Dessa maneira, de acordo com o conjunto probatório juntado aos autos, evidencia-se que a impetrante logrou êxito em comprovar os fatos alegados, de sorte que merece prosperar as razões do mandamus.

    Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada, para reconhecer o direito da impetrante à percepção da gratificação por titulação prevista no art. 35, III da Lei nº 9.860/2013, bem como determino à Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão - SEGEP/MA que implemente a gratificação por titulação de mestre aos seus vencimentos, no prazo de 72h (setenta e duas horas) sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitado a 30 (trinta) dias.

    Sem custas ante a sucumbência do ente público (art. 12, Lei Estadual nº 9.109/2009).

    Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

    Concedo à Impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    São Luís/MA, 09 de março de 2023 Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

  • 09/03/2023 12:08

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2023 12:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/03/2023 10:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/03/2023 10:11

    Concedida a Segurança a THAYS COSTA LISBOA DE SA - CPF: *44.***.*41-93 (IMPETRANTE)

  • 15/02/2023 08:56

    Decorrido prazo de THAYS COSTA LISBOA DE SA em 14/02/2023 23:59.

  • 15/02/2023 08:56

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES (SEGEP) em 14/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 07:09

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 10/02/2023 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 16:45

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES (SEGEP) em 08/02/2023 23:59.

  • 27/01/2023 13:48

    Publicado Despacho (expediente) em 24/01/2023.

  • 27/01/2023 13:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

  • 25/01/2023 10:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2023 10:10

    Juntada de diligência

  • 23/01/2023 00:00

    Intimação

    SEXTA CÂMARA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº: 0800307-62.2023.8.10.0000 IMPETRANTE: THAYS COSTA LISBOA DE SA ADVOGADO: SERGIO FELIPE DE MELO SILVA (OAB MA 19.390) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES (SEGEP) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho DESPACHO Tendo em vista a matéria discutida nos autos, bem como a norma do § 2º do art. 300 do CPC, a qual permite a apreciação do pedido liminar após a manifestação da parte contrária, deixo para apreciar o requerimento de tutela provisória após a resposta do Impetrado.

    Intime-se o Impetrado para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal.

    Cumpridas as diligências ora ordenadas, voltem-me conclusos.

    Publique-se e CUMPRA-SE.

    São Luís/MA, 18 de janeiro de 2023.

    Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

  • 20/01/2023 11:19

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2023 10:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/01/2023 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 13:23

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 13:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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