18/09/2025 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2025 13:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/09/2025 13:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/09/2025 13:11

Processo Desarquivado
18/09/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 08:22

Conclusos para despacho
05/09/2025 14:32

Juntada de petição
05/09/2025 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 09:07

Conclusos para despacho
03/09/2025 22:55

Juntada de petição
03/09/2025 22:53

Juntada de pedido de desarquivamento
24/06/2024 08:16

Arquivado Definitivamente
22/06/2024 00:38

Decorrido prazo de JOHN HAYSON SILVA MENDONCA MENDES em 21/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:49

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 16:24

Juntada de diligência
05/06/2024 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 16:24

Juntada de diligência
05/06/2024 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 12:02

Expedição de Mandado.
04/06/2024 15:53

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/06/2024 08:29

Conclusos para julgamento
30/05/2024 12:15

Juntada de requerimento de homologação de acordo de colaboração premiada (12077)
21/05/2024 01:57

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2024 07:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/05/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:43

Conclusos para decisão
15/05/2024 14:42

Juntada de Certidão
05/03/2024 03:43

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO em 04/03/2024 23:59.
26/01/2024 15:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/01/2024 13:29

Conclusos para despacho
25/01/2024 13:29

Juntada de termo
25/01/2024 13:29

Expedição de Informações pessoalmente.
25/01/2024 13:24

Juntada de Certidão
25/01/2024 11:37

Juntada de Carta precatória
24/01/2024 14:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/01/2024 14:11

Conclusos para despacho
23/01/2024 14:09

Juntada de petição
09/01/2024 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 09:22

Conclusos para despacho
03/01/2024 20:13

Juntada de petição
07/12/2023 00:31

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800018-72.2023.8.10.0019 Promovente: CHRYSTYAN DAVYSSON SANTOS DA SILVA Advogado do Demandante: JOHN HAYSON SILVA MENDONCA MENDES - OAB/MA 16247 Promovido: KEVIN LOURENCO DOS SANTOS *21.***.*07-39 e outros DESPACHO: Efetuada a tentativa de Penhora por Oficial de Justiça, conforme Carta Precatória devolvida, no endereço fornecido para KEVIN_IMPORTS – ME (KEVIN LOURENÇO DOS SANTOS), o Executado não foi encontrado no endereço físico, bem como prosseguindo a diligência, não foram localizados bens em nome da pessoa jurídica, nem da física, conforme Certidão de Id. nº 107745298/PJE.

Por esta razão, INTIME-SE CHRYSTYAN DAVYSSON SANTOS DA SILVA para manifestar-se no prazo de até 15 (quinze) dias sobre o prosseguimento da execução, com a indicação de novo endereço, CNPJ, bens a penhorar, ou a opção pelo recebimento de Certidão de Dívida, sob pena de extinção da execução, na forma do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95.

Cumpra-se.

São Luís(MA), data do sistema.

Dra.

Diva Maria de Barros Mendes Juíza de Direito, Titular.
05/12/2023 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/12/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:05

Conclusos para decisão
01/12/2023 13:05

Juntada de Certidão
13/11/2023 13:29

Juntada de Certidão
08/11/2023 11:59

Desentranhado o documento
08/11/2023 11:59

Desentranhado o documento
08/11/2023 11:59

Desentranhado o documento
08/11/2023 10:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/11/2023 14:21

Conclusos para despacho
07/11/2023 14:20

Juntada de termo
07/11/2023 14:18

Expedição de Informações pessoalmente.
07/11/2023 14:14

Juntada de Certidão
06/11/2023 15:24

Juntada de Carta precatória
01/11/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 16:36

Conclusos para despacho
31/10/2023 16:35

Juntada de petição
31/10/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 13:15

Conclusos para despacho
30/10/2023 13:14

Juntada de Certidão
30/10/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 08:02

Conclusos para despacho
29/10/2023 08:24

Juntada de petição
17/10/2023 01:09

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800018-72.2023.8.10.0019 Promovente: CHRYSTYAN DAVYSSON SANTOS DA SILVA Advogado do Demandante: JOHN HAYSON SILVA MENDONCA MENDES - OAB/MA 16247 Promovido: KEVIN LOURENCO DOS SANTOS *21.***.*07-39 e outros DESPACHO: INDEFIRO o pedido do Exequente.

A sentença de mérito condenou apenas a pessoa jurídica, e não a pessoa física, não tendo sido procedido até o momento a desconsideração da personalidade jurídica, pois o Exequente não esgotou as possibilidades de constrição sobre os bens da empresa Ré.

Por esta razão, INTIME-SE CHRYSTYAN DAVYSSON SANTOS SILVA para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento da execução, com a indicação de novos CNPJ’s, bens a penhorar, ou a opção pelo recebimento de Certidão de Dívida, sob pena de extinção da execução, na forma do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95.

Cumpra-se.

São Luís(MA), data do sistema.

Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís- (Portaria-CGJ n.º 4658.2023).
13/10/2023 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2023 01:25

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 10:02

Conclusos para despacho
09/10/2023 09:58

Juntada de petição
07/10/2023 00:11

Publicado Intimação em 05/10/2023.
07/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800018-72.2023.8.10.0019 Promovente: CHRYSTYAN DAVYSSON SANTOS DA SILVA Advogado do Demandante: JOHN HAYSON SILVA MENDONCA MENDES - OAB/MA 16247 Promovido: KEVIN LOURENCO DOS SANTOS *21.***.*07-39 e outros DESPACHO: Efetuada a tentativa de Penhora Online nas contas bancárias de KEVIN_IMPORTS – ME (KEVIN LOURENÇO DOS SANTOS), não foi encontrado numerário para garantir a execução.

Por esta razão, INTIME-SE CHRYSTYAN DAVYSSON SANTOS SILVA para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento da execução, com a indicação de novos CNPJ’s, bens a penhorar, ou a opção pelo recebimento de Certidão de Dívida, sob pena de extinção da execução, na forma do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95.

Cumpra-se.

São Luís(MA), data do sistema.

Dra.

Diva Maria de Barros Mendes Juíza de Direito, Titular.
03/10/2023 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 09:24

Conclusos para despacho
02/10/2023 09:24

Juntada de Certidão
25/09/2023 11:29

Juntada de Certidão
19/09/2023 11:11

Juntada de Certidão
19/09/2023 11:07

Juntada de aviso de recebimento
19/09/2023 11:07

Decorrido prazo de KEVIN LOURENCO DOS SANTOS *21.***.*07-39 em 18/09/2023 23:59.
08/08/2023 14:45

Juntada de Certidão
07/08/2023 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 20:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2023 20:02

Juntada de diligência
14/07/2023 11:48

Expedição de Mandado.
14/07/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 09:17

Conclusos para despacho
03/07/2023 09:16

Juntada de aviso de recebimento
03/07/2023 09:16

Decorrido prazo de KEVIN LOURENCO DOS SANTOS em 15/06/2023 23:59.
03/07/2023 09:16

Decorrido prazo de KEVIN LOURENCO DOS SANTOS *21.***.*07-39 em 15/06/2023 23:59.
01/07/2023 11:29

Juntada de pedido de sequestro (329)
25/05/2023 02:09

Decorrido prazo de JOHN HAYSON SILVA MENDONCA MENDES em 24/05/2023 23:59.
10/05/2023 11:03

Juntada de Certidão
10/05/2023 00:22

Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800018-72.2023.8.10.0019 Promovente: CHRYSTYAN DAVYSSON SANTOS DA SILVA Advogado do Demandante: JOHN HAYSON SILVA MENDONCA MENDES - OAB/MA 16247 Promovido:KEVIN LOURENCO DOS SANTOS *21.***.*07-39 e outros S E N T E N Ç A: Vistos, etc.

Trata-se de pedido formulado por CHRYSTYAN DAVYSSON SANTOS DA SILVA em face de KEVIN_IMPORTS – ME (KEVIN LOURENÇO DOS SANTOS), alegando que, em 25/07/2022, adquiriu junto ao Réu para revenda, aparelhos celulares pagando o valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) via PIX.

Entretanto, até a presente data, não recebeu os produtos, nem o estorno dos valores.

Busca a devolução do montante despendido na compra dos produtos e indenização por perdas e danos.

Designada Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento esta restou frustrada em face da ausência injustificada de KEVIN_IMPORTS – ME (KEVIN LOURENÇO DOS SANTOS), mesmo devidamente citado, o que implica em sua REVELIA, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Compulsados os autos, observo assistir parcial razão ao Reclamante em sua demanda.

Instado a se defender, o Requerido preferiu o silêncio, ausentando-se injustificadamente da audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Os recibos de pagamentos de Id. nº 83833554/PJE, e o áudio de Id. nº 83833562/PJE, são suficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes.

Se não houve o cumprimento da obrigação contratada e a entrega dos produtos, não há porque KEVIN_IMPORTS – ME (KEVIN LOURENÇO DOS SANTOS) permanecer com valores retidos, em verdadeiro enriquecimento sem causa.

Assim, firme a convicção deste Juízo de que DEVERÁ o Reclamado KEVIN_IMPORTS – ME (KEVIN LOURENÇO DOS SANTOS) DEVOLVER ao Reclamante CHRYSTYAN DAVYSSON SANTOS DA SILVA o valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) referente aos aparelhos celulares não entregues, corrigido monetariamente a partir de 25/07/2022, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.

O pagamento dos valores devera ser comprovado nos autos.

Em relação ao pedido de indenização por perdas e danos, o dano material não se presume, se comprova.

E não há nos autos qualquer prova do dano aventado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostrando-se arbitrado de forma aleatória, descumprindo o Autor mister inscrito no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR KEVIN_IMPORTS – ME (KEVIN LOURENÇO DOS SANTOS) a DEVOLVER ao Reclamante CHRYSTYAN DAVYSSON SANTOS DA SILVA o valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), corrigido monetariamente a partir de 25/07/2022, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.

