07/07/2023 14:10

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 14:08

Juntada de Certidão
07/07/2023 13:57

Transitado em Julgado em 19/05/2023
14/06/2023 16:58

Juntada de petição
20/05/2023 00:35

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE SILVA SALES em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:35

Decorrido prazo de JUAN FELLIPE MARINHO RODRIGUES em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:35

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:32

Decorrido prazo de JUAN FELLIPE MARINHO RODRIGUES em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:32

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE SILVA SALES em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:32

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:09

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº: 0801112-71.2022.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: JOSE RIBAMAR RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: ANNE CAROLINE SILVA SALES (OAB 23046-MA), JUAN FELLIPE MARINHO RODRIGUES (OAB 19477-MA) DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seus advogados para ciência do inteiro teor da SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de evento Id 90818260, a seguir transcrita: D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerida, em face da sentença de mérito, requerendo, em síntese, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, a fim de sanar omissão/contradição no decisum. É o sucinto relatório.

DECIDO.

O recurso em questão é próprio, tempestivo, estando presentes todos os pressupostos recursais, razão pela qual acolho-o.

Os embargos de declaração vêm a ser, na verdade, um pedido feito ao próprio juiz ou tribunal que prolatou a decisão, para que esclareça obscuridades, contradições e omissões que ela contém.

Assim sendo, os embargos de declaração não se prestam a impugnar o mérito da sentença, decisão ou acórdão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros, contraditórios e omissos do decisório.

No caso em apreço, o argumento do embargante não prospera, eis que a suposta omissão foi alegada como subterfúgio para reexame do mérito da decisão e tal reanálise da questão é vedada em sede de embargos de declaração. É dizer, cuida-se, na verdade, de alegação de erro in judicando, somente apreciável em sede de apelação ou recurso inominado, isto é, no duplo grau de jurisdição.

Portanto, a insatisfação da embargante com o resultado do decisum, se razão lhe assistir, não pode ser aplacada por meio da espécie recursal manejada, visto que os erros intelectuais (error in iudicando) e os erros de procedimento (error in procedendo) do julgador são impugnáveis pelos recursos adequados e não pela via dos embargos declaratórios.

Diante do exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos à sentença de de mérito, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o provimento judicial objurgado.

Intimem-se.

Uma via da presente decisão serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Bacabal, data do sistema.

Thadeu de Melo Alves Juiz de Direito
03/05/2023 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 16:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/04/2023 16:01

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE SILVA SALES em 08/03/2023 23:59.
19/04/2023 15:58

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/03/2023 23:59.
19/04/2023 15:52

Decorrido prazo de JUAN FELLIPE MARINHO RODRIGUES em 08/03/2023 23:59.
14/04/2023 09:46

Conclusos para decisão
14/04/2023 09:44

Juntada de termo
14/04/2023 09:29

Juntada de Certidão
08/04/2023 11:26

Publicado Intimação em 22/02/2023.
08/04/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
05/04/2023 18:16

Juntada de petição
24/02/2023 16:02

Juntada de embargos de declaração
17/02/2023 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº: 0801112-71.2022.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: JOSE RIBAMAR RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: ANNE CAROLINE SILVA SALES (OAB 23046-MA), JUAN FELLIPE MARINHO RODRIGUES (OAB 19477-MA) DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seus advogados para ciência do inteiro teor da SENTENÇA de evento Id 85803564, a seguir transcrita: SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de ação de Nulidade Contratual com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais.

Relatório dispensado na forma do que dispõe o artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A presente demanda versa sobre contrato de consumo, pois a parte Requerente é destinatária final de produto/serviço fornecido pela parte Requerida.

Alega a parte Requerente que é correntista do banco requerido e que foi realizado a cobrança indevida do "Gasto C Crédito”.

Assim, compulsando os autos verifico que, ao contrário do alegado pela parte Requerente, não há nenhuma prova indiciária nos autos de que ela ao contratar a abertura de Conta tenha incidido em erro ou que ela não tenha anuído livremente com o contrato.

E com efeito, o negócio já consolidado no tempo, pois o contrato foi firmado ainda no ano de 2018 (id 77345270 fls. 18), não havendo como pretender a devolução na contraprestação oferecida se já usufruído a vantagem do contrato.

Dessa forma, não havendo qualquer prática contratual ilícita, também não subsistem fundamentos legais para acolher o outro pedido de indenização por danos morais.

Podendo a autora cancelar a qualquer tempo pelo serviço.

Tem-se assim, que inexistem elementos nos autos que afastem a idoneidade do negócio jurídico entabulado entre as partes, motivo pelo qual JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL apenas determinando o cancelamento do presente contrato.

Quanto aos demais pedidos, julgo improcedentes.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serve a presente Sentença como CARTA/MANDADO para intimação.

Bacabal, MA, data do Sistema.

Juíza Adriana da Silva Chaves Titular da Vara de Família, respondendo pelo JECCRIM de Bacabal
16/02/2023 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 17:50

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2022 04:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/09/2022 23:59.
06/10/2022 12:03

Conclusos para julgamento
06/10/2022 12:00

Juntada de termo
04/10/2022 15:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2022 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
04/10/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 08:25

Juntada de petição
29/09/2022 18:20

Juntada de contestação
03/09/2022 19:25

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR RODRIGUES em 25/08/2022 23:59.
18/08/2022 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2022 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/08/2022 17:59

Audiência Conciliação designada para 30/09/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
11/08/2022 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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