12/06/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 16:06

Transitado em Julgado em 14/02/2025
08/02/2025 02:24

Decorrido prazo de CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE em 04/02/2025 23:59.
08/02/2025 01:58

Decorrido prazo de CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:00

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 03/02/2025 23:59.
22/01/2025 11:18

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
09/01/2025 17:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 17:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 11:03

Julgado improcedente o pedido
08/07/2024 14:50

Conclusos para decisão
08/01/2024 12:28

Juntada de petição
12/11/2023 22:19

Juntada de Certidão
14/09/2023 11:32

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara de Vargem Grande
14/09/2023 11:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/09/2023 11:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/09/2023 11:30, 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito.
14/09/2023 11:31

Conciliação infrutífera
14/09/2023 11:29

Conciliação infrutífera
14/09/2023 11:29

Recebidos os autos.
14/09/2023 11:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito
14/09/2023 09:05

Juntada de Certidão
13/09/2023 14:26

Juntada de petição
13/09/2023 10:23

Juntada de petição
12/09/2023 18:51

Juntada de contestação
12/09/2023 18:50

Juntada de contrarrazões
01/09/2023 05:23

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 28/08/2023 23:59.
01/09/2023 05:23

Decorrido prazo de CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE em 28/08/2023 23:59.
27/08/2023 00:12

Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/08/2023 23:59.
15/08/2023 04:22

Publicado Intimação em 14/08/2023.
15/08/2023 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Ação de [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Processo n°0801535-77.2022.8.10.0139 REQUERENTE: JOSE FELIX ADVOGADO: CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE - MA23613 REQUERIDO: BANCO CETELEM SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A FINALIDADE: Intimar os advogados supracitados acerca da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA do seguinte teor: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA CONDUZIDA PARA 14/09/2023, às 11:30 horas, 2º CEJUSC DE SÃO LUÍS - RUA DO EGITO.
10/08/2023 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 16:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2023 11:15

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara de Vargem Grande
10/08/2023 11:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/08/2023 11:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2023 11:30, 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito.
09/08/2023 14:40

Recebidos os autos.
09/08/2023 14:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito
19/04/2023 03:13

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 06/03/2023 23:59.
19/04/2023 00:03

Decorrido prazo de CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE em 24/02/2023 23:59.
14/04/2023 15:29

Publicado Intimação em 01/02/2023.
14/04/2023 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801535-77.2022.8.10.0139 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE FELIX Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE - MA23613 REQUERIDO: Procuradoria do Banco CETELEM SA D E C I S Ã O Cuida-se AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA de ajuizada por JOSE FELIX em desfavor de BANCO CETELEM SA, pelos fatos e argumentos brevemente expostos a seguir.

Em suma, a parte Autora alega que: a) foi surpreendida com descontos não autorizados em sua conta bancária pelo Requerido; b) desconhece qualquer tipo de negócio celebrado com o Réu; Decido.

De início, CONCEDO o benefício de justiça gratuita à parte Autora, ressalvada a possibilidade de instauração do incidente de impugnação ao benefício da gratuidade pelo réu, conforme previsto no art. 4º, § 2º, da Lei nº 1.060/50, e artigo 98 do CPC.

Cumpre destacar que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que atestem o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC, in verbis: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, o CPC permite ao julgador antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido em caráter antecedente ou incidente, desde que existindo elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte Autora (fumus boni iuris) e haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No presente caso, a parte Autora não comprova a plausibilidade do direito invocado em suas alegações e, por conseguinte, não convence este Juízo da existência do fumus boni iuris.

Isso porque o relato inicial feito pela parte Promovente está desacompanhado de prova pré-constituída, idônea e hábil a embasar justificadamente a decisão in limine, sendo necessária a dilação probatória para tanto.

Além disso, não há sequer cópia de reclamação administrativa, protocolo de atendimento ou resposta da requerida acerca dos fatos narrados nos autos.

Destarte, aguardar a instrução probatória é a medida mais prudente na situação em espécie, a fim de que se perquira o direito postulado pela parte Autora, haja vista que a matéria requerida em sede de antecipação de tutela é tema que inevitavelmente adentra no mérito da demanda.

Assim, não reconhecendo a ocorrência dos pressupostos autorizativos da concessão da medida, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada de urgência pleiteada.

Entendo que são verossímeis as alegações autorais, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO o ônus da prova, cabendo à instituição financeira provar que houve a contratação regular do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de autorizar o desconto de parcela de empréstimo em sua conta-salário.

Em atenção a Resolução n.°125/2010 do Conselho Nacional de Justiça e Resolução n.°10/2011 do Tribunal de Justiça do Maranhão, remetam os autos ao CEJUSC competente para realização da sessão de conciliação, que deverá ser realizada nos termos do artigo 334 e seguintes, do Código de Processo Civil, iniciando o prazo para contestação da data da realização da audiência, mesmo se ausente injustificadamente o requerido.

Caberá ao servidor do CEJUSC responsável pelo ato a advertir pessoalmente o demandado do início do prazo de defesa, fazendo constar na ata de audiência.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Uma via desta DECISÃO será utilizada como CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo ser enviada mediante Aviso de Recebimento, após a fixação da data da audiência de conciliação.

SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) JOSCELMO SOUSA GOMES Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 5210/2022
30/01/2023 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2022 22:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2022 15:51

Conclusos para decisão
26/07/2022 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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