05/10/2023 13:35

Baixa Definitiva
05/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
05/10/2023 13:31

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/10/2023 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES BATISTA VIANA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/10/2023 23:59.
13/09/2023 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 13/09/2023.
13/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 29 de agosto de 2023 a 05 de setembro de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802189-69.2023.8.10.0029 - PJE.

Apelante : Antonio Fernandes Batista Viana.

Advogado : Lucas de Andrade Veloso (OAB/MA 22862) Apelado : Banco Bradesco S.A.

Advogado : Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19142-A) Proc de Justiça : Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

DESNECESSIDADE.

VIOLAÇÃO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.

SENTENÇA NULA.

APELO PROVIDO.

I.

O comprovante de residência tem a finalidade de possibilitar a localização da parte e, ainda, a constatação da competência territorial, que, por possuir natureza relativa, depende de provocação da parte contrária (Súmula nº 33 do STJ).

Portanto, não sendo documento indispensável para a propositura da ação, sem razão a exigência de juntada de sua via atualizada sob pena de indeferimento na inicial.

II.

Indeferir de plano a inicial em virtude da não juntada de documento que, em verdade, não se apresenta indispensável à propositura da demanda, revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica.

III.

Recurso provido de acordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 06 de setembro de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
11/09/2023 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 08:51

Conhecido o recurso de ANTONIO FERNANDES BATISTA VIANA - CPF: *19.***.*13-22 (APELANTE) e provido
05/09/2023 16:16

Juntada de Certidão
05/09/2023 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2023 10:48

Juntada de petição
10/08/2023 14:07

Conclusos para julgamento
10/08/2023 09:33

Recebidos os autos
10/08/2023 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
10/08/2023 09:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/05/2023 08:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/05/2023 16:03

Juntada de parecer do ministério público
23/05/2023 17:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 08:44

Recebidos os autos
16/05/2023 08:44

Conclusos para despacho
16/05/2023 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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