22/08/2025 15:59

Juntada de petição
29/07/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 15:57

Transitado em Julgado em 21/07/2025
22/07/2025 00:13

Decorrido prazo de LETICIA RAYANNE RIBEIRO DE AGUIAR em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:13

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:13

Decorrido prazo de CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:32

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025 23:54

Julgado improcedente o pedido
09/05/2025 11:00

Conclusos para julgamento
25/03/2025 20:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 15:00, 1ª Vara de Vargem Grande.
25/03/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 09:00

Juntada de petição
04/02/2025 11:35

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 11:35

Decorrido prazo de CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 11:35

Decorrido prazo de LETICIA RAYANNE RIBEIRO DE AGUIAR em 03/02/2025 23:59.
19/12/2024 04:10

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
19/12/2024 04:10

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
19/12/2024 04:09

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 14:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 15:00, 1ª Vara de Vargem Grande.
12/11/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:16

Conclusos para decisão
05/08/2024 14:15

Juntada de Certidão
19/04/2023 00:09

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/02/2023 23:59.
19/04/2023 00:09

Decorrido prazo de CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE em 24/02/2023 23:59.
08/03/2023 23:44

Publicado Intimação em 01/02/2023.
08/03/2023 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
17/02/2023 18:38

Juntada de petição
31/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801423-45.2021.8.10.0139 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MANOEL BRAZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LETICIA RAYANNE RIBEIRO DE AGUIAR - MA21076 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A D E C I S Ã O Vistos, etc.

Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS promovida por MANOEL BRAZ, no bojo da qual alega que existem descontos consignados sobre seus rendimentos, formalizados fraudulentamente pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A e que está lhe causando diminuição econômica.

Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação com documentos, alegando exercício regular de direito e juntando cópia do contrato que gerou o negócio impugnado na lide.

Réplica apresentada pela parte requerente, impugnando o contrato apresentado na forma declinada na petição inicial e ratificando a negativa da contratação.

Pois bem.

Passo a sanear o feito, na forma do artigo 357, §3º do Código de Processo Civil.

INDEFIRO a preliminar de carência da ação, vez que a parte requerente juntou documentos necessários e que estavam em seu alcance produzir, evidenciando seu interesse de agir.

Registre-se que a ausência de reclamação administrativa junto ao banco acerca do contrato de empréstimo e/ou cobrança indevida refutada nos autos não impede a apreciação da pretensão autoral pelo poder judiciário, em razão do art. 5º, XXXV, da CRFB, que revela o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Inclusive, a negativa ou impugnação dos fatos nos próprios termos da contestação fez nascer a lide, portanto, pretensão resistida, evidenciando o interesse de agir da parte requerente.

Quanto à preliminar de conexão deste feito com outros que também discutem supostas fraudes em negócio de empréstimo consignado (nº 0801422-60.2021.8.10.0139 e 0801421-75.2021.8.10.0139), verifica-se ausência de prejuízos às partes o julgamento em separados das demandas, principalmente pelo fato de ser questão de direito, dependendo para o deslinde do feito a apresentação do contrato que gerou o suposto empréstimo consignado fraudulento, podendo em alguns casos, ser juntado pelo banco requerido e noutro não, o que acarretaria julgamentos diversos, tumultuando o bom andamento processual se deferido o pedido de conexão.

INDEFIRO este pedido.

Não há outras preliminares ou questões processuais/prejudiciais de mérito a serem contempladas.

Tenho como fato incontroverso o seguinte: 1) houve descontos no benefício da parte autora, não havendo, portanto, controvérsia quanto aos descontos realizados por parte do demandado.

Tenho como questão de fato controvertida, sobre a qual recairá a atividade probatória: 1) a autenticidade do contrato de empréstimo apensado pelo banco réu; 2) a disponibilização ou não do valor supostamente contratado.

A questão de direito relevante consiste no seguinte fato: 1) se há irregularidade no contrato de empréstimo, de modo a ensejar ao réu o dever de indenizar por danos morais e materiais conforme art. 42 do CDC.

Assim sendo, no presente caso, a prova pericial é um dos meios de provas dirimentes da presente lide, sem prejuízo de outros meios de provas que venham ser eventualmente requeridos e especificados pelas partes.

Com isso em vista, INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, bem como a parte requerida para depositar em juízo a VIA ORIGINAL DO CONTRATO apresentado na contestação.

Destaca-se que a manifestação acerca das provas pretendidas deve ser fundamentada e em consideração aos pontos controvertidos já referidos.

Ficam as partes advertidas que o silêncio ou manifestações genéricas será reconhecida como anuência ao julgamento antecipado da lide, especialmente a ausência de juntada do CONTRATO ORIGINAL, que será considerada dispensada a perícia pelo reconhecimento tácito da inautenticidade do documento, na forma dos arts. 428 e 429, do CPC.

Após, com ou sem manifestações, autos conclusos para deliberação, devendo ser certificado o depósito ou não da via original do contrato, que ficará guardado na Secretaria Judicial em local de fácil acesso e devidamente identificado/relacionado com o presente feito.

INTIMEM-SE.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 13 de dezembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 5210/2022
30/01/2023 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/01/2023 16:20

Juntada de petição
13/12/2022 18:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2022 15:32

Conclusos para decisão
09/06/2022 15:31

Juntada de Certidão
01/06/2022 10:21

Juntada de réplica à contestação
26/05/2022 10:14

Audiência Conciliação realizada para 26/05/2022 10:30 1ª Vara de Vargem Grande.
25/05/2022 21:17

Juntada de petição
25/05/2022 14:55

Juntada de contestação
19/02/2022 20:21

Decorrido prazo de LETICIA RAYANNE RIBEIRO DE AGUIAR em 27/01/2022 23:59.
17/02/2022 11:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/01/2022 23:59.
12/02/2022 13:50

Juntada de petição
03/12/2021 02:13

Publicado Decisão (expediente) em 02/12/2021.
03/12/2021 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2021 15:47

Audiência Conciliação designada para 26/05/2022 10:30 1ª Vara de Vargem Grande.
27/10/2021 20:33

Concedida a Antecipação de tutela
13/10/2021 10:30

Conclusos para decisão
13/10/2021 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000176-14.2014.8.10.0105

Tencol Terra Nova Construcoes e Comercio...

Municipio de Parnarama

Advogado: Rodrigo Laecio da Costa Torres

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/02/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800158-74.2023.8.10.0062

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Jose Rocha Lima

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/07/2023 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0800158-74.2023.8.10.0062

Jose Rocha Lima

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/01/2023 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0000199-50.2016.8.10.0117

Otacilio Ferreira Rocha Filho

Submarino Finance Promotora de Credito L...

Advogado: Cid Oliveira Santos Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/04/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000199-50.2016.8.10.0117

Otacilio Ferreira Rocha Filho

Submarino Finance Promotora de Credito L...

Advogado: Cid Oliveira Santos Filho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/06/2024 15:31

Exibir Processo