10/03/2023 09:20

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 09:17

Transitado em Julgado em 15/02/2023
10/03/2023 09:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 24/08/2023 11:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
05/03/2023 19:32

Publicado Intimação em 31/01/2023.
05/03/2023 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0803966-76.2023.8.10.0001 IMPETRANTE: JOSÉ JOÃO COSTA FERREIRA IMPETRADOS: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO E ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Vistos em Correição.

Trata-se de Mandado de Segurança, no qual que o impetrante requer a concessão da segurança para anular o ato lesivo de preterição do Impetrante para que seja este promovido, definitivamente, ao posto de SUBTENENTE QOAPM da Polícia Militar do Maranhão, nos moldes do que preceitua o Estatuto da PMMA e Decreto nº 19.833 de 2003.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, resta configurada a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processo e julgamento do feito, nos termos do art. 2º, §1º, I, da Lei nº 12.153/2009: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; Por fim, ressalte-se que a situação retratada nos autos não configura hipótese de declínio da competência, posto que a Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Especiais Fazendários, prevê, para tais casos, a extinção do processo, conforme art. 51, inciso II.

Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n° 9.099/95 c/c art. 2º, §1º, I, da Lei 12.153/09.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs.

A presente sentença serve de mandado de intimação.
27/01/2023 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2023 11:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/01/2023 15:42

Conclusos para decisão
25/01/2023 15:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/08/2023 11:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
25/01/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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