TJMA - 0800282-90.2023.8.10.0051
1ª instância - 1ª Vara de Pedreiras
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2024 03:55
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/03/2024 23:59.
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16/02/2024 11:12
Juntada de petição
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08/02/2024 01:20
Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2024.
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08/02/2024 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
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08/02/2024 01:20
Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2024.
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08/02/2024 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
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08/02/2024 01:20
Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2024.
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08/02/2024 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
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07/02/2024 15:46
Juntada de petição
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07/02/2024 15:24
Juntada de petição
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06/02/2024 15:37
Arquivado Definitivamente
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06/02/2024 15:36
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2024 15:36
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2024 15:36
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2024 15:35
Juntada de Certidão
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06/02/2024 15:34
Juntada de Certidão
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06/02/2024 09:01
Juntada de Certidão
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05/02/2024 09:16
Juntada de Certidão
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05/02/2024 09:15
Processo Desarquivado
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01/02/2024 13:41
Juntada de petição
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30/01/2024 20:00
Juntada de petição
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14/12/2023 17:10
Juntada de petição
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12/12/2023 03:46
Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.
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12/12/2023 03:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
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12/12/2023 03:45
Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.
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12/12/2023 03:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
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12/12/2023 03:45
Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.
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12/12/2023 03:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
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07/12/2023 10:57
Arquivado Definitivamente
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07/12/2023 10:56
Juntada de Certidão
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07/12/2023 10:54
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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07/12/2023 10:54
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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07/12/2023 10:54
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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07/12/2023 10:54
Expedição de Comunicação eletrônica.
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07/12/2023 10:52
Juntada de Certidão
-
07/12/2023 10:52
Juntada de Certidão
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24/11/2023 12:50
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
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24/11/2023 12:50
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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23/10/2023 00:26
Publicado Intimação em 23/10/2023.
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22/10/2023 14:22
Juntada de petição
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21/10/2023 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
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20/10/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0800282-90.2023.8.10.0051 – 1ª Vara [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] REQUERENTE: MARIA DE FATIMA ARAUJO DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WILLIAN FEITOSA DA SILVA - MA17191, ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA14054, GUSTAVO MOTTA DE SA VIEIRA - MA24263 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tratam os presentes autos de [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] proposta por MARIA DE FATIMA ARAUJO DA CONCEICAO, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados nos autos.
No evento ID n° 102942083 consta proposta de acordo formulada pelo INSS, e intimada a parte autora para se manifestar sobre a referida proposta, esta aquiesceu com os termos pugnando pela homologação do acordo, nos moldes da petição ID. 103280341.
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
Compulsando os autos, verifica-se que as partes demonstraram interesse na realização de acordo, firmando a presente transação de boa-fé, para manifestar livremente, em consenso, sua vontade, sem qualquer embaraço ou coação, no objetivo único de compor definitivamente o litígio e encerrar o processo através de acordo, com resolução do mérito, na forma da lei e conforme permite a legislação em vigor.
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, que reger-se-á nos termos da petição de ID n°102942083, CUJAS CLÁUSULAS ALI DISCRIMINADAS PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE SENTENÇA para todos os efeitos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, nos temos do art. 200, caput, c/c 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, por decorrência da isenção concedida pela Lei de Custas.
Sem condenação em honorários advocatícios por tratar-se de acordo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se as partes, sendo o INSS via PJE e autor via DJEN.
Deverá o INSS providenciar e comprovar nos autos a implantação do benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença.
Sem prejuízo da diligência epigrafada, expeça-se Requisição de Pagamento ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (RPV ou Precatório, conforme o caso), para adimplemento do valor correspondente ao retroativo indicado no acordo celebrado nos autos.
Após as formalidades Legais, arquive-se com baixa na distribuição.
Cumpra-se.
Pedreiras/MA, 6 de outubro de 2023.
Cynara Elisa Gama Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara -
19/10/2023 16:23
Juntada de petição
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19/10/2023 09:45
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
19/10/2023 09:45
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
19/10/2023 09:45
Expedição de Comunicação eletrônica.
