22/07/2021 09:22

Juntada de Certidão
12/07/2021 14:11

Arquivado Definitivamente
12/07/2021 14:10

Transitado em Julgado em 16/06/2021
22/06/2021 19:57

Decorrido prazo de AUGUSTO VENICIUS BAETA DE MORAES em 16/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 15:48

Decorrido prazo de AUGUSTO VENICIUS BAETA DE MORAES em 16/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2021 17:01

Juntada de Alvará
22/05/2021 04:34

Decorrido prazo de AUGUSTO VENICIUS BAETA DE MORAES em 20/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 04:17

Decorrido prazo de AUGUSTO VENICIUS BAETA DE MORAES em 20/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 01:42

Publicado Intimação em 29/04/2021.
28/04/2021 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 3399-1220 e-mail: [email protected] Processo: 0800004-10.2021.8.10.0100 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Autor(a): EDIMILSON CHAGAS SAMPAIO COSTA e outros Requerido(a): SENTENÇA EDIMILSON CHAGAS SAMPAIO COSTA, já devidamente qualificado nestes autos, através de seu advogado, requer a concessão de ALVARÁ JUDICIAL autorizando a venda de um FIAT/UNO MILLE WAY ECONOMY, ano 2009, placa nº NMV-6294.

Consta nos autos que na data de 25 de maio de 2017, ocorreu o falecimento da esposa do requerente, Sra.

Rosirene Viegas Costa, tendo deixado dois filhos maiores (Rodson Viegas Costa e Edmilla Viegas Costa).

A de cujus Rosirene Viegas Costa possuía o veículo acima descrito e é desejo do requerente a venda do aludido veículo.

Com a finalidade de comprovar sua pretensão, acostou o certidão de óbito, registro de casamento, documentos dos filhos e a anuência deles (Id 39588721).

Despacho de Id 42127669, determinando a expedição de Ofício ao INSS para informar se há dependentes habilitados em nome da falecida, expedição de Ofício ao DETRAN-MA requisitando informações sobre a existência de veículos em nome da falecida e vistas dos autos ao Ministério Público.

Oficio do DETRAN/MA de nº 603/2021/DO, Id 44188887, informando a existência de um veículo placa nº NMV-6294, chassi 9BD15844AA6380212, ano 2009, cor vermelha, FIAT/UNO MILLE WAY.

Em Id 44343386 o representante do Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito. É o relatório.

Fundamento e Decido.

No caso em epígrafe, percebe-se dos autos pelos documentos juntados a inicial, que está plenamente comprovado vínculo familiar entre a parte autora e a de cujus.

Constata-se pelo oficio do DETRAN/MA de nº 603/2021/DO, Id 44188887, a existência de um veículo placa nº NMV-6294, chassi 9BD15844AA6380212, ano 2009, cor vermelha, FIAT/UNO MILLE WAY, de propriedade da falecida.

O falecimento da titular do bem mencionado restou demonstrado pela certidão de óbito juntada a inicial.

No tocante a utilização do procedimento de alvará judicial para venda de veículo, quando este é o único bem da falecida, a jurisprudência pátria entende por essa possibilidade, senão vejamos: "Agravo de Instrumento.

Decisão agravada que recebeu a inicial como arrolamento.

Insurgência.

Acolhimento.

Pedido de alvará judicial para venda de veículo. Único bem deixado pelo 'de cujus', de baixo valor e sujeito a desvalorização.

Consentimento de todos os herdeiros, maiores e capazes.

Possibilidade. Mitigação do artigo 666 do CPC.

Precedente jurisprudencial.

Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento Nº 2092487-91.2019.8.26.0000;Relator João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de DireitoPrivado; Araçatuba - Data do Julgamento: 20 de maio de 2019;Data de Registro: 20 de maio de 2019)." Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, não estando o Juiz obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna (artigo 723, parágrafo único, do CPC). Após análise dos autos, é de ser deferido o pleito formulado na peça vestibular. É que se avaliando a pretensão aqui formulada, constata-se que inexiste qualquer óbice legal ao seu deferimento e, o que é mais importante, está plenamente resguardado os interesses do postulante, visto que os dois filhos maiores da de cujus abriram mão de suas cotas.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar seja expedido ALVARÁ JUDICIAL autorizando o requerente EDIMILSON CHAGAS SAMPAIO COSTA proceder a venda do veículo FIAT/UNO MILLE WAY, placa nº NMV-6294, chassi 9BD15844AA6380212, ano 2009, cor vermelha. Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as devidas baixas.

Mirinzal/MA, Sexta-feira, 23 de Abril de 2021.

Mara Carneiro de Paula Pessoa Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirinzal
27/04/2021 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2021 21:58

Julgado procedente o pedido
22/04/2021 14:37

Conclusos para julgamento
22/04/2021 09:44

Juntada de petição
20/04/2021 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2021 00:05

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 15/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 10:35

Juntada de Informações prestadas
30/03/2021 14:07

Juntada de Petição
25/03/2021 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2021 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2021 15:04

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 09:13

Conclusos para despacho
05/03/2021 09:13

Juntada de Certidão
03/03/2021 15:37

Juntada de petição
02/03/2021 02:50

Publicado Intimação em 02/03/2021.
01/03/2021 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MIRINZAL Processo: 0800004-10.2021.8.10.0100 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Autor(a): EDIMILSON CHAGAS SAMPAIO COSTA e outros Requerido(a): DESPACHO Vistos em Correição Ordinária .

Inicialmente, importante analisar o pedido de concessão da gratuidade da justiça.

A presunção de incapacidade financeira da parte demandante não é absoluta, e tampouco vincula o julgador.

Ademais, as disposições do novo CPC quanto à matéria militam no sentido de ser extremamente excepcional a possibilidade de demandar sem qualquer custo, uma vez que antes disso permite tanto o parcelamento quanto a redução percentual das despesas processuais, restando a exclusão do pagamento como medida atípica.

De acordo com o art. 99, §2º, do NCPC, o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando os elementos contidos nos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo antes dar à parte a oportunidade de comprovar a hipossuficiência.

In casu, os documentos constantes nos autos não indicam a hipossuficiência financeira da parte autora, não havendo sequer declaração nesse sentido.

O Superior Tribunal de Justiça, a propósito da concessão do benefício da gratuidade judicial, firmou entendimento no seguinte sentido: “(...) 1.

O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza.

Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício.

Precedentes do STJ (STJ, REsp. n. 1.108.218/RS, Quinta Turma, rel.

Min.

Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010)”.

Assim, considero os elementos acima suficientes para aplicar ao caso a disposição do art. 99, §2º, do NCPC, que em casos tais condiciona o deferimento do benefício à comprovação pelo requerente de que preenche os respectivos pressupostos.

Disposição, aliás, que se ajusta à norma da Constituição Federal (CF, art. 5º, LXXIV).

Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.

Em nada sendo apresentado, fica, desde já, indeferido o benefício perseguido, devendo o demandante recolher no prazo de 15 (quinze) dias as custas processuais, sob pena de cancelamento da inicial, nos termos do art. 290 do NCPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mirinzal/MA, 11 de Janeiro de 2021. Mara Carneiro de Paula Pessoa Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirinzal
26/02/2021 19:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 19:35

Juntada de petição
11/01/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 13:13

Conclusos para despacho
05/01/2021 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2021

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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