20/04/2023 23:32

Decorrido prazo de DIANA SOARES SOUSA em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:39

Decorrido prazo de DIANA SOARES SOUSA em 13/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:05

Decorrido prazo de DIANA SOARES SOUSA em 24/02/2023 23:59.
16/04/2023 10:54

Publicado Sentença (expediente) em 20/03/2023.
16/04/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
04/04/2023 09:29

Juntada de petição
28/03/2023 15:31

Juntada de petição
28/03/2023 10:12

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 07:40

Conclusos para despacho
24/03/2023 07:40

Juntada de Certidão
23/03/2023 10:03

Juntada de petição
17/03/2023 00:00

Intimação

TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo n.º 0804103-58.2023.8.10.0001 REQUERENTE: MARIA JOSÉ CHAVES COSTA e outros (2) SENTENÇA Trata-se de ação de registro extemporâneo de óbito ajuizada por Maria José Chaves Costa, qualificada nos autos, onde requer a lavratura tardia do assento de óbito de seu companheiro, José de Ribamar Boais Ribeiro, nos seguintes termos.

A postulante informa que seu convivente faleceu na data de 29/12/2022, tendo sua morte ocorrido em unidade hospitalar desta cidade de São Luís-MA, em razão de Insuficiência cardíaca e outras comorbidades, conforme informado na declaração de óbito.

O corpo do de cujus foi sepultado no cemitério Memorial Pax União, em Paço do Lumiar-MA, segundo declaração anexa.

A autor alega que deixou de requerer o registro de óbito de seu companheiro dentro do prazo legal, por circunstâncias alheias à sua vontade.

Em vida o extinto deixou dois filhos, não deixou testamento conhecido ou bens a inventariar, conforme exposto pelo suplicante.

Desse modo, requer a lavratura tardia do óbito de José de Ribamar Boais Ribeiro.

Inicial instruída com os documentos necessários à propositura da ação, sob ID 84336967, com destaque para declaração de óbito, r.g. e c.p.f. do extinto, documentos de identidade dos filhos, declaração de sepultamento e certidões negativas de registro de óbito emitidas pelos cartórios de registro civil de São Luís-MA, local de residência e falecimento do de cujus.

Deferia da gratuidade da justiça e determinada a juntada de documentos complementares, conforme ID 84508003.

Petição ID 85255086, onde a autora informa os dados para registro do óbito e junta a documentação requisitada.

Manifestação apresentada pela representante do Ministério Público, sob ID 87201340, onde declara a desnecessidade de intervenção da instituição no feito.

Processo concluso. É o Relatório.

Fundamento e Decido.

Versa o pedido sobre lavratura de assento de óbito extemporâneo, no qual foram atendidas todas as cautelas para o deferimento, restando devidamente justificada a pretensão.

Do contexto probatório dos autos, depreende-se que o pedido da requerente deve ser deferido, pois as provas documentais produzidas comprovam que o de cujus faleceu na data e nas condições acima indicadas. É oportuno ressaltar que foram efetuadas buscas nas serventias de registro civil do local do óbito e local de residência do falecido, nada sendo encontrado, restando comprovado através de prova idônea que houve o óbito de José de Ribamar Boais Ribeiro.

Portanto, diante dos fatos, devem ser efetivadas as normas que estabelecem a obrigatoriedade do registro de óbito, sobretudo por ser necessário à ordem pública.

Ante o exposto, com fundamento no que dispõe o art. 77 e seguintes, da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar ao cartório de registro civil da 2ª zona de São Luís-MA, que proceda à lavratura do óbito de José de Ribamar Boais Ribeiro, solteiro, natural de Alcântara-MA, falecido em 29/12/2022, tendo como causa mortis insuficiência cardíaca descompensada, devendo constar no assento a ser lavrado, as informações prestadas pela autora na petição ID 85255086.

Determino à serventia extrajudicial que faça constar no campo de observações que o extinto mantinha relacionamento de união estável com Maria José Chaves Costa, com quem teve dois filhos.

Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça.

Sem custas e demais despesas.

Publique-se e intime-se.

Após certificado o livre trânsito em julgado, cumpram-se as determinações desta decisão e arquive-se o processo, observadas as formalidades legais.

CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVE COMO CARTA/MANDADO DE LAVRATURA DE ASSENTAMENTO DE ÓBITO, ACOMPANHADA DE CÓPIAS DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO, RG, CPF DO FALECIDO, E PETIÇÃO ID 85255086.

São Luís, Sexta-feira, 10 de Março de 2023.

LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza Titular, Vara do Idoso e de Registros Públicos
16/03/2023 11:12

Juntada de petição
16/03/2023 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 11:46

Julgado procedente o pedido
08/03/2023 12:28

Publicado Despacho (expediente) em 01/02/2023.
08/03/2023 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
07/03/2023 17:10

Conclusos para julgamento
07/03/2023 17:09

Juntada de Certidão
07/03/2023 13:40

Juntada de petição
08/02/2023 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2023 10:07

Juntada de petição
31/01/2023 00:00

Intimação

TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo n.º 0804103-58.2023.8.10.0001 REQUERENTE: MARIA JOSE CHAVES COSTA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIANA SOARES SOUSA - MA25489 DESPACHO Vistos em correição.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Intime-se a autora, por meio da advogada, para que junte ao processo, no prazo de 15 dias, declaração de óbito legível, bem como certidões negativas de registro de óbito emitidas pelos cinco cartórios de registro civil da capital.

Na ocasião deverá ainda juntar rol de informações necessárias ao registro do óbito, nos termos do artigo, 80 da Lei de Registros Públicos.

Cumpridas as determinações, remeta-se o feito ao ministério público, para emissão de parecer, no prazo de 10 dias.

São Luís, Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023.

LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza Titular, Vara do Idoso e de Registros Públicos
30/01/2023 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2023 16:32

Juntada de petição
27/01/2023 09:35

Conclusos para despacho
26/01/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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