19/05/2021 12:18

Arquivado Definitivamente
19/05/2021 12:18

Transitado em Julgado em 23/03/2021
19/05/2021 12:17

Processo Desarquivado
19/05/2021 09:51

Arquivado Definitivamente
19/05/2021 09:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Senador La Roque.
06/04/2021 10:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/04/2021 10:38

Juntada de Certidão
06/04/2021 10:36

Juntada de Certidão
26/03/2021 15:54

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 13:27

Decorrido prazo de ILMA CHAVES SILVA em 23/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:43

Publicado Intimação em 02/03/2021.
01/03/2021 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0803526-20.2019.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ILMA CHAVES SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALDEAO JORGE DA SILVA - MA13244 REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368 INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento da Sentença a seguir transcrita "Processo 0803526-20.2019.8.10.0131 Vistos em correição. Trata-se de Ação proposta por ILMA CHAVES SILVA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. Em sede de contestação, a parte demandada suscitou sua ilegitimidade passiva, a ocorrência do fenômeno da coisa julgada relativamente ao processo 0801452-90.2019.8.10.0131 e requereu a improcedência da ação. É o que importava relatar.

DECIDO. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, esta não merece prosperar, uma vez que a empresa requerida é parte legitima para figurar no polo passivo da demanda, conforme prescreve o art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor.

Os fornecedores são coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados nos produtos ou serviços, motivo pelo qual não acolho a preliminar. Acerca da coisa julgada, como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito o acolhimento, pelo magistrado, da alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada (art.485, V). Compulsando os autos, constato a ocorrência do fenômeno da coisa julgada, uma vez que idêntica ação foi proposta nesta mesma Comarca, sob o número 0801452-90.2019.8.10.0131, com as mesmas partes e causa de pedir e pedido, a qual foi sentenciada e teve seu trânsito em julgado certificado. Ante o exposto, com fulcro no § 3º, art.485 c/c art.485, V, do Código de Processo Civil, considerando a coisa julgada apontada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pelo requerente, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade judicial concedida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Senador La Rocque-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".
26/02/2021 17:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 17:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2021 10:27

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
24/09/2020 05:28

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 23/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 10:23

Conclusos para julgamento
18/09/2020 10:22

Juntada de Certidão
18/09/2020 09:59

Juntada de petição
01/09/2020 08:25

Juntada de petição
27/08/2020 15:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2020 05:51

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 14:03

Juntada de contestação
18/08/2020 01:46

Decorrido prazo de ILMA CHAVES SILVA em 17/08/2020 23:59:59.
24/07/2020 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2020 10:34

Juntada de aviso de recebimento
21/05/2020 08:34

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 21:49

Conclusos para despacho
13/05/2020 21:47

Juntada de Certidão
09/05/2020 06:46

Decorrido prazo de ILMA CHAVES SILVA em 08/05/2020 23:59:59.
24/03/2020 23:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2020 23:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2020 15:26

Audiência audiência de saneamento compartilhado designada para 14/05/2020 09:20 Vara Única de Senador La Roque.
09/12/2019 17:15

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2019 13:56

Conclusos para despacho
02/12/2019 09:58

Juntada de Certidão
02/12/2019 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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