12/09/2025 17:43

Juntada de petição
29/08/2025 10:56

Juntada de diligência
29/08/2025 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 10:56

Juntada de diligência
30/07/2025 14:56

Expedição de Mandado.
30/07/2025 14:02

Juntada de Mandado
03/07/2025 20:08

Juntada de ato ordinatório
30/06/2025 14:03

Juntada de petição
23/06/2025 01:03

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 07:12

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:32

Juntada de petição
08/02/2025 01:22

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA SOARES PAES PEREIRA em 07/02/2025 23:59.
02/01/2025 12:54

Juntada de diligência
02/01/2025 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/01/2025 12:54

Juntada de diligência
19/12/2024 16:18

Juntada de termo de juntada
17/12/2024 17:04

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:30

Juntada de petição
09/12/2024 09:41

Expedição de Mandado.
04/12/2024 06:14

Juntada de Mandado
26/11/2024 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/11/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 11:59

Conclusos para decisão
13/11/2024 17:50

Juntada de petição
13/11/2024 16:52

Juntada de Certidão
21/02/2024 02:04

Decorrido prazo de CARLA DOS SANTOS SILVA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:04

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 20/02/2024 23:59.
06/09/2023 00:30

Publicado Intimação em 04/09/2023.
03/09/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 10:03

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0806511-25.2023.8.10.0000
26/07/2023 11:19

Conclusos para despacho
27/06/2023 03:33

Decorrido prazo de CARLA DOS SANTOS SILVA em 26/06/2023 23:59.
20/06/2023 15:35

Juntada de petição
19/06/2023 05:41

Publicado Intimação em 19/06/2023.
18/06/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803082-47.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - OAB SP248970-A REU: IZABEL CRISTINA SOARES PAES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLA DOS SANTOS SILVA -OAB MA23819-A DECISÃO Tendo em vista a decisão da Superior Instância (ID nº 93033341) que em decisão liminar determinou a suspensão da decisão de ID nº 88089158, tenho que a restituição das partes ao status quo ante é medida que se impõe.

Assim, determino a imediata restituição do veículo VOLKSWAGEN, modelo DELIVERY 11.180 4X2 DIESEL, cor BRANCA, ano 2022, chassi 9535V6TB0PR016935, placa ROK6H23, renavam *13.***.*23-85, à parte requerida.

Servindo uma via deste despacho como mandado, determino a liberação e entrega do mesmo à requerida.

Assim, intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como para que no prazo de 05 (cinco) dias informem o Juízo sobre interessa na produção de provas, especificando-as.

No mesmo prazo supra, faculto à parte demandada, a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada.

São Luís/MA, 24 de maio de 2023.

Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís-MA Respondendo pela 12ª Vara Cível Portaria - CGJ nº 1976/202
15/06/2023 20:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 14:59

Juntada de Certidão
30/05/2023 09:08

Juntada de petição
30/05/2023 07:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 07:14

Juntada de diligência
24/05/2023 16:51

Expedição de Mandado.
24/05/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 12:38

Juntada de termo de juntada
25/04/2023 14:51

Conclusos para despacho
25/04/2023 10:14

Juntada de réplica à contestação
08/04/2023 05:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/04/2023 14:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/03/2023 15:09

Juntada de petição
30/03/2023 14:32

Juntada de contestação
29/03/2023 23:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 23:06

Juntada de diligência
28/03/2023 15:32

Juntada de petição
21/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803082-47.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - SP 248970-A REU: IZABEL CRISTINA SOARES PAES PEREIRA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR, aforada perante este Juízo pelo BANCO VOLKSVAGEM S/A contra IZABEL CRISTINA SOARES PAES PEREIRA, ambos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que as partes firmaram, em 13/06/22, contrato para financiamento de bem móvel, garantido poralienação fiduciária, n. 47824319, por meio do qual o banco Requerente concedeu crédito no valor total de R$ 645.662,38 à Requerente, que, em contrapartida, obrigou-se ao pagamento de 58 parcelas fixas mensais de R$ 11.132,11, com vencimento no dia 13 de cada mês.

Assim, afirma que, por meio do referido contratato, fora financiado, mediante alienação fiduciária, o veículo de marca VOLKSWAGEN, modelo DELIVERY 11.180 4X2 DIESEL, cor BRANCA, ano 2022, chassi 9535V6TB0PR016935, placa ROK6H23, renavam *13.***.*23-85.

Relata estar a Requerida inadimplente a partir da parcela com vencimento em 13/10/2022, interrompendo o regular pagamento das parcelas do seu financiamento, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada, resulta no saldo total, líquido e certo de R$ 480.581,55.

