14/02/2023 11:45

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 11:44

Transitado em Julgado em 07/02/2023
08/02/2023 11:11

Publicado Intimação em 24/01/2023.
08/02/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
23/01/2023 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800811-27.2022.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARGARIDA OLIVEIRA DE SOUZA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JEREMIAS PEDRO RODRIGUES IBIAPINA - MA22086, MARIA ELIANA RODRIGUES IBIAPINA - MA19605 DEMANDADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. e outros Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: RHENAN BARROS LINHARES - MA9681-A, SARAH VIEIRA DINIZ - MA23238 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seus advogados para ciência do inteiro teor da SENTENÇA de evento Id.83881037, a seguir transcrita: SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Trata-se de reclamação promovida por MARGARIDA OLIVEIRA DE SOUZA em face da MATEUS SUPERMERCADOS S.A. e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, pugnando pela devolução de valor pago por um produto.

Infere-se dos autos as alegações da autora de que em 26/10/2020, adquiriu do primeiro demandado um aparelho de televisão de marca Samsung.

Sustenta que pagou pelo produto o valor de R$ 2.599,00, contudo, em 29/05/2022, apresentou vícios, tendo acionado a assistência técnica que alegou perda da garantia em razão do fim do prazo de 01 (um) ano.

Afasto as preliminares suscitadas pela demandada Samsung em sua contestação: 1.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Não há nos autos elementos aptos a ilidirem a presunção de veracidade da insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC).

Ressalta-se que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC); 2.

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL – DA NECESSIDADE DE PERÍCIA: o conjunto fático-probatório constante nos autos é suficiente para formação do convencimento motivado do juiz.

Afasto a preliminar suscitada pelo demandado MATEUS SUPERMERCADOS S/A em sua contestação: ILEGITIMIDADE PASSIVA (CONSUMIDOR): a parte ré se encontra na cadeia de fornecedores na relação de consumo em tela, sendo esta parte legítima para compor a lide.

Afastadas as preliminares acima, passo ao exame do mérito.

Estabelece o art. 18 do CDC que, em caso de vício, o produto deve ser encaminhado para conserto e a reparação deve se dar no prazo de 30 dias.

Logo, o direito de exigir uma das alternativas previstas no art. 18, § 1º, do CDC, não ocorre de forma automática e no momento da constatação do vício pelo consumidor, sendo necessário que este oportunize ao fornecedor o conserto do produto.

Na hipótese dos autos, analisando o conjunto probatório, verifica-se que o autor não oportunizou as rés o conserto do produto no prazo previsto do art. 18, § 1º, do CDC.

No caso dos autos, o autor deveria ter procurado à assistência técnica para a reparação do defeito, vez que somente após o decurso do prazo de 30 dias, e desde que não tenha havido reparo, é possível pretender uma das alternativas legais.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: CONSUMIDOR.

REPARAÇÃO DE DANOS.

TABLETS.

VÍCIO DE QUALIDADE.

NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONSERTO NO PRAZO LEGAL.

PRODUTO NÃO ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA.

ART. 18, § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE PROVA DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO.

SENTENÇA MANTIDA 1) Estabelece o art. 18 do CDC que, em caso de vício, o produto deve ser encaminhado para conserto e a reparação deve se dar no prazo de 30 dias.

Logo, o direito de exigir uma das alternativas previstas no art. 18, § 1º, do CDC, não ocorre de forma automática e no momento da constatação do vício pelo consumidor, sendo necessário que este oportunize ao fornecedor o conserto do produto. 2) Na hipótese dos autos, analisando o conjunto probatório, verifica-se que o recorrente não oportunizou a ré o conserto do produto no prazo previsto do art. 18, § 1º, do CDC.

Ao contrário, ao constatar o vício de qualidade nos aparelhos, ajuizou a ação buscando a restituição do valor pago, quando deveria ter procurado à assistência técnica para a reparação do defeito.

Somente após o decurso do prazo de 30 dias, e desde que não tenha havido reparo, é possível pretender uma das alternativas legais.

A alegação da essencialidade dos aparelhos para o desempenho da atividade laborativa não foi comprovada.

Sequer há referência ao tipo de atividade exercida pelo recorrente. 3) Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva. (TJ-AP - RI: 00086631020198030002 AP, Relator: Juiz convocado DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, Data de Julgamento: 24/09/2020, Turma recursal).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.

Sem custas nem honorários advocatícios por se tratar de feito que tramita perante o Juizado Especial Cível.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, servindo cópia desta sentença como carta/mandado para tal fim.

Cumpra-se.

Bacabal, data do Sistema.

Juíza Adriana da Silva Chaves Titular da Vara de Família da Comarca de Bacabal Resp. pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal
20/01/2023 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2023 10:34

Julgado improcedente o pedido
19/07/2022 09:22

Conclusos para julgamento
19/07/2022 09:21

Juntada de termo
15/07/2022 17:05

Juntada de petição
12/07/2022 09:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2022 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
12/07/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 17:35

Juntada de contestação
11/07/2022 12:10

Juntada de petição
09/06/2022 11:18

Juntada de Certidão
30/05/2022 17:24

Juntada de Certidão
19/05/2022 10:38

Juntada de Certidão
18/05/2022 10:06

Juntada de Certidão
18/05/2022 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2022 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2022 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2022 19:59

Audiência Conciliação designada para 12/07/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
12/05/2022 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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