20/03/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 14:05

Transitado em Julgado em 17/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800076-08.2023.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: JARDEL DA ROCHA MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JARDEL DA ROCHA MOREIRA - MA12945 Reclamado: THAIS MILLENA DA SILVA ALMEIDA e outros SENTENÇA: "Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).

Os autos retratam que o autor embora devidamente intimado para providenciar o regular andamento do feito com indicação do endereço atualizado do reclamado, manteve-se silente, conforme certidão juntada aos autos.

Em análise dos aspectos da Lei 13.105/2015 no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, percebe-se facilmente que nem todos os novos dispositivos possuem aplicabilidade nesse jaez.

Com efeito, o processo nos Juizados nasceu para ser simples, sem intervenção de terceiros (art. 10 da Lei 9.099/95) e sem incidentes paralelos capazes de burocratizar o seu desenvolvimento.

Ressalta-se a necessidade da observância da regra de especialidade prevista na Lei 9.099/95, sob pena de que o Juizado perca aquilo que tem de mais valioso: a simplicidade, a oralidade e a eficiência.

Dessa forma, vislumbram-se duas oportunidades de aplicação do CPC/2015 no Juizado Especial Cível: a) nos casos de expressa e específica remissão; ou b) na hipótese de compatibilidade do regramento do CPC/2015 com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (o que deve ser analisado casuisticamente).

Ante tais exposições, saliento que o entendimento deste Juízo é pela não aplicação do prazo de trinta dias imposto pelo art. 485, III e o requisito elencado no seu §6° - Requerimento do Réu., pois aguardar tal prazo e a diligência da parte autora vilipendia a celeridade necessária, não sendo compatível com o regramento do Juizado Especial Cível.

Desta forma, com fulcro no princípio da celeridade, especialidade da Lei 9.099/95 e duração razoável do processo, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, por abandono de causa (art. 485, III do NCPC).

P.R.I.

Sem custas e honorários.

Arquive-se com as cautelas de praxe.

São Luis(MA), data do sistema LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA Juiz de Direito"
01/03/2023 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 13:31

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
01/03/2023 12:41

Conclusos para despacho
01/03/2023 12:41

Juntada de Certidão
27/02/2023 08:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 27/02/2023 08:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
10/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800076-08.2023.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: JARDEL DA ROCHA MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JARDEL DA ROCHA MOREIRA - MA12945 Reclamado: THAIS MILLENA DA SILVA ALMEIDA e outros DESPACHO: "Intime-se a parte autora a indicar, no prazo de 05 dias, um novo endereço da requerida sob pena de extinção.

São Luis (MA), data do sistema.

Joscelmo Sousa Gomes Juiz de Direito"
09/02/2023 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 08:54

Conclusos para despacho
08/02/2023 08:54

Juntada de Certidão
07/02/2023 10:52

Juntada de ato ordinatório
25/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800076-08.2023.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: JARDEL DA ROCHA MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JARDEL DA ROCHA MOREIRA - MA12945 Reclamado: THAIS MILLENA DA SILVA ALMEIDA e outros AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Audiência Presencial De ordem do MM.

Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, titular do 4º JECRC de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: 2a.

Sala de Audiências do 4º Juizado de São Luis Data: 27/02/2023 Hora: 08:30 , a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço: Shopping Passeio – Av.

Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592.

São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 24 de janeiro de 2023.

Andressa Aires.

Secretária Judicial do 4º JECRC
24/01/2023 17:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 16:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/02/2023 08:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
24/01/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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