31/03/2025 09:14

Baixa Definitiva
31/03/2025 09:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
31/03/2025 09:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
29/03/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA em 27/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA em 27/03/2025 23:59.
14/02/2025 05:06

Juntada de petição
07/02/2025 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 07/02/2025.
07/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/02/2025 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2025 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 08:15

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 09:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/01/2025 22:38

Juntada de petição
28/01/2025 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA em 27/01/2025 23:59.
13/11/2024 10:50

Juntada de petição
12/11/2024 00:15

Publicado Decisão (expediente) em 12/11/2024.
12/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 17:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2024 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 11:25

Conhecido o recurso de ANDRESSA SOUSA REIS ASSUNCAO - CPF: *01.***.*04-01 (APELANTE) e provido
06/11/2024 11:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/11/2024 09:35

Juntada de contrarrazões
23/10/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA em 22/10/2024 23:59.
09/10/2024 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/09/2024 22:31

Juntada de petição
10/09/2024 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 10/09/2024.
10/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 12:34

Conhecido o recurso de ANDRESSA SOUSA REIS ASSUNCAO - CPF: *01.***.*04-01 (APELANTE) e não-provido
03/09/2024 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/09/2024 10:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/09/2024 10:23

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:02

Recebidos os autos
02/09/2024 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
29/08/2024 11:19

Determinada a redistribuição dos autos
06/08/2024 08:19

Conclusos para despacho
06/08/2024 08:19

Recebidos os autos
06/08/2024 08:19

Distribuído por sorteio
26/01/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0800064-07.2023.8.10.0037 Requerente: ANDRESSA SOUSA REIS Advogado(s) do reclamante: JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS (OAB 9719-MA) Requerido: MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA com pedido de Tutela de Urgência proposta pela parte autora e em face do MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA/MA, todos devidamente qualificados nos autos.

Alega a parte reclamante que foi admitida pela Reclamada na função de Professor(a), conforme Termo de Posse e Compromisso documento firmado entre as partes, devidamente apensado.

No âmbito municipal, encontra-se submetido (a) ao Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações instituído pela Lei Municipal nº 166/2009.

A parte autora apresentou requerimento administrativo à Reclamada com o pleito da progressão e atualização dos valores referente a progressão, apresentando com o mesmo os documentos comprobatórios da satisfação dos requisitos legais e a Portaria.

No entanto, até a presente data, a prefeitura ainda não tomou as providencias cabíveis para que o pleito do(a) mesmo(a) fosse atendido, causando, assim, a ele(a) enormes prejuízos, pois, de acordo com a referida lei.

Ao final requereu concessão da tutela de urgência antecipatória requerida para determinar que a Reclamada, no prazo máximo de 48 horas, proceda a mudança de nível do(a) Reclamante, adequando sua situação ao que determina o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, tal seja, a progressão da CLASSE, ajustando corretamente sua remuneração, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em síntese, é o relatório.

Decido.

Para concessão do provimento liminar requerido pela parte autora, é necessária a demonstração dos requisitos da “probabilidade do direito” e “perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo”, nos termos da lei processual civil: “CPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Não vislumbro a princípio perigo de dano irreversível ou de imprestabilidade do provimento jurisdicional ao final da demanda em eventual caso de procedência.

Em que pese a relevância da matéria, o judiciário só deve conceder provimentos de urgência em face do poder público em notórios casos de urgência premente em que a população ou destinatários da medidas correrão grave risco imediato, o que não parece ser o caso dos autos.

Com base no acima exposto: a) indefiro o pleito de urgência inicial; b) diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). c) cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 335 e 183, ambos do CPC.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial nos termos do art. 344, e seguintes do CPC.

Escoados os prazos, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Vale a presente decisão como MANDADO.

Grajaú (MA), 24 de janeiro de 2023.

ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805641-34.2022.8.10.0058

Pkl One Participacoes S.A.

Waldick Pereira Rocha

Advogado: Nathalia Satzke Barreto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/12/2024 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0805641-34.2022.8.10.0058

Waldick Pereira Rocha

Pkl One Participacoes S.A.

Advogado: Renato Barboza da Silva Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/12/2022 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0800002-24.2023.8.10.0018

Alana Rafaela Queiroz Santos

Daniella Aparecida Silva Alves

Advogado: Hericson Toledo Lopes Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/01/2023 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0800199-65.2023.8.10.0151

Jose Vieira dos Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/01/2023 19:14

Exibir Processo

Processo nº 0803003-43.2022.8.10.0053

Sarlo Ferreira Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Willkerson Romeu Lopes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/12/2022 17:48

Exibir Processo