28/02/2025 11:58

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 18:54

Determinado o arquivamento
02/12/2024 12:01

Conclusos para julgamento
02/12/2024 11:58

Juntada de termo de juntada
13/11/2024 08:40

Juntada de Ofício requisitório de precatório
30/10/2024 09:05

Juntada de Certidão
10/10/2024 09:25

Juntada de Certidão
03/09/2024 09:32

Juntada de Certidão
06/06/2024 10:13

Juntada de Certidão
19/02/2024 11:55

Juntada de termo
16/02/2024 14:18

Juntada de Certidão
07/02/2024 04:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/02/2024 23:59.
18/01/2024 17:03

Juntada de petição
18/01/2024 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2024 15:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2024 15:04

Juntada de Certidão
18/01/2024 15:01

Juntada de Certidão
11/01/2024 16:55

Expedido alvará de levantamento
08/01/2024 12:45

Conclusos para decisão
26/12/2023 09:36

Juntada de petição
23/12/2023 16:12

Juntada de petição
10/11/2023 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2023 16:44

Juntada de Ofício
01/11/2023 10:53

Transitado em Julgado em 30/10/2023
28/10/2023 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/10/2023 23:59.
06/09/2023 14:40

Juntada de petição
06/09/2023 01:17

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0820170-69.2021.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: DORALICE MENDONCA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDINEIDE MARIA DE MOURA - MA11920-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Vistos, O Estado do Maranhão apresentou impugnação, alegando excesso de execução.

Devidamente intimado, houve manifestação acerca da impugnação apresentada pelo executado.

Encaminhados os autos para Contadoria Judicial, o expert juntou os cálculos e a parte autora após intimada apresentou manifestação concordando com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, enquanto que o executado silenciou quanto a intimação.

Em seguida, vieram os autos concluso. É o que interessava relatar.

Fundamento e decido.

A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e tem entre suas possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceitua o inciso III e IV.

Quanto ao argumento de excesso na execução, de fato restou demonstrado que não houve o excesso de execução, conforme os cálculos apresentados pela contadoria judicial e a concordância das partes com a minuta contábil.

ANTE AO EXPOSTO, sem maiores delongas, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado por não verificar as hipóteses do art. 535, III e IV do CPC.

Dessa forma, HOMOLOGO o valor apresentado pela contadoria judicial.

Condeno a parte executada em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, expeçam-se ofícios requisitórios de precatórios e requisição de pequeno valor-RPV, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e ao Procurador Geral do Estado, respectivamente, para pagamento dos valores dos exequente e do advogado, bem como, encaminhem-se os autos ao setor de cálculo para atualização dos valores e dedução do percentual devido a título de honorários advocatícios contratuais caso haja entabulado, no importe constante no contrato de honorários, bem como para inclusão dos honorários de execução no importe supra destacado anteriormente.

No caso de expedição de RPV o prazo será de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio dos valores na rede bancária, em caso de depósito voluntário, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores.

Juntada as informações referentes ao bloqueio, expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor bloqueado, observando-se as deduções necessárias.

Após a informação prestada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão de que houve a inclusão na lista de precatórios dos exequentes, arquivem-se provisoriamente, observadas as cautelas legais e em seguida, havendo o pagamento do crédito, retornem os autos concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís (assinado eletronicamente)
04/09/2023 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 12:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2023 16:15

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
20/03/2023 09:11

Juntada de petição
08/03/2023 11:35

Conclusos para decisão
27/02/2023 11:12

Juntada de Certidão
20/02/2023 10:38

Juntada de petição
31/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0820170-69.2021.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: DORALICE MENDONCA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDINEIDE MARIA DE MOURA - MA11920-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) [...]Apresentada(s) a(s) planilha(s), intimem-se a(s) partes com o prazo de cinco dias para suas manifestações.

Em não havendo discordância dos cálculos efetivados, encaminhe-se os autos para homologação e expedição dos demais atos necessários.

SÃO LUÍS/MA, 18 de abril de 2022. (documento assinado eletronicamente) ANTONIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1313/2022
30/01/2023 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2023 10:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
23/01/2023 10:18

Realizado Cálculo de Liquidação
03/08/2022 11:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/08/2022 11:25

Juntada de Certidão
22/07/2022 18:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 05/07/2022 23:59.
22/07/2022 18:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 05/07/2022 23:59.
12/07/2022 12:14

Juntada de petição
02/06/2022 17:24

Juntada de petição
10/05/2022 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 14:54

Conclusos para despacho
04/08/2021 11:45

Juntada de petição
02/08/2021 08:47

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 04:58

Conclusos para despacho
12/07/2021 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/07/2021 15:46

Declarada incompetência
25/05/2021 16:57

Conclusos para decisão
25/05/2021 16:56

Juntada de Certidão
24/05/2021 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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