08/07/2024 11:23

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 10:58

Transitado em Julgado em 15/04/2023
30/01/2024 21:43

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 21:43

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
30/01/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 10:22

Juntada de petição
15/01/2024 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2024 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2024 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2024 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 13:35

Não recebido o recurso de ANTONIO DE ALMEIDA SANTOS - CPF: *32.***.*37-69 (AUTOR).
04/09/2023 13:12

Conclusos para decisão
04/09/2023 13:12

Juntada de Certidão
29/05/2023 15:27

Juntada de recurso inominado
28/04/2023 00:13

Publicado Intimação em 28/04/2023.
28/04/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
28/04/2023 00:11

Publicado Intimação em 28/04/2023.
28/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 12:04

Juntada de petição
27/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800057-15.2023.8.10.0134 RECLAMANTE: ANTONIO DE ALMEIDA SANTOS RECLAMADA: BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA.

SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.

Frise-se que, considerando o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo o magistrado se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão.

Oreclamante pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração de inexistência da dívida.

Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Entretanto, o mesmo dispositivo legal, no seu parágrafo terceiro, traz hipóteses nas quais se afasta a responsabilidade civil do fornecedor: Art. 14 (…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Como visto, expunge-se a obrigação de reparar eventuais danos pelo fornecedor quando se demonstra ter ocorrido culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

In casu, em que pese a alegação da parte autora de que nunca manteve relação jurídica com a demandada, esta juntou aos autos os documentos de ID nº 88641857, 88641861 e 88641865, os quais demonstram que aquela firmou contrato de cartão de crédito com a requerida, visando à compra de produtos, a prazo, na Loja Superlar, em Codó-MA.

Os documentos acima ainda deixam claro que a acionante deixou de adimplir as prestações do referido contrato a partir da fatura vencida em 30/08/2022, fazendo com que se justifique a conduta da ré, que, no exercício regular de seu direito, inscreveu os dados da autora em cadastro de inadimplentes.

Lado outro, embora tente demonstrar que procedeu à quitação de todas as faturas em aberto, a parte demandante somente juntou documentos relativos débitos vencidos até o mês de julho de 2022 (ID nº 89208130.

Assim, por não ter cometido conduta ilícita, merece ser afastada a responsabilidade civil do réu pelo dano descrito na peça de ingresso, mantendo-se incólume a dívida.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas nem honorários, salvo recurso, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Timbiras, data da assinatura digital.

Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
26/04/2023 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 22:50

Julgado improcedente o pedido
18/04/2023 23:00

Decorrido prazo de JOAO PEDRO PEREIRA DA SILVA em 22/02/2023 23:59.
18/04/2023 23:00

Decorrido prazo de AYRISTON RICARDO ALVES RAMOS em 22/02/2023 23:59.
31/03/2023 16:34

Conclusos para julgamento
31/03/2023 14:58

Juntada de petição
29/03/2023 21:09

Juntada de Certidão
28/03/2023 06:37

Publicado Intimação em 13/02/2023.
28/03/2023 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
28/03/2023 06:37

Publicado Intimação em 13/02/2023.
28/03/2023 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
27/03/2023 21:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2023 14:00, Vara Única de Timbiras.
27/03/2023 21:11

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 15:07

Juntada de protocolo
27/03/2023 08:25

Juntada de petição
24/03/2023 20:14

Juntada de Certidão
24/03/2023 16:59

Juntada de petição
24/03/2023 11:04

Juntada de contestação
20/03/2023 11:14

Juntada de petição
13/02/2023 09:09

Juntada de Certidão
10/02/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0800057-15.2023.8.10.0134 DECISÃO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora também pede tutela de urgência liminar, no sentido de que sejam excluídos os dados dela dos cadastros de inadimplentes.

Contudo, não vislumbro a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória pleiteada, visto que não é possível se extrair, dos documentos que acompanham a inicial que a parte requerente não tenha utilizado o serviço que gerou a cobrança e a negativação.

Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Ademais, designo o dia 27/03/2023, às 14h00min, para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se o requerido (carta com AR) de todos os termos da presente ação, bem como para comparecimento à audiência.

Anote-se que o seu não comparecimento implica a presunção de serem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, passando-se ao julgamento imediato da causa.

Intime-se o autor, através do seu advogado, registrando que sua ausência injustificada implicará na extinção do processo(art. 51, I, da Lei 9.099/95).

Na audiência, não sendo obtida a conciliação, deverá apresentar resposta escrita ou oral que será reduzida a termo, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, que, conforme o caso, serão ouvidas na mesma ocasião.

Timbiras/MA, 30/01/2023.

Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
09/02/2023 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 10:17

Audiência Una designada para 27/03/2023 14:00 Vara Única de Timbiras.
31/01/2023 09:31

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2023 15:04

Conclusos para decisão
27/01/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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