03/04/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE JESUS em 25/02/2025 23:59.
20/03/2025 00:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/02/2025 23:59.
20/03/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE JESUS em 20/02/2025 23:59.
19/03/2025 12:54

Juntada de petição
13/03/2025 21:22

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 02:06

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 01:26

Publicado Intimação em 13/02/2025.
14/02/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
13/02/2025 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/12/2024 21:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/12/2024 08:44

Conclusos para decisão
13/12/2024 08:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/12/2024 08:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/12/2024 08:42

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/11/2024 18:32

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE JESUS em 04/11/2024 23:59.
07/11/2024 20:12

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE JESUS em 04/11/2024 23:59.
11/10/2024 01:43

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 13:58

Juntada de petição
10/10/2024 13:57

Juntada de petição
09/10/2024 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:00

Conclusos para despacho
20/09/2024 03:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 23:31

Juntada de petição
29/08/2024 01:20

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 10:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/08/2024 10:33

Transitado em Julgado em 05/08/2024
16/08/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 13:40

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:38

Juntada de petição
06/08/2024 08:56

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE JESUS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 08:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/08/2024 23:59.
15/07/2024 00:50

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2024 22:23

Embargos de Declaração Acolhidos
23/05/2024 17:13

Conclusos para decisão
23/05/2024 17:12

Juntada de termo
19/04/2023 00:03

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/02/2023 23:59.
19/04/2023 00:03

Decorrido prazo de ALDEAO JORGE DA SILVA em 24/02/2023 23:59.
14/04/2023 15:33

Publicado Intimação em 01/02/2023.
14/04/2023 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
14/04/2023 15:33

Publicado Intimação em 01/02/2023.
14/04/2023 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
10/03/2023 13:23

Juntada de petição
31/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0801666-13.2021.8.10.0131 AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE JESUS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALDEAO JORGE DA SILVA - MA13244-A REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA O presente caso requer a análise acerca da legalidade da incidência da tarifa bancária de rubrica “tarifa bancaria cesta básica expresso” na conta mantida pelo requerente junto ao requerido e, por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil deste último.

Contestação apresentada pela parte requerida em ID 68939876.

Réplica em ID 69051884.

Vieram conclusos É o que cabia relatar.

DECIDO.

O CPC, em seu art. 355, autoriza ao magistrado proferir sentença com resolução de mérito, nos termos seguintes: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 .

No presente caso, entendo que as provas colacionadas nos autos são suficientes para a resolução da demanda, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito.

Prima Facie, cumpre analisar a questão preliminar levantada pela requerida de eventual falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que não apresentou requerimento administrativo ou reclamação antes de ingressar em juízo.

Não obstante os argumentos trazidos pela requerida, não acolho a preliminar arguida, vez que, no presente caso o prévio requerimento administrativo não é requisito legal para entrar com ação. É necessário destacar que a relação jurídica mantida entre o autor (destinatário final do serviço: art. 2º, caput, do CDC) e o réu (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor.

A súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras.

Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa.

Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC).

Dito isto, é importante ressaltar que nas contas abertas junto às instituições bancárias, em tese, podem incidir tarifas, mediante comprovação do efetivo ajuste entre o banco e o consumidor, na forma do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010, do BACEN.

Ocorre que, na situação em apreço, o Banco Bradesco não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o autor solicitou, autorizou ou usufruiu dos serviços bancários insertos na rubrica “tarifa bancaria cesta básica expresso” (art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC).

Inexiste prova de que o requerente tenha celebrado um contrato autorizando a incidência do desconto, solicitado ou utilizado serviços bancários a justificar a cobrança a título de “tarifa bancaria cesta básica expresso”.

A contestação apresentada pela requerida não traz o referido contrato que teria sido avençado com a parte autora, ou comprovação de que a mesma teria utilizado serviços a ensejar a efetuação dos descontos questionados, corroborando sobremaneira as assertivas de que estaríamos diante de um serviço não requerido.

Destarte, não se está rechaçando a possibilidade de cobrança pelo requerido como forma de contraprestação pelos serviços efetivamente prestados.

O que não se pode admitir é a incidência de rubricas que não foram pactuadas, autorizadas ou utilizadas pelo consumidor.

Desse modo, a incidência de descontos bancários a título de “tarifa bancaria cesta básica expresso”, sem a prova da efetiva autorização ou da utilização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular.

Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS PELO RITO SUMÁRIO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE TARIFAS DENOMINADAS" CESTA BRADESCO "E" SALDO DEVEDOR - ADIANTAMENTO DEPOSITANTE ".

NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.

INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO RÉU - ART. 333, II DO CPC.

SENTENÇA QUE CONDEDOU O RÉU A RESSARCIR EM DOBRO TODOS OS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APELO DO BANCO.

DESPROVIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A tarifa de adiantamento de depósito é um serviço contratado para cobertura de saldo devedor em conta corrente de depósitos à vista e de excesso sobre o limite previamente pactuado, valendo destacar que tal previsão encontra-se no art. 1º, da Resolução nº 3.518 do Banco Central do Brasil - BACEN. 2 - No entanto, é imprescindível que o consumidor seja informado acerca dos produtos e serviços no momento da contratação, em observância ao princípio da boa-fé e ao direito de informação, garantido ao consumidor por força do disposto no art. 6º, III, do CDC. 3 - Apelante que não juntou aos autos o contrato firmado entre as partes para fazer prova de que as tarifas em questão foram pactuadas e de que delas tinha ciência a apelada, pelo que configurada está a abusividade da cobrança dos referidos encargos. Ônus que lhe incumbia a teor do disposto no art. 333, II, do CPC. 4 - Correta a sentença ao declarar a ilegalidade das cobranças, bem como condenar o réu a restituir, em dobro, os valores cobrados, visto não ser hipótese de engano justificável nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC (...) (TJRJ, 27ª Câmara Cível, Recurso nº 0459769-75.2014.8.19.0001, Relatora: Adriana Marques dos Santos, Julgamento: 22.09.2014, grifo nosso) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

DESCONTO INDEVIDO DE TAXAS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INCIDÊNCIA DO CDC.

