16/01/2025 12:35

Juntada de Ofício requisitório de precatório
17/12/2024 11:52

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 11:51

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:58

Juntada de Certidão
19/11/2024 10:33

Juntada de petição
15/11/2024 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 18:25

Publicado Intimação em 11/11/2024.
11/11/2024 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2024 10:21

Juntada de ato ordinatório
31/07/2024 09:56

Juntada de petição
27/05/2024 12:01

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:26

Juntada de petição
13/05/2024 14:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2024 08:55

Conclusos para decisão
11/05/2024 09:38

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
10/05/2024 09:36

Juntada de Certidão de aguarde de transferência (sisbajud)
07/05/2024 10:42

Juntada de recibo (sisbajud)
07/05/2024 10:24

Juntada de Certidão
07/05/2024 03:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/05/2024 23:59.
18/04/2024 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/04/2024 23:59.
06/03/2024 16:42

Juntada de petição
27/02/2024 20:30

Juntada de petição
22/02/2024 00:51

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2024 17:28

Juntada de Ofício
20/02/2024 14:12

Juntada de petição
20/02/2024 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 11:35

Conclusos para decisão
24/11/2023 11:27

Juntada de termo
10/11/2023 15:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
10/11/2023 15:12

Conta Atualizada
06/10/2023 16:31

Juntada de petição
06/10/2023 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 23:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/10/2023 11:10

Juntada de Certidão
07/08/2023 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 15:41

Conclusos para despacho
13/07/2023 15:41

Processo Desarquivado
13/07/2023 15:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/07/2023 15:39

Juntada de Certidão
22/06/2023 15:53

Juntada de petição
24/11/2022 13:21

Arquivado Definitivamente
24/11/2022 13:07

Transitado em Julgado em 13/10/2022
22/11/2022 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 11/10/2022 23:59.
22/08/2022 11:28

Juntada de petição
22/08/2022 02:21

Publicado Intimação em 22/08/2022.
20/08/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2022 11:38

Julgado procedente o pedido
09/05/2022 09:08

Conclusos para julgamento
09/05/2022 09:07

Juntada de termo
12/04/2022 15:50

Juntada de petição
04/04/2022 04:59

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

VISTOS, Converto o feito em diligência e determino a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar aos autos ficha financeira. Após, conclusos. Cumpra-se. Imperatriz, 22 de março de 2022.
31/03/2022 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 08:51

Conclusos para despacho
15/06/2021 17:32

Juntada de petição
14/06/2021 14:30

Juntada de petição
11/06/2021 02:21

Publicado Intimação em 10/06/2021.
11/06/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
08/06/2021 21:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 21:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2021 10:17

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 06:45

Conclusos para despacho
30/03/2021 16:53

Juntada de petição
19/03/2021 00:25

Publicado Intimação em 19/03/2021.
18/03/2021 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0802662-90.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): HEDELMAN OLIVEIRA SOUSA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA, CAROLINE BANDEIRA QUEIROZ, ARIELLY JULIANE LEBRE BAPTISTA Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Advogados(s): ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo o requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil. .

Imperatriz/MA, Terça-feira, 16 de Março de 2021 ELIZA MACHADO CARDOSO Técnico Judiciário
17/03/2021 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 21:39

Juntada de Ato ordinatório
09/03/2021 18:33

Juntada de contestação
02/03/2021 11:45

Juntada de protocolo
02/03/2021 02:37

Publicado Intimação em 02/03/2021.
01/03/2021 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0802662-90.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): HEDELMAN OLIVEIRA SOUSA Advogado(s): MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA, CAROLINE BANDEIRA QUEIROZ, ARIELLY JULIANE LEBRE BAPTISTA (OAB/MA-22058) Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Processo n. 0802662-90.2021.8.10.0040 VISTOS, HEDELMAN OLIVEIRA SOUSA, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o ESTADO DO MARANHÃO, aduzindo, em síntese, que é servidora pública e faz jus ao reajuste automatico oriundo de progressão funcional, concedido a carreira de magisterio estadual, contudo tal reajuste nao tem ocorrido.

Pugna, em razão disso, por liminar, a fim de que seja implantando o reajuste a que tem direito, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Relatados, decido.

Tratando-se de tutela de urgência, a qual adianta o exercício do próprio direito alegado pela parte, impõe-se, como diz a lei, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). É cediço que a plausabilidade do direito substancial invocado se dá em juízo sumário.

Este, por sua vez, surge como o perigo de dano iminente que tange a uma lesão que provavelmente ocorreria antes da solução definitiva da lide.

Não é só.

O artigo 300 do nCPC, em seu parágrafo terceiro, expressa: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Note-se que o instituto acima citado, trata-se do periculum in mora inverso, requisito negativo da concessão de tutela de urgência, segundo o qual deve-se afastar possível concretização de risco de dano irreparável, consequencial da própria tutela de urgência eventualmente concedida.

No caso em testilha, o requerido é o Estado do Maranhão.

Desta feita, a concessão de valores pecuniários e de caráter alimentar, sob o manto de tutela provisória, tem o condão de acarretar danos irreparáveis àquela Fazenda Pública, caso a decisão seja revertida em momento posterior, haja vista a difícil restituição dos valores percebidos.

Neste sentido, há a vedação constante da Lei 9.494/97, especialmente dos arts. 1º e 2º-B.

Assim, em face dos elementos até agora existentes e em sede de cognição superficial, inerente a esta fase processual, estando presente o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, descabe conceder tutela de urgência, de caráter satisfativo.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite-se o requerido, na pessoa do seu representante legal para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar os termos da presente ação, com observância do art. 335 c/c art. 183.

Por fim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Imperatriz, 26 de fevereiro de 2021 Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Pública.
26/02/2021 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2021 17:30

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/02/2021 14:30

Outras Decisões
26/02/2021 10:48

Conclusos para decisão
26/02/2021 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
01/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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