19/05/2023 10:02

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 14:24

Decorrido prazo de ELISNALDO COSTA DE ARAUJO em 30/01/2023 23:59.
14/04/2023 05:15

Publicado Sentença (expediente) em 25/01/2023.
14/04/2023 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
25/01/2023 23:09

Juntada de petição
24/01/2023 00:00

Intimação

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Processo nº. 0800349-69.2021.8.10.0069 VÍTIMA: JACIARA GOMES DA SILVA AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ARAIOSES, APAE-ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS AUTOR DO FATO: ELISNALDO COSTA DE ARAUJO SENTENÇA: SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado (TCO) ajuizado para averiguação do crime previsto no artigo 180, §3º do Código Penal, supostamente praticado por Elisnaldo Costa de Araújo.

O indiciado aceitou a transação penal ofertada pelo Ministério Público em audiência preliminar de ID 51346525, consistente na entrega de quarenta quilos de frango à APAE de Araioses/MA .

Não houve revogação do benefício e certidão ID 76025002 atesta o cumprimento da transação (ID 76025832 - Pág. 1).

Parecer ministerial ID 77597772 pela homologação da transação e pela extinção da punibilidade do indiciado em razão do cumprimento da transação penal.

RELATADOS.

DECIDO.

Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, HOMOLOGO a transação firmada no documento ID 51346525 - Pág. 1 e, em face do cumprimento integral da referida transação, JULGO EXTINTA a punibilidade de ELISNALDO COSTA DE ARAÚJO, na forma do artigo 76 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as formalidades legais, arquive-se.

Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário.

Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.

Eu JULLYANE SILVA SENA CALDAS, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação.

SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1506.
23/01/2023 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2023 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2022 17:55

Decorrido prazo de APAE-ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS em 27/09/2022 23:59.
14/10/2022 10:40

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
04/10/2022 13:30

Conclusos para julgamento
04/10/2022 12:02

Juntada de petição
22/09/2022 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 15:18

Conclusos para decisão
14/09/2022 09:15

Juntada de termo
12/09/2022 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 11:08

Juntada de diligência
25/07/2022 09:36

Expedição de Mandado.
25/07/2022 09:34

Juntada de Ofício
25/07/2022 09:29

Juntada de Ofício
20/07/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 11:31

Conclusos para despacho
23/06/2022 10:22

Juntada de petição
13/06/2022 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 14:56

Conclusos para despacho
05/05/2022 14:55

Juntada de Certidão
01/10/2021 16:02

Juntada de termo
15/09/2021 17:20

Decorrido prazo de APAE-ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS em 14/09/2021 23:59.
13/09/2021 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2021 09:19

Juntada de diligência
03/09/2021 13:35

Expedição de Mandado.
03/09/2021 13:27

Juntada de Ofício
24/08/2021 18:27

Audiência Preliminar realizada para 20/08/2021 09:15 2ª Vara de Araioses.
29/07/2021 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2021 19:51

Juntada de diligência
11/05/2021 10:01

Juntada de petição
26/04/2021 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2021 09:57

Expedição de Mandado.
26/04/2021 08:42

Audiência Preliminar designada conduzida por 20/08/2021 09:15 em/para 2ª Vara de Araioses .
16/04/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 16:11

Conclusos para despacho
15/04/2021 16:02

Juntada de Certidão
30/03/2021 10:06

Juntada de Certidão
24/03/2021 21:37

Juntada de petição
24/03/2021 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2021 09:19

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 14:21

Conclusos para despacho
18/03/2021 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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