Os valores referentes à indenização material deverão ser colocados à disposição deste Juízo, por intermédio de Depósito Judicial Ouro (DJO).

Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, se não houver pagamento espontâneo do débito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do Executado (Art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC).

Incidirá na mesma multa se, efetuado o depósito, o comprovante não for juntado aos autos até o dia subsequente do termo final do prazo (Enunciado 19 das TRCC/MA), quando deverá o Autor requerer a execução da sentença, e caso não o faça, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.

Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 (à exceção do selo oneroso para recebimento de alvará judicial/transferência bancária).

Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença.

São Luís (MA), data do sistema.

Dra.

DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito, Titular
08/05/2023 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 10:49

Julgado procedente em parte do pedido
02/03/2023 14:02

Conclusos para julgamento
02/03/2023 13:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/03/2023 09:30, 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
23/02/2023 16:03

Juntada de aviso de recebimento
23/02/2023 16:03

Decorrido prazo de KEVIN LOURENCO DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.
23/02/2023 16:03

Decorrido prazo de KEVIN LOURENCO DOS SANTOS *21.***.*07-39 em 14/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800018-72.2023.8.10.0019 Promovente: CHRYSTYAN DAVYSSON SANTOS DA SILVA Advogado do Demandante: JOHN HAYSON SILVA MENDONCA MENDES - OAB/MA 16247 Promovido:KEVIN LOURENCO DOS SANTOS *21.***.*07-39 e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pleiteando o Autor o bloqueio de numerário em contas bancárias do Réu, afirmando ter aquirido em 25/07/2022 aparelhos celulares para revenda.

Todavia, apesar de insistentes cobranças, não recebeu os produtos, nem o reembolso dos valores.

Busca também indenização por danos morais.

Decido.

Inicialmente, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita (à exceção do selo oneroso para recebimento de alvará judicial/transferência bancária).

Pois bem! Com efeito, para a concessão da medida liminar pleiteada, que ao meu ver, trata-se de tutela de urgência antecipada (art. 300, NCPC), faz-se necessário estejam presentes e demonstrados os requisitos cumulativos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco do resultado útil ao processo.

O Autor busca liminarmente bloqueio sem qualquer título, em verdadeira execução antecipada.

Necessária a instrução processual, com oitiva da parte contrária e análise de sua defesa, visando uma eventual confirmação dos fatos.

O bloqueio de valores, sem a certeza do descumprimento de qualquer obrigação, aliado ao tempo que já passou desde a aquisição dos bens, podem trazer indevido prejuízo em fluxo de caixa do Réu.

Não vejo a verossimilhança de suas alegações.

Face ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, nos termos da fundamentação supra.

Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento presencial.

Intime-se a parte autora para comparecer a audiência e apresentar o original de todos os documentos juntados com a inicial.

Cite-se o Requerido, advertindo-o que deverá apresentar em audiência documentos e a Carta de Preposto no original.

São Luís (MA), data do sistema.

Dra.

Diva Maria de Barros Mendes Juíza de Direito, Titular
07/02/2023 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2023 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2023 12:38

Não Concedida a Medida Liminar
30/01/2023 09:52

Conclusos para decisão
27/01/2023 21:33

Juntada de petição
27/01/2023 21:30

Juntada de petição
26/01/2023 11:09

Juntada de Certidão
25/01/2023 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2023 14:15

Audiência Instrução designada para 02/03/2023 09:30 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
25/01/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 09:28

Conclusos para despacho
24/01/2023 21:29

Juntada de petição
24/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800018-72.2023.8.10.0019 Promovente: CHRYSTYAN DAVYSSON SANTOS DA SILVA Advogado do Demandante: JOHN HAYSON SILVA MENDONCA MENDES - OAB/MA 16247 Promovido:KEVIN LOURENCO DOS SANTOS *21.***.*07-39 e outros DESPACHO: Observo que à exceção de um único extrato bancário, com declaração unilateral do Autor, todos os demais documentos informam residência no JARDIM SÃO CRISTÓVÃO, inclusive a procuração outorgando poderes a advogado.

A boa-fé e lealdade processual são pressupostos inegociáveis para o bom andamento do feito.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias, juntando comprovante de endereço válido, tais como contrato de locação (assinado por no mínimo 2 testemunhas, com firma reconhecida em Cartório), fatura de água, luz, telefone e cartão de crédito, sendo este LEGÍVEL, ATUALIZADO e EM SEU NOME (NÃO SE ADMITINDO SIMPLES DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA), essencial para a determinação da competência deste juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

São Luís(MA),data do sistema.

Dra.

Diva Maria de Barros Mendes Juíza de Direito, Titular
23/01/2023 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 20:04

Conclusos para decisão
18/01/2023 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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