21/11/2023 11:07

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 11:07

Transitado em Julgado em 04/05/2023
20/11/2023 23:33

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 22:02

Juntada de petição
26/06/2023 14:25

Conclusos para decisão
26/06/2023 13:37

Juntada de Certidão
03/05/2023 22:15

Juntada de petição
18/04/2023 17:05

Decorrido prazo de CARLO DIMITRI MARTINS E ARRUDA em 09/02/2023 23:59.
16/04/2023 13:16

Publicado Intimação em 10/04/2023.
16/04/2023 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
14/04/2023 04:14

Publicado Intimação em 26/01/2023.
14/04/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801402-27.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAMARA DO NASCIMENTO COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLO DIMITRI MARTINS E ARRUDA - MA16304 REU: FACULDADE BOOK PLAY LTDA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por THAMARA DO NASCIMENTO COSTA em face de FACULDADE BOOK PLAY LTDA, qualificados nos autos.

Devidamente intimada a comprovar a hipossuficiência ou recolher as custas processuais (ID 84038942) a parte autora não se manifestou, conforme certificado no ID 88182111, não tendo cumprido a diligência determinada por este Juízo.

O não cumprimento da determinação deste juízo no sentido de emendar a petição inicial, caracteriza irregularidade a teor do art. 321 do Código de Processo Civil vigente, capaz de ensejar o indeferimento da inicial, como autoriza o parágrafo único do mesmo dispositivo.

ANTE O EXPOSTO, nos termos dos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serve o(a) presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, Quarta-feira, 22 de março de 2023.

ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final funcionando pela 3a Vara Cível Portaria CGJ nº 860/2023
03/04/2023 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 09:29

Indeferida a petição inicial
20/03/2023 10:43

Conclusos para julgamento
20/03/2023 09:57

Juntada de Certidão
25/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801402-27.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAMARA DO NASCIMENTO COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLO DIMITRI MARTINS E ARRUDA - MA16304 REU: FACULDADE BOOK PLAY LTDA DESPACHO Não obstante presumida verdadeira a alegação da hipossuficiência econômica dedicada à obtenção da gratuidade judiciária pela pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), havendo elementos nos autos que contrariem a afirmação, a parte poderá ser instada a demonstrar sua condição de insuficiência econômica, conforme o art. 5º, LXXIV, CF, e o art. 99, §2º, do CPC, que dispõem: CF, art. 5º. [...].

LXXIV - Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

CPC, art. 99. [...]. §2º.

O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Há elementos nos autos que subtraem a presunção de hipossuficiência econômica.

Neste caso, cumpre ao Juízo, em caso de dúvida, determinar a intimação da parte para comprovar a alegada insuficiência de recursos (RECOM-CGJ/MA-6.2018).

Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), para, no prazo de 10 (dez) dias, reafirmando a hipossuficiência, apresentar(em) elementos que a demonstrem (art. 99, §2º, CPC), ou comprove(m) o pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data e horário do sistema.

André B.

P.

Santos Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís
24/01/2023 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 20:58

Conclusos para decisão
11/01/2023 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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