12/04/2022 11:59

Decorrido prazo de MARCIA SILVA REGO em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 11:58

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA SOARES em 11/04/2022 23:59.
15/03/2022 09:49

Arquivado Definitivamente
10/03/2022 19:59

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2022 18:16

Conclusos para despacho
08/03/2021 00:09

Publicado Intimação em 08/03/2021.
05/03/2021 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0806794-84.2019.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: MARILEUDE LOPES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA SILVA REGO - OAB/MA 6786 EXECUTADO: JOAO DE DEUS DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: REGINALDO SILVA SOARES - OAB/MA 14968 DECISÃO Indefiro o pedido de Id.38790153.

Nos termos do art. 833, inc.

IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.

Registre-se, ainda, que é admitida a penhora do salário que exceder a 50 (cinquenta) vezes o valor do salário-mínimo (art. 833, § 2º), contudo, não se amolda à realidade dos autos.

Outrossim, é sabido que a execução pode ser suspensa quando o devedor não possuir bens penhoráveis, nos termos do art. 921, inciso III do CPC, aplicável ao caso por força do que dispõe o art. 771 do mesmo código.

Assim, e tendo em vista o insucesso das tentativas de localização de bens passíveis de penhora, suspendo, sem prejuízo de reativação, caso o exequente encontre bens do devedor, a presente execução pelo prazo de 01 ano durante o qual ficará suspensa a prescrição.

Intimem-se.

São Luís/MA, Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021.

Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Auxiliar respondendo pela 12ª Vara Cível
04/03/2021 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2021 11:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/02/2021 01:57

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA SOARES em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 01:56

Decorrido prazo de JOSE NIJAR SAUAIA NETO em 28/01/2021 23:59:59.
28/12/2020 11:06

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 16:10

Conclusos para despacho
11/12/2020 10:15

Juntada de petição
04/12/2020 02:07

Publicado Intimação em 04/12/2020.
04/12/2020 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
03/12/2020 08:53

Juntada de petição
02/12/2020 21:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2020 19:52

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 18:50

Conclusos para despacho
30/11/2020 16:44

Juntada de Certidão
28/11/2020 03:22

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA SOARES em 27/11/2020 23:59:59.
23/11/2020 10:55

Juntada de Certidão
13/11/2020 01:36

Publicado Intimação em 13/11/2020.
13/11/2020 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
11/11/2020 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2020 02:54

Decorrido prazo de JOSE NIJAR SAUAIA NETO em 10/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 11:37

Juntada de Certidão
10/11/2020 09:29

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 11:30

Conclusos para despacho
03/11/2020 09:38

Juntada de petição
03/11/2020 02:13

Publicado Intimação em 03/11/2020.
30/10/2020 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/10/2020 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2020 10:03

Juntada de Ato ordinatório
26/10/2020 13:50

Juntada de Certidão
21/10/2020 12:49

Juntada de transferência BACENJUD
20/10/2020 15:31

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 08:16

Conclusos para despacho
12/10/2020 19:23

Juntada de Certidão
10/10/2020 09:06

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS DOS SANTOS em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:06

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS DOS SANTOS em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:06

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS DOS SANTOS em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:06

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS DOS SANTOS em 29/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 12:09

Juntada de aviso de recebimento
19/08/2020 03:21

Decorrido prazo de JOSE NIJAR SAUAIA NETO em 18/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 03:21

Decorrido prazo de MARCIA SILVA REGO em 18/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 09:55

Juntada de petição
03/08/2020 09:34

Juntada de Certidão
31/07/2020 11:56

Juntada de petição
31/07/2020 02:21

Decorrido prazo de JOSE NIJAR SAUAIA NETO em 30/07/2020 23:59:59.
31/07/2020 02:21

Decorrido prazo de MARCIA SILVA REGO em 30/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2020 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2020 01:08

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS DOS SANTOS em 23/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 08:28

Juntada de bloqueio parcial BACENJUD
15/07/2020 21:21

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 12:04

Conclusos para despacho
15/07/2020 10:20

Juntada de Certidão
09/07/2020 15:36

Juntada de aviso de recebimento
09/07/2020 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2020.
09/07/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/07/2020 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2020 10:42

