26/04/2023 00:44

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801941-03.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: CRISTIANE GONCALVES GARCES Reclamado: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.

Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508, JESSICA PINHO DOS SANTOS - SP431887 DESPACHO: "Indefiro o pedido, visto que tal pedido deve ser realizado administrativamente junto ao FERJ.

São Luís/MA, data do sistema.

LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA JUIZ DE DIREITO"
24/04/2023 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 15:07

Conclusos para despacho
20/04/2023 15:07

Juntada de Certidão
20/04/2023 14:55

Juntada de petição
12/04/2023 16:40

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 11:38

Juntada de diligência
27/03/2023 12:56

Expedição de Mandado.
27/03/2023 12:55

Juntada de Certidão
23/03/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 07:53

Conclusos para despacho
23/03/2023 07:53

Juntada de Certidão
22/03/2023 21:04

Juntada de petição
10/03/2023 23:22

Publicado Intimação em 02/02/2023.
10/03/2023 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Shopping Passeio – Av.

Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592 / 3244 6020 Processo nº: 0801941-03.2022.8.10.0009 Exequente: CRISTIANE GONCALVES GARCES Executado: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.

CÁLCULO Provimentos de nº 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA.

Valor da Condenação Danos Morais: R$ 4.000,00; Correção INPC/IBGE a partir da Sentença (_31__/_01__/_2023__ a _27__/_02__/_2023 = R$_4.046,13); juros de 1% a partir da Citação (_12__/_12__/_2022__ a __27_/_02__/_2023 - mês fechado = alíquota 2% R$ _80,92); Valor da Condenação Danos Morais, Correção e Juros: R$ 4.127,05 ; Valor da Condenação Danos Materiais: R$ 424,96; Correção INPC/IBGE a partir do Efetivo Pagamento (_22_/_11__/_2022__ a _27__/_02__/_2023 = R$_433,52); juros de 1% a partir da Citação (_12__/_12__/_2022__ a __27_/_02__/_2023 - mês fechado = alíquota 2% R$ _8,67); Valor da Condenação Danos Materiais, Correção e Juros: R$ 442,19 ; Total da Execução: R$ ( 4.127,05 + 442,19 ) = R$ 4.569,24.

ADVERTÊNCIA: Fica o executado ciente, que caso o pagamento voluntário não ocorra no prazo legal, o valor da execução será acrescido de 10% de multa, conforme previsão do art. 523 do CPC.

Perfazendo o valor de R$ 5.026,16.

São Luis -MA, 27 de fevereiro de 2023.

EDINALDO TAVARES COSTA Servidor(a) Judicial
27/02/2023 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 12:49

Realizado Cálculo de Liquidação
27/02/2023 10:19

Transitado em Julgado em 17/02/2023
27/02/2023 10:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/02/2023 08:15

Não recebido o recurso de GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. - CNPJ: 11.***.***/0006-73 (DEMANDADO).
24/02/2023 15:46

Conclusos para decisão
24/02/2023 15:45

Juntada de Certidão
24/02/2023 15:03

Juntada de recurso inominado
01/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801941-03.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: CRISTIANE GONCALVES GARCES Reclamado: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 Processo nº. 0801941-03.2022.8.10.0009 SENTENÇA Vistos, etc.

Narra a parte autora no seu termo de reclamação o seguinte: (…) Adquiriu através do site da reclamada DAFITI produtos que totalizaram o valor de R$ 424,96 (quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e seis reais); que os produtos seriam para presentear sua mãe; que a previsão de entrega era para o dia 14.12.2022; que no dia 28.11.2022 avistaram um pacote no telhado da vizinha por volta das 22h; que avisaram a vizinha, e esta ao retirar o pacote do telhado identificou que a encomenda estava em seu nome, e era da empresa DAFITI; que o pacote estava úmido, com a tinta se desprendendo do mesmo; que ao averiguar nas câmeras de segurança, identificou que a encomenda foi jogada no telhado pelo entregador, fato ocorrido no dia 25.11.2022, ou seja, o pacote estava 03 (três) dias no telhado da vizinha; que entrou em contato diário com a DAFITI para pedir satisfação; que também realizou contatos através do site e por e-mail; que enviou os vídeos da câmera de segurança para a DAFITI; que a empresa se negou a realizar o cancelamento da compra com a devolução do dinheiro, e informou que poderia apenas realizar uma troca de produtos; que até a presente data não abriu o pacote, por orientação da DAFITI; que tentou por diversas vezes, diariamente, solucionar o problema, sem êxito; que se sente extremamente lesada, pois o produto não foi entregue, e sim jogado no telhado da vizinha, e por ser um presente para sua mãe e não poder entregar à mesma pelos fatos acima narrados; que recorre ao Poder Judiciário para resolver a lide.

