11/05/2023 10:53

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 10:53

Transitado em Julgado em 29/03/2023
19/04/2023 20:42

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR PEREIRA MATOS em 29/03/2023 23:59.
19/04/2023 20:30

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 29/03/2023 23:59.
18/04/2023 23:40

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR PEREIRA MATOS em 23/02/2023 23:59.
18/04/2023 17:22

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 10/02/2023 23:59.
15/04/2023 10:07

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/04/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
15/04/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0803384-48.2022.8.10.0151 AUTOR: JOSE DE RIBAMAR PEREIRA MATOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento.

Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados.

Devidamente citado, o demandado apresentou contestação.

Decido.

A parte autora afirma não ter contratado o empréstimo impugnado junto ao requerido.

O banco réu,

por outro lado, apresentou o contrato de empréstimo consignado devidamente assinado, juntamente com cópias dos documentos da parte reclamante.

Porém, numa análise dos documentos apresentados não foi possível, em simples inspeção judicial, aferir a veracidade e legitimidade das assinaturas supostamente atribuídas à autora, razão pela qual se torna imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica, a fim de comprovar sua anuência ao empréstimo questionado.

A complexidade da causa é matéria que se aflora no momento da análise do mérito da presente causa, estando a via eleita incompatível com a realização de perícia.

Nesse sentido: “(...) Havendo necessidade da realização de pericia grafotécnica para concluir que a assinatura constante no contrato juntado pelo Reclamado foi ou não lançada pelo consumidor, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. (TJ-MT - RI: 10011264920188110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/04/2019)” Assim, para dirimir qualquer dúvida, imperiosa a elaboração de perícia, a qual, não obstante, se mostra incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais.

Desta feita, como a via escolhido não comporta a produção da referida prova, a extinção do feito em razão da incompetência deste juízo é medida que se impõe.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da lei 9.099/95 e 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se.

Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " ELVILENE VIANA CARDOSO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
13/03/2023 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 17:52

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/03/2023 10:12

Conclusos para julgamento
07/03/2023 10:12

Juntada de Certidão
07/03/2023 01:51

Publicado Intimação em 31/01/2023.
07/03/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
06/03/2023 15:39

Juntada de petição
30/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0803384-48.2022.8.10.0151 AUTOR: JOSE DE RIBAMAR PEREIRA MATOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte autora, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação e os documentos que a acompanham, bem como informar se há interesse na produção de provas em audiência, conforme Despacho de ID 82794997 .

ELVILENE VIANA CARDOSO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
28/01/2023 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 11:49

Juntada de contestação
13/01/2023 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 12:48

Conclusos para despacho
19/12/2022 12:48

Juntada de Certidão
19/12/2022 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801315-74.2023.8.10.0000

Pintemar Pinturas e Montagem Tecnica Ltd...

Bradesco Saude S/A

Advogado: Werbron Guimaraes Lima

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/04/2023 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0800317-26.2023.8.10.0059

Associacao de Proprietarios e Moradores ...

Patricia Vieira Silveira

Advogado: Tiago Anderson Luz Franca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/01/2023 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0800007-31.2023.8.10.0023

Jose Roberto Souza dos Santos

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/01/2023 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0806448-78.2021.8.10.0029

Jose Ribamar Alves da Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Ieza da Silva Bezerra

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/06/2021 00:58

Exibir Processo

Processo nº 0803268-42.2022.8.10.0151

Francisca de Oliveira da Silva

Banco C6 S.A.

Advogado: Thairo Silva Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/12/2022 15:42

Exibir Processo