17/09/2025 18:12

Juntada de petição
17/09/2025 01:14

Decorrido prazo de MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 01:14

Decorrido prazo de DIOGENES MEIRELES MELO em 16/09/2025 23:59.
09/09/2025 01:30

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2025 12:07

Juntada de Ofício
05/09/2025 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2025 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2025 17:26

Determinado o arquivamento
15/07/2025 17:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/07/2025 17:26

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/02/2025 10:43

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:42

Juntada de Certidão
29/01/2025 09:57

Juntada de petição
13/11/2024 15:45

Homologado cálculo de contadoria
13/03/2024 15:10

Conclusos para despacho
13/03/2024 13:29

Juntada de Certidão
22/02/2024 01:50

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE em 21/02/2024 23:59.
05/12/2023 03:14

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 19:22

Conclusos para despacho
07/08/2023 19:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/08/2023 19:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/07/2023 16:49

Juntada de petição
14/07/2023 09:48

Publicado Intimação em 13/07/2023.
14/07/2023 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Secretaria Judicial da 1ª Vara Sede deste Juízo: Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses-MA.

CEP: 65.570-000 Fone/Fax: 3478-1021; e-mail: [email protected] Processo nº 0802171-59.2022.8.10.0069 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Requerente: ELIS REGINA DE CARVALHO SILVA CERTIDÃO CERTIFICO que a sentença ID nº 93461728 transitou livremente em julgado em 26/06/2023.

O referido é verdade.

Araioses, 11 de julho de 2023.

ROBERTO SAMPAIO DA SILVA Diretor de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o trânsito em julgado da ação, INTIMO o(a) advogado(a) da parte vencedora, para requerer o que achar de direito, em 15 dias, como determinada o inciso XXI, art.1º do Provimento 22/2018 CGJ-MA.

Araioses, 11 de julho de 2023.

ROBERTO SAMPAIO DA SILVA Diretor de Secretaria
11/07/2023 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 13:22

Transitado em Julgado em 26/06/2023
24/06/2023 00:50

Decorrido prazo de DIOGENES MEIRELES MELO em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:06

Decorrido prazo de MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:06

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE em 23/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:08

Publicado Intimação em 09/06/2023.
09/06/2023 00:08

Publicado Intimação em 09/06/2023.
08/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
08/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
08/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0802171-59.2022.8.10.0069 Autor(a): ELIS REGINA DE CARVALHO SILVA Ré(u): MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Cobrança Sob o Rito do Juizado da Fazenda Pública formulada por Elis Regina de Carvalho Silva, em desfavor do Município de Araioses/MA, ambos devidamente qualificados na inicial, objetivando o(a) autor(a), na condição de servidor(a) público(a) municipal, ocupando o cargo de professor(a), o recebimento da diferença remuneratória referente a 2/3 de férias sobre 15(quinze) dias, haja vista que o(a) mesmo(a), nos anos de 2017, 2019, 2020 e 2021, recebeu os valores referente a 30(trinta) dias, quando na verdade tinha direito a receber os valores sobre 45(quarenta e cinco) dias.

Já com relação ao ano de 2018, sustenta o(a) autor(a) que não recebeu qualquer valor, restando portanto, devido o valor integral do abono de férias sobre 45(quarenta e cinco) dias, conforme estabelece o art. 67, da Lei Municipal nº 26/2010, e nos termos do que se comprova com os documentos em anexo.

Inicial acompanhada dos documentos de ID 78616855 a 78616867.

Contestação no ID 86697864, na qual o município de Araioses, no mérito, pugna pela improcedência total da demanda.

Termo de Audiência de Instrução e Julgamento no ID 86869692.

Tendo em vista que a matéria versada nos presentes autos é estritamente de direito, os mesmos vieram conclusos para julgamento antecipado da lide, nos termos do que estabelece o art. 355, I, do CPC.

Era o que cabia relatar.

DECIDO.

Conforme já mencionado no despacho retro, a matéria versada nos autos é estritamente de direito, portanto, o feito encontra-se pronto para julgamento.

Presentes os pressupostos processuais positivos, ausentes os negativos, bem como presentes as condições da ação, o feito encontra-se apto para julgamento.

DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.

O âmago da questão reside no direito que tem ou não o(a) postulante em receber sua remuneração de 2/3 de férias sobre 45(quarenta e cinco) dias completo e não sobre somente em 30(trinta) dias, restando, portanto, o pagamento de 15(quinze) dias de férias, bem como o abono referente à 45(quarenta e cinco) dias do ano de 2018, conforme se comprova com os contracheques em anexo, contrariando o que preconiza o art. 67 da Lei Municipal nº 026/2010, a qual regulamenta o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Araioses/MA.

Com efeito, faz-se imperioso registrar que a Constituição Federal, ao tratar dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais em seu art. 7º, inciso XVII, estatui que é direito deles o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.".

Ademais, cumpre registrar que o art. 39, § 3º, da Carta Magna dispõe que o aludido direito também deve ser estendido aos ocupantes de cargo público.

Assim, conclui-se que o direito dos professores aos períodos de férias e ao aludido terço constitucional sobre todo esse período de férias, previstos no Estatuto de Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Araioses/MA, encontram-se compatíveis com a Constituição Federal.