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS.

DANOS MORAIS.

VALOR CIRCUNSCRITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

UNANIMIDADE. 1.

O acervo probatório demonstra a realização de descontos com a seguinte nomenclatura: "mora cred pass", "tarifa bancária", "tarifa bancária -cesta básica expresso" e "parc. cred pess" na conta para recebimento de benefício previdenciário da autora. 2.

O recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos fatos extintivos do direito da autora, nos moldes do art. 333, II do CPC. 3.

Correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, como também, condena o banco/apelante ao pagamento de danos morais pelos transtornos causados à cliente. 4.

Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente enquadra-se como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Destarte, responde aquele pelos danos causados a esta objetivamente, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei. 5.

Danos morais configurados. 6.

Apelação conhecida e improvida.

Unanimidade. (TJMA, Quinta Câmera Cível, APL: 0524542013 MA, Relator: Raimundo José Barros de Sousa, Julgamento: 27.01.2014, grifei).

Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável.

Tendo o demandante comprovado a incidência do desconto “tarifa bancaria cesta básica expresso” nos valores comprovadamente descontados através do extrato colacionado em ID. 56347247.

Destarte, feitas as considerações acima, passo à análise da aplicação do dano moral, como parâmetro a sopesar os transtornos que a parte Requerente sofreu em decorrência do ilícito praticado.

No presente caso, verifico a existência de abalo na esfera de intangibilidade psíquica do requerente, que está passando pelo constrangimento de conviver com descontos mensais desautorizados, fato que compromete sua renda mensal e prejudica o planejamento familiar.

Ato contínuo, consentâneo salientar que a reparação de danos morais exerce função distinta daquela dos danos materiais.

Tem-se por escopo oferecer uma espécie de compensação a lesada a fim de atenuar seu sofrimento (caráter satisfativo).

No que tange à figura do lesante, objetiva-se com a fixação do quantum indenizatório, aplicar-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem, daí exsurge o caráter punitivo da reparação dos danos morais.

Desse modo, o valor da reparação assume um duplo objetivo, qual seja satisfativo-punitivo.

Portanto, entendo cabível a fixação dos danos morais no caso em tela, em função dos abalos morais sofridos pela Requerente e a necessidade de conferir caráter pedagógico a parte Requerida.

O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a dar uma compensação a lesada pela dor sofrida, porém não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado (TJSC, Apelação Cível 2006.048040-2, 2ª C. de Direito Civil, Rel.Des.

Mazoni Ferreira.

J.08/02/2007).

Assim, afigura-se razoável e proporcional à fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela reclamante.

Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial para: a) declarar a nulidade de todos os descontos referentes à tarifa bancária “tarifa bancaria cesta básica expresso”; b) condenar o réu a cancelar, no prazo de 03 (três) dias, a cobrança da tarifa supra (caso ainda esteja incidindo), sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada novo desconto, limitada ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) condenar o réu a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados, nos valores comprovadamente descontados conforme extratos colacionados em ID. 56347247 com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); d) condenar o réu a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% desde a citação e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ).

Condeno o requerido em custas e honorários que arbitro em 10% do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Intime-se o requerido, também pessoalmente com o fim de dar cumprimento da obrigação de fazer.

A presente sentença vale como mandado.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Senador la Rocque – MA, data da assinatura.

HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador la Rocque
30/01/2023 18:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 18:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2022 15:56

Juntada de impugnação aos embargos
23/09/2022 14:10

Juntada de embargos de declaração
11/07/2022 19:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/06/2022 23:59.
30/06/2022 09:21

Julgado procedente o pedido
29/06/2022 14:09

Conclusos para julgamento
29/06/2022 14:08

Juntada de termo
29/06/2022 14:08

Juntada de Certidão
12/06/2022 10:35

Juntada de réplica à contestação
09/06/2022 18:26

Juntada de contestação
09/05/2022 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2022 08:13

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 14:04

Conclusos para despacho
16/11/2021 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800181-68.2023.8.10.0046

Marco Aurelio Santos Araujo

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Adailson Oliveira Morais

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/02/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0806764-58.2021.8.10.0040

Josivan de Sousa Cabral

Loteamento Residencial Imperatriz LTDA

Advogado: Hakila de Sousa Marinho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/05/2021 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0806764-58.2021.8.10.0040

Loteamento Residencial Imperatriz LTDA

Josivan de Sousa Cabral

Advogado: Hakila de Sousa Marinho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/01/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0800175-61.2023.8.10.0046

Cg Representacoes LTDA.

Ciclo Cairu LTDA

Advogado: Jerssica Sousa Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/02/2023 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0810178-67.2022.8.10.0060

Plantao Central de Timon

Raimunda Luciana da Silva Lima

Advogado: Tiago da Silva Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/11/2022 11:53

Exibir Processo