Acostou aos autos os documentos necessários, tais como, Cédula de Crédito Bancária (ID 83948973), Notificação Extrajudicial (ID 83948975) e Demonstrativo do Débito (ID 83949579).

Custas Processuais recolhidas (ID 84022045).

Requereu liminar inaudita altera pars, bem como a procedência da demanda, com a condenação da Requerida nos ônus da sucumbência. É o sucinto relatório.

DECIDO.

No vertente caso existe contrato escrito com cláusulas de alienação fiduciária e a mora do devedor está devidamente comprovada, na forma do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, cabível, por conseguinte, o deferimento da liminar, consoante jurisprudência do STJ, consolidada através da Súmula 72, verbis: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

Ademais, demonstrada que a notificação foi enviada para o mesmo endereço constante do contrato havido entre as partes, com o retorno da correspondência pelos Correios do aviso de recebimento, ainda que registrada com informação de “AUSENTE”, de modo que resta constituída a mora, haja vista que o devedor esteve ausente nas três tentativas que os Correios procederam à sua notificação, o que demonstra que a Requerida informou ao banco Requerente, quando da celebração do contrato, endereço onde não podia ser encontrada, frustrando, dessa maneira, a comunicação entre as partes contratantes, configurando-se, pois, sua desídia e violando a probidade e boa-fé objetiva, conforme jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO "AUSENTE".

ENDEREÇO DESATUALIZADO.

BOA-FÉ OBJETIVA.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. 1.

Ação de busca e apreensão de veículo. 2.

O encaminhamento de notificação ao endereço do devedor informado no contrato, por meio de carta com aviso de recebimento, é suficiente para a comprovação da mora no contrato de alienação fiduciária, sendo desnecessário ao credor comprovar o efetivo recebimento da correspondência pelo seu destinatário. 3.

A bem dos princípios da probidade e boa-fé objetiva, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar seu endereço atualizado, ou indicou endereço onde não podia ser encontrado, frustrando, dessa maneira, a comunicação entre as partes contratantes.

Precedentes 4.

O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: Nº 2018089 - TO (2022/0244805-5), Relatora: Ministra: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 05/09/2022) Assim sendo, sem audiência da Requerida, DEFIRO A LIMINAR de busca, apreensão e depósito do veículo acima descrito, nomeando como depositário fiel o próprio requerente, na pessoa do seu representante legal, mediante termo de compromisso.

O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos.

Após a execução da liminar, a parte Requerida poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, liquidar o saldo devedor e seus acessórios, segundo valores apresentados pelo Requerente na inicial, e assim poderá reaver o bem livre do ônus.

Caso permaneça inerte, a propriedade e posse plena do bem consolidar-se-ão em favor do credor.

Nessa hipótese, ocorrendo a venda do bem, deverá o banco apresentar prestação de contas, conforme enuncia o art. 2° do Decreto-lei n.º 911/69.

Advirta-se ao banco Requerente, contudo, que não poderá realizar a alienação do bem antes do exaurimento do prazo para purgação da mora ou, ainda, retirar o veículo da circunscrição desta Comarca, sob pena de sujeitar-se à responsabilização por perdas e danos, nos termos do § 7º, do art. 3º do Decreto-lei 911/69.

Executada a liminar, cite-se a parte devedora para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, se submeterá aos efeitos da revelia, com as exceções previstas no Art. 345, CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC) e os prazos correrão da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial, se não tiver advogado habilitado nos autos para representá-lo (Art. 346, CPC).

Com a apreensão do veículo, deve o oficial de justiça, encarregado da diligência, elaborar laudo circunstanciado descrevendo seu estado de uso e conservação, bem como comunicar imediatamente a este juízo a apreensão do veículo.

Após a comunicação, intime-se a parte autora para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

Autorizo diligências na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Serve esta decisão de MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO, DEPÓSITO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 17 de março de 2023.

Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível
20/03/2023 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 16:33

Expedição de Mandado.
17/03/2023 15:06

Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2023 15:22

Conclusos para despacho
23/01/2023 13:41

Juntada de petição
23/01/2023 09:56

Juntada de petição
23/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803082-47.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: B.

V.

S.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/SP 248970-A RÉU: I.

C.

S.

P.

P.

DESPACHO Inicialmente, indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça e determino que a Secretaria Judicial retire o sigilo cadastrado pelo Requerente no PJe, uma vez que o caso em apreço não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 189, I do CPC.

Feita essa consideração, intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, via DJe, para realizar o pagamento ou juntar o comprovante de pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, nos termos do art. 290 c/c 485, I, CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, conclusos.

Intime-se.

São Luís, 20 de janeiro de 2023.

Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível
22/01/2023 19:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 11:43

Conclusos para decisão
20/01/2023 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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