TJMA - 0803984-97.2023.8.10.0001

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803984-97.2023.8.10.0001 APELANTE: BANCO ITAUCARD S.

A.

ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR OAB/MA 11707 APELADO: CLEMILSON L B PEREIRA ADVOGADO: sem advogado constituído RELATORA: DESA.

MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Versam os presentes autos sobre Apelação Cível interposta pelo BANCO ITAUCARD S.

A., na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo MM.

Juiz Angelo Antonio Alencar dos Santos, na 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão indeferiu a petição inicial, e, consequentemente, julgou extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que demonstrou o cumprimento do requisito previsto no §2º do art. 2º do decreto-lei 911/69, consistente na necessidade de envio da notificação com aviso de recebimento acerca do atraso das obrigações contratuais.

Aduz inexistir irregularidades aptas a ensejar a extinção da ação.

Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso (Id 29468161).

Sem contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Ressalto a prerrogativa constante do art. 932 do CPC, que permite ao relator decidir monocraticamente os recursos, considerando a existência de jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos termas trazidos ao segundo grau; bem como encapsulado pela Súmula n.º 568 do STJ.

Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática, passo à sua análise.

De início, verifico que não assiste razão ao apelante.

Pois bem.

A controvérsia reside em averiguar a validade da notificação extrajudicial do devedor, ora apelado, considerando este requisito imprescindível ao ajuizamento da ação de busca e apreensão.

O Decreto-Lei nº 911/69 dispõe sobre a Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, estabelecendo as normas do processo de alienação fiduciária.

Segundo o preconizado no art. 2º, § 2º, do referido Decreto-lei: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”.

Na ocasião, a comprovação do devedor em mora mostra-se imprescindível para que seja julgada procedente a ação de busca e apreensão intentada pelo Banco credor, conforme previsão expressa na Súmula nº 72, do STJ “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

Logo, somente é valida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, que for entregue no endereço de seu domicílio fornecido no contrato entabulado entre as partes por via postal, com aviso de recebimento, o que não ocorreu no caso, tendo em vista a informação “desconhecido” dada pelos Correios no aviso de recebimento constante no Id 29468152.

Ressalto que mesmo com o advento da Lei 13.043/2014, que introduziu alterações no Dec.

Lei 911/69, não fora dispensado a prova de composição da mora do devedor, dispensando-se apenas o recebimento pessoal por aquele.

Desse modo, há possibilidade da comprovação da mora ser realizada por carta registrada com aviso de recebimento, por meio de Cartório de Títulos e Documentos ou através de protesto do título, entregue no endereço do domicílio do devedor ou ainda, promover o protesto por edital, a fim de constituir a respectiva mora contratual, haja vista que é válida a intimação do protesto por edital quando o devedor se encontra em lugar incerto e não sabido, conforme art. 152, da Lei nº 9.492/97.

Desta feita, restou demonstrado nos autos que o apelante não esgotou todos os meios possíveis para localizar o devedor contratante, visto que havia outra maneira de cientificação do devedor sobre a dívida inadimplida.

Nesse sentido, confiram-se os julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU APRESENTAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA – MOTIVO "DESCONHECIDO" – MERA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR INCAPAZ DE CONSTITUIR EM MORA – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS – NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

A mera tentativa de notificação no endereço constante do contrato, com o retorno do AR pelo motivo "desconhecido", sem a assinatura do devedor ou de terceiro, não é capaz de constituir em mora o devedor.

II.

O retorno do AR com a informação "desconhecido" não dispensa o credor fiduciário de "tentar promover a entrega da notificação por outro meios", de forma que, nessas situações, entende-se não estar comprovada a mora (REsp 1848836/RS, Rel.

Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020).

III.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJ-MS - AC: 08181851620188120001 MS 0818185-16.2018.8.12.0001, Relator: Des.

João Maria Lós, Data de Julgamento: 27/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021)(grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - CONSUMIDOR DESCONHECIDO NO ENDEREÇO CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO - INVALIDA.

Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes com a devida comprovação do recebimento, mesmo que por terceira pessoa.

O retorno do A.R. com indicação de tentativa de entrega frustrada não tem o condão de propiciar o desenvolvimento válido e regular do processo da ação de busca e apreensão, mormente sem assinatura de qualquer recebedor e com notificação do serviço postal de destinatário "desconhecido".

A constituição do devedor fiduciário em mora é indispensável para a formação e desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão (artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69).

A ausência de comprovação da mora retira a condição de desenvolvimento válido do processo e o interesse processual da parte, ocasionando extinção do feito (art. 485, IV e VI, CPC).(TJ-MG - AC: 10000220485700001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 10/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/08/2022) (grifo nosso) Sendo assim, o apelante não atendeu à necessidade de cientificação para a purgação da mora (condição da ação de busca e apreensão ou condição de procedibilidade).

Nesse contexto, mostra-se acertada a sentença recorrida, considerando a oportunidade de saneamento processual, através da intimação do apelante que preferiu não atender a determinação.

Ante o exposto, face ao entendimento jurisprudencial do STJ, e com fundamento nos termos do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil e de acordo com a Súmula 568 do STJ, deixo de apresenta o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a sentença, nos termos da fundamentação supra.

Deixo de arbitrar honorários em relação à parte apelada por não ter havido condenação pelo juízo a quo (STJ, AgInt no AREsp 0053993-72.2015.8.03.0001 AP 2019/0111476-7, Min.

Herman Benjamin, DJe 12/5/2020).

Advirto as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-08