17/08/2023 09:58

Baixa Definitiva
17/08/2023 09:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
17/08/2023 09:39

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/08/2023 00:09

Decorrido prazo de ELICHARLES FLORETINO MAGALHAES em 16/08/2023 23:59.
31/07/2023 16:46

Juntada de petição
24/07/2023 00:04

Publicado Acórdão em 24/07/2023.
24/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

SESSÃO DO DIA 27 DE junho DE 2023 RECURSO INOMINADO Nº 0818997-73.2022.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: ELICHARLES FLORENTINO MAGALHÃES ADVOGADO (A): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB/MA 19.616) RECORRIDO (A): ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR (A): HELKER DE CASTRO FEITOSA RELATOR (A): LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO N. 2750/2023-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: VERBAS INDENIZATÓRIAS.

NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS.

INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO APENAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS OU NÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01.

Em síntese, o autor pretende receber diferenças de 13º salário e férias que teriam sido pagas a menor, por não incidir sobre toda a remuneração os adicionais, gratificações e auxílios em sua base de cálculo. 02.

O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que valores pagos a título indenizatório não compõem a remuneração do servidor para fins de incidência de gratificações, adicionais e outros acréscimos salariais, tais como 13º salário e férias, como expressamente consigna o art. 55, §1º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão: “As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito”. 03.

Em suas razões recursais, a parte autora, sob os mesmos fundamentos da inicial, pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos. 04.

Sem razão o recorrente.

O auxílio-alimentação e o adicional noturno possuem natureza indenizatória, motivo pelo qual não compõem a remuneração do servidor para fins de incidência de gratificações, adicionais e outros acréscimos salariais, tais como 13º salário e férias, vide art. 55 e 57, da Lei Estadual nº 6.107/1994 e artigo 7º, da Lei Estadual nº 7.356/98. 05.

Apenas integram a base de cálculo do 13º salário e das férias as verbas cuja natureza seja remuneratória, habituais ou não. 06.

Recurso conhecido e desprovido. 07.

Condenação da parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, ficando, porém, suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, até o máximo de cinco anos. 08.

Súmula de Julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por quorum reduzido em conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença guerreada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto sumular.

Condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, ficando, porém, suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, até o máximo de cinco anos.

Acompanhou o voto da relatora o juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Membro).

Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, 27 de junho de 2023.

LAVINIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acordão.
20/07/2023 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2023 10:14

Conhecido o recurso de ELICHARLES FLORETINO MAGALHAES - CPF: *31.***.*28-85 (RECORRENTE) e não-provido
11/07/2023 23:32

Juntada de petição
04/07/2023 16:32

Juntada de Certidão
04/07/2023 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 07:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 08:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/02/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 11:44

Recebidos os autos
24/02/2023 11:44

Conclusos para decisão
24/02/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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