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17/10/2023 09:16
Juntada de petição
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16/10/2023 20:37
Homologada a Transação
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16/10/2023 06:25
Juntada de petição
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06/10/2023 09:59
Conclusos para julgamento
-
06/10/2023 09:59
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 09:40, 1ª Vara de Pedreiras.
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06/10/2023 09:33
Juntada de petição
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03/10/2023 09:46
Juntada de contestação
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26/09/2023 03:34
Publicado Intimação em 26/09/2023.
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26/09/2023 03:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
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25/09/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0800282-90.2023.8.10.0051 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DE FATIMA ARAUJO DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: WILLIAN FEITOSA DA SILVA (OAB 17191-MA), ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 14054-MA), GUSTAVO MOTTA DE SA VIEIRA (OAB 24263-MA) Requerido: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1.
Da análise dos autos, observa-se que se faz necessária a produção de provas orais para corroborar ou não o início de prova documental acostada aos autos em que se pretende a concessão de benefício previdenciário, na linha dos precedentes jurisprudenciais. 2.
Ademais, observa-se que as partes não demonstram propensão à obtenção de acordo, diante da resistência ao pedido já demonstrado pela parte requerida, afigura-se desnecessária a designação de audiência de conciliação. 3.
Nesses moldes, apesar de existir (em) preliminar (es) a ser (em) enfrentadas, essas serão analisadas no momento da sentença, sendo fixando como pontos controvertidos os seguintes: a) a condição de segurado(a) do(a) requerente ; b) a implementação ou não dos demais requisitos para a concessão do benefício. 4.
Em consonância com o disposto no art. 357 do NCPC, determino a produção de provas orais, cujo ônus probatório recairá sobre o autor (fatos constitutivos do direito alegado). 5.
Nesses moldes, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 19 DE OUTUBRO DE 2023, às 09H:40MIN, na Sala de Audiências da 1ª Vara. 6.
Por oportuno, determino seja intimada a parte autora, via DJEN, na pessoa do advogado constituído, e o INSS por via eletrônica, para tomarem ciência da presente decisão e da data da audiência epigrafada, devendo apresentar com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas da audiência a qualificação das testemunhas que serão inquiridas, informando os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, nome dos pais, endereço completo, e número do RG ou CPF, juntando cópia digitalizada de documento oficial com foto das testemunhas. 7.
Advirta-se que é ônus das partes a apresentação das testemunhas em banca, na data da audiência, independentemente de intimações. 8.
Faço constar a ressalva de que, em caso de impossibilidade de comparecimento pessoal às dependências do Fórum, deverá a parte solicitar nos autos a disponibilidade do link de acesso a sala virtual no prazo de 72 (setenta e duas) horas anteriores a realização do ato. 9.
Advirta-se que é ônus das partes a apresentação das testemunhas no sistema eletrônico, mediante o envio do link epigrafado e a disponibilização dos equipamentos com acesso a internet, na data da audiência, independentemente de intimações pessoais, caso audiência se realize mediante acesso a sala virtual. 10.
Cumpra-se.
Pedreiras/MA, 15 de setembro de 2023.
CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Pedreiras -
22/09/2023 13:53
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
22/09/2023 13:53
Expedição de Comunicação eletrônica.
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22/09/2023 13:51
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 09:40, 1ª Vara de Pedreiras.
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19/09/2023 17:55
Proferido despacho de mero expediente
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15/09/2023 09:53
Conclusos para despacho
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15/09/2023 09:52
Juntada de Certidão
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04/07/2023 11:28
Juntada de petição
-
04/07/2023 08:53
Juntada de petição
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22/05/2023 00:08
Publicado Intimação em 22/05/2023.
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22/05/2023 00:08
Publicado Intimação em 22/05/2023.
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22/05/2023 00:08
Publicado Intimação em 22/05/2023.
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20/05/2023 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
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20/05/2023 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
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20/05/2023 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
-
19/05/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0800282-90.2023.8.10.0051 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DE FATIMA ARAUJO DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: WILLIAN FEITOSA DA SILVA (OAB 17191-MA), ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 14054-MA), GUSTAVO MOTTA DE SA VIEIRA (OAB 24263-MA) Requerido: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1.