Juntada de Ato ordinatório
02/07/2020 10:28

Juntada de aviso de recebimento
19/05/2020 01:11

Decorrido prazo de MARILEUDE LOPES DA SILVA em 05/05/2020 23:59:59.
18/05/2020 00:41

Publicado Intimação em 18/05/2020.
09/05/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2020 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2020 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2020 15:38

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 11:18

Conclusos para despacho
06/05/2020 11:15

Audiência conciliação cancelada para 13/05/2020 10:30 12ª Vara Cível de São Luís.
06/05/2020 01:51

Decorrido prazo de MARILEUDE LOPES DA SILVA em 05/05/2020 23:59:59.
20/03/2020 00:07

Publicado Intimação em 20/03/2020.
20/03/2020 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2020 00:07

Publicado Intimação em 20/03/2020.
20/03/2020 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/03/2020 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2020 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2020 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2020 09:02

Audiência conciliação designada para 13/05/2020 10:30 12ª Vara Cível de São Luís.
17/03/2020 17:06

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 10:43

Conclusos para despacho
16/03/2020 14:52

Juntada de aviso de recebimento
03/03/2020 12:07

Juntada de petição
05/02/2020 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2020 06:30

Decorrido prazo de JOSE NIJAR SAUAIA NETO em 04/02/2020 23:59:59.
21/01/2020 01:16

Publicado Intimação em 21/01/2020.
10/01/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2020 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2020 11:04

Juntada de ato ordinatório
18/12/2019 01:21

Decorrido prazo de MARILEUDE LOPES DA SILVA em 17/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 17:29

Juntada de aviso de recebimento
03/12/2019 10:03

Juntada de petição
18/11/2019 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2019 09:12

Juntada de Certidão
08/11/2019 01:02

Decorrido prazo de JOSE NIJAR SAUAIA NETO em 07/11/2019 23:59:59.
31/10/2019 00:21

Publicado Intimação em 31/10/2019.
31/10/2019 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2019 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2019 10:34

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 06:46

Conclusos para despacho
29/10/2019 06:46

Juntada de Certidão
23/10/2019 00:09

Juntada de petição
15/10/2019 09:45

Juntada de aviso de recebimento
26/09/2019 07:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2019 16:05

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 07:28

Conclusos para despacho
25/09/2019 07:28

Juntada de Certidão
25/09/2019 02:36

Decorrido prazo de JOSE NIJAR SAUAIA NETO em 24/09/2019 23:59:59.
19/09/2019 00:55

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS DOS SANTOS em 18/09/2019 23:59:59.
03/09/2019 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2019.
03/09/2019 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2019 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2019 09:57

Juntada de Ato ordinatório
28/08/2019 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2019 16:26

Juntada de diligência
13/08/2019 08:49

Expedição de Mandado.
08/08/2019 08:48

Juntada de Mandado
30/07/2019 12:15

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2019 08:20

Conclusos para despacho
30/07/2019 08:20

Juntada de Certidão
26/07/2019 03:01

Decorrido prazo de JOSE NIJAR SAUAIA NETO em 25/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:10

Publicado Intimação em 11/07/2019.
11/07/2019 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2019 08:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2019 08:13

Juntada de Ato ordinatório
05/07/2019 08:11

Juntada de Certidão
05/07/2019 03:36

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS DOS SANTOS em 04/07/2019 23:59:00.
11/06/2019 09:27

Expedição de Informações pessoalmente.
11/06/2019 00:58

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS DOS SANTOS em 10/06/2019 23:59:59.
20/05/2019 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2019 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2019 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2019 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2019 14:46

Juntada de diligência
22/04/2019 07:17

Expedição de Mandado.
15/04/2019 11:24

Juntada de Mandado
15/04/2019 10:43

Juntada de Certidão
11/04/2019 09:07

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 08:15

Conclusos para despacho
11/04/2019 08:14

Juntada de Certidão
18/03/2019 00:32

Publicado Intimação em 18/03/2019.
16/03/2019 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2019 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2019 11:52

Juntada de Ato ordinatório
14/03/2019 09:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/02/2019 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2019 10:01

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2019 15:36

Conclusos para despacho
13/02/2019 11:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2019

Ultima Atualização
12/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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