Requer que seja a Requerida condenada a realizar o cancelamento da compra e a devolução do valor pago R$ 424,96 (quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), devidamente corrigido, além da condenação em danos morais (…) Malograda a conciliação a requerida apresentara contestação aduzindo não ter cometido qualquer ato ilícito.

Era o que interessava relatar, apesar de dispensada pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passando à análise do mérito, tem-se que a matéria a ser discutida versa sobre relação de consumo, imperando, inclusive, a inversão do ônus da prova em favor do requerente, em conformidade com o disposto no art. 6º, VIII do CDC.

Todavia, vislumbro pelas provas produzidas que a demandada fora negligentes em não zelar pelo cumprimento de sua obrigação, não tendo a mesma se desincumbido do ônus de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a fim de eximi-las da responsabilidade, na medida em que se limitara a fazer meras alegações sem nada provar.

Ora, é cediço que quem adquire um produto, o mínimo que espera é que ele se coaduna com as especificações constantes da oferta e que a entrega do produto seja realizada de formada adequada.

A parte autora produziu provas, que não restaram desconstituídas pela requerida, da falha na entrega dos produtos, pois a encomenda foi jogada no telhado pelo entregador, fato ocorrido no dia 25.11.2022, ou seja, o pacote estava 03 (três) dias no telhado da vizinha e que entrou em contato diário com a requerida através de contatos através do site e por e-mail e que a empresa se negou a realizar o cancelamento da compra com a devolução do dinheiro.

Tais alegações são corroboradas por provas documentais e vídeos.

Portanto, devido o pedido de cancelamento e restituição dos valores pelos pelos produtos objeto da lide.

Quanto à reparação pelo dano moral, cabe indenização ao consumidor que adquire produto e que a entrega é realizada da forma como foi feita, pois o fato do entregador jogar o produto no telhado, equivale à não entrega, além de se qualificar como situação de menosprezo aos direitos mais basilares do consumidor.

Ademais, a negativa de cancelamento e restituição de valores pagos somente aprova ainda mais os danos sofridos.

DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida a realizar o cancelamento da compra e a devolução do valor pago R$ 424,96 (quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), acrescida de correção monetária a partir do efetivo pagamento e juros a partir da citação, bem como ao pagamento em favor da requerente do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de danos morais, acrescida de correção monetária a partir desta data e juros a partir da citação.

Determino ainda o recolhimento do produto pela requerida na residência da autora, no prazo de 15 dias, sob pena de perdimento em favor desta, devendo a requerida arcar com todas as despesas respectivas.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da lei.

Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito
31/01/2023 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2023 15:47

Julgado procedente o pedido
31/01/2023 08:55

Conclusos para julgamento
31/01/2023 08:55

Juntada de Certidão
30/01/2023 18:17

Juntada de petição
25/01/2023 12:18

Expedição de Informações pessoalmente.
25/01/2023 11:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/01/2023 10:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
24/01/2023 18:36

Juntada de contestação
10/01/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 16:28

Conclusos para despacho
09/01/2023 16:27

Juntada de Certidão
09/01/2023 08:47

Juntada de Certidão
14/12/2022 14:04

Juntada de Certidão
01/12/2022 09:36

Juntada de Certidão
01/12/2022 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2022 09:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/01/2023 10:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
01/12/2022 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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