Da análise dos autos, observa-se que se faz necessária a produção de provas orais para corroborar ou não o início de prova documental acostada aos autos em que se pretende a concessão de benefício previdenciário, na linha dos precedentes jurisprudenciais. 2.
Ademais, observa-se que as partes não demonstram propensão à obtenção de acordo, diante da resistência ao pedido já demonstrado pela parte requerida, afigura-se desnecessária a designação de audiência de conciliação. 3.
Nesses moldes, apesar de existir inexistindo preliminar (es) a ser (em) enfrentadas, essas serão analisadas no momento da sentença, sendo fixando como pontos controvertidos os seguintes: a) a condição de segurado(a) do(a) requerente ; b) a implementação ou não dos demais requisitos para a concessão do benefício. 4.
Em consonância com o disposto no art. 357 do NCPC, determino a produção de provas orais, cujo ônus probatório recairá sobre o autor (fatos constitutivos do direito alegado). 5.
Nesses moldes, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 04 DE JULHO DE 2023, às 09:00 horas, na Sala de Audiências da 1ª Vara. 6.
Por oportuno, determino seja intimada a parte autora, via DJEN, na pessoa do advogado constituído, e o INSS por via eletrônica, para tomarem ciência da presente decisão e da data da audiência epigrafada, devendo apresentar com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas da audiência a qualificação das testemunhas que serão inquiridas, informando os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, nome dos pais, endereço completo, e número do RG ou CPF, juntando cópia digitalizada de documento oficial com foto das testemunhas. 7.
Advirta-se que é ônus das partes a apresentação das testemunhas em banca, na data da audiência, independentemente de intimações. 8.
Faço constar a ressalva de que, em caso de impossibilidade de comparecimento pessoal às dependências do Fórum, deverá a parte solicitar nos autos a disponibilidade do link de acesso a sala virtual no prazo de 72 (setenta e duas) horas anteriores a realização do ato. 9.
Advirta-se que é ônus das partes a apresentação das testemunhas no sistema eletrônico, mediante o envio do link epigrafado e a disponibilização dos equipamentos com acesso a internet, na data da audiência, independentemente de intimações pessoais, caso audiência se realize mediante acesso a sala virtual. 10.
Cumpra-se.
Pedreiras/MA, 17 de maio de 2023.
CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Pedreiras -
18/05/2023 08:00
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
18/05/2023 08:00
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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18/05/2023 08:00
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
18/05/2023 08:00
Expedição de Comunicação eletrônica.
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18/05/2023 07:59
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2023 09:00, 1ª Vara de Pedreiras.
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17/05/2023 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2023 10:07
Conclusos para julgamento
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19/04/2023 07:56
Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 15/03/2023 23:59.
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19/04/2023 07:56
Decorrido prazo de WILLIAN FEITOSA DA SILVA em 15/03/2023 23:59.
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19/04/2023 07:56
Decorrido prazo de GUSTAVO MOTTA DE SA VIEIRA em 15/03/2023 23:59.
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08/04/2023 22:49
Publicado Intimação em 22/02/2023.
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08/04/2023 22:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
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08/04/2023 22:49
Publicado Intimação em 22/02/2023.
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08/04/2023 22:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
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20/02/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA Processo nº 0800282-90.2023.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA ARAUJO DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WILLIAN FEITOSA DA SILVA - MA17191, ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA14054, GUSTAVO MOTTA DE SA VIEIRA - MA24263 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 3º, do Provimento nº 001/2007 da CGJ/MA e art. 350 do NCPC, intimo a parte autora, para que querendo se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre a CONTESTAÇÃO e documentos de ID. 86048337 Pedreiras/MA, Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023 FRANCISCO DIAS PALHANO Secretaria Judicial da 1ª Vara -
17/02/2023 08:21
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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17/02/2023 08:21
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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17/02/2023 08:19
Juntada de Certidão
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16/02/2023 19:10
Juntada de contestação
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08/02/2023 08:05
Expedição de Comunicação eletrônica.
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07/02/2023 18:45
Não Concedida a Antecipação de tutela
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01/02/2023 15:50
Conclusos para decisão
-
01/02/2023 15:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2023
Ultima Atualização
20/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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