Com efeito, o artigo 67 do referido diploma legal(Lei nº 026/2010), estabelece que o período de férias anuais do cargo de professor(a)será de quarenta e cinco dias.

Assim, conclui-se que a previsão de 45 dias de férias anuais para o(a) professor(a), quando em função docente, está em plena harmonia com o texto constitucional, o qual prevê o gozo de férias anuais remuneradas sem qualquer limitação.

O conteúdo do inciso III, do art. 67 da Lei Municipal acima mencionada é bastante claro ao dispor que "as férias serão usufruídas no período de recesso escolar, previsto no calendário que atenda as peculiaridades locais e conveniência do Sistema Municipal de Ensino e remuneradas no recesso do mês de julho de cada ano, com percentual de 2/3(dois terços) da remuneração total", Diante da existência norma que dispõe acerca das férias a serem usufruídas pelos professores da rede de ensino municipal, infere-se que o adicional de 2/3 de que trata o artigo 67, inciso III, da Lei Municipal nº 026/2010, deverá ser calculado sobre todo o período, já que a referida norma não vai de encontro ao que estabelece a nossa atual Constituição Federal, em seu art. 7º, XVII, a qual não restringe o pagamento do 1/3 ao lapso temporal de tão somente trinta dias, apenas fazendo o seguinte registro: "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal".

Repise-se que ao Réu cabia o gravame de provar que houve o pagamento dos salários intitulados na inicial, entretanto, não o fez, e não se desincumbiu do seu ônus de provar o fato extintivo do direito do (a) autor (a) em relação ao dever de quitação dos créditos reclamados.

Destarte, é obrigação incontestável do Poder Público municipal a pontualidade no pagamento dos salários de seus servidores, uma vez que a remuneração dos funcionários possui natureza alimentar, destinando-se a assegurar-lhes a satisfação de suas necessidades vitais básicas, de modo que a retenção de salário de funcionário, sem qualquer justificativa ou base legal constitui ato ilegal e abusivo.

In casu, entendo que somente a prova do efetiva pagamento seria capaz de afastar a presente cobrança, cujo ônus incumbe ao réu, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito da autora, consoante disposto no art. 355, II, do CPC, no entanto, o ente requerido não o fez, não restando outra alternativa, senão o reconhecimento do direito postulado pelo(a) autor(a).

Conforme a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: “Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor.” Súmula nº 41 da 2ª Câmara Cível TJ/MA.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com o julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o município de Araioses a pagar as verbas pleiteadas na inicial pelo(a) autor(a) Elis Regina de Carvalho Silva, as quais são: restante de 2/3 de férias sobre 15(quinze) dias, referente aos anos de 2017, 2019, 2020 e 2021, bem como o abono completo(2/3 sobre 45 dias), referente ao ano de 2018, respeitadas a prescrição quinqüenal, todas devidamente corrigidas e com a incidência de juros moratórios, respeitando o manual de cálculos utilizado pelo TJMA.

Sem custas ou honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Observadas as formalidades legais arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e cumpra-se.

Araioses, 30/05/2023.

Dr.

Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Araioses/MA (Portaria - CCJ nº 2329/2023)
06/06/2023 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 16:42

Julgado procedente o pedido
18/04/2023 16:43

Decorrido prazo de MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO em 08/02/2023 23:59.
18/04/2023 16:28

Decorrido prazo de DIOGENES MEIRELES MELO em 08/02/2023 23:59.
18/04/2023 16:13

Decorrido prazo de ELIS REGINA DE CARVALHO SILVA em 07/02/2023 23:59.
21/03/2023 10:54

Conclusos para julgamento
08/03/2023 14:57

Publicado Intimação em 01/02/2023.
08/03/2023 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
02/03/2023 17:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/03/2023 10:15 1ª Vara de Araioses.
28/02/2023 19:18

Juntada de contestação
03/02/2023 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 09:09

Juntada de diligência
31/01/2023 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 19:29

Juntada de diligência
31/01/2023 16:52

Expedição de Mandado.
31/01/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO COM AUDIÊNCIA Prazo de Lei PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº. 0802171-59.2022.8.10.0069 REQUERENTE: ELIS REGINA DE CARVALHO SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: DIOGENES MEIRELES MELO - PI267-A, MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO - PI4558, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "D E S P A C H O Tendo em vista o teor da certidão de ID 80538476, redesigno a data do dia 01.03.2022, às 10:15hrs, para a realização da audiência estabelecida no despacho de ID 79743903.

Mantenha-se os demais termos do referido despacho.

Cumpra-se.

Araioses, data do sistema.

Marcelo Fontenele Vieira Juiz de direito, titular da 1ª Vara" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 30 de janeiro de 2023.

Eu MAYLTON PEREIRA DE OLIVEIRA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação.

SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1309/1021 OBS: A referida audiência realizar-se-á exclusivamente na modalidade presencial, tendo em vista que as audiências por teleconferência só serão realizadas restritivamente no interesse das partes ou em situações excepcionais descritas no Art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ.
30/01/2023 14:47

Juntada de Mandado
30/01/2023 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 11:58

Expedição de Mandado.
30/01/2023 11:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/03/2023 10:15 1ª Vara de Araioses.
04/12/2022 20:57

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 09:33

Conclusos para despacho
16/11/2022 09:33

Juntada de Certidão
04/11/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 22:14

Conclusos para despacho
18/10/2022 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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