TJMA - 0865780-65.2018.8.10.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Jose Barros de Sousa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DAYSE PEREIRA SANTOS

CPF *32.***.*79-01

Advogados

TARCISO ALVES GOMES

OAB: 8918/MA

CPF *87.***.*34-49

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA

CNPJ: 06.274.757/0001-50

Advogados

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB: 29190/DF

CPF *08.***.*77-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2023 17:38

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2023 17:38

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 04/09/2023 17:37

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 01/09/2023 04:13

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA em 31/08/2023 23:59.

  • 01/09/2023 02:28

    Decorrido prazo de DAYSE PEREIRA SANTOS em 29/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 00:00

    Publicado Acórdão (expediente) em 09/08/2023.

  • 09/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    SESSÃO VIRTUAL 10 a 17 DE JULHO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0865780-65.2018.8.10.0001 APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO-CAEMA ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-S APELADO: DAYSE PEREIRA SANTOS ADVOGADO:TARCISO ALVES GOMES - MA8918-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

    ILEGITIMIDADE.

    CAEMA.

    BUEIRO EM VIA PÚBLICA.

    ATO NORMATIVO.

    RESOLUÇÃO 001/2012.

    INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA.

    PRELIMINAR REJEITADA.

    MÉRITO.

    CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    ART.

    ART. 37, § 6º, DA CR/88, INCIDINDO A TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA (TEORIA DA "FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE").

    APELO DESPROVIDO.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro , Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA.

    Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª Sâmara Ascar Sauaia.

    Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 10 a 17 de Julho de 2023.

    Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

  • 07/08/2023 10:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/08/2023 15:57

    Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA - CNPJ: 06.***.***/0001-50 (APELADO) e não-provido

  • 18/07/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 13:23

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/07/2023 10:08

    Juntada de petição

  • 07/07/2023 00:06

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA em 06/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 14:33

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 01/07/2023 00:08

    Decorrido prazo de DAYSE PEREIRA SANTOS em 30/06/2023 23:59.

  • 22/06/2023 14:13

    Conclusos para julgamento

  • 22/06/2023 14:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/06/2023 09:54

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 09:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 22/06/2023 09:54

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/05/2023 10:20

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 29/05/2023 09:52

    Desentranhado o documento

  • 29/05/2023 09:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/04/2023 02:43

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA em 17/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 02:42

    Decorrido prazo de DAYSE PEREIRA SANTOS em 17/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 14:09

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 14/04/2023 12:12

    Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

  • 10/04/2023 01:14

    Publicado Decisão (expediente) em 10/04/2023.

  • 05/04/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0865780-65.2018.8.10.0001 APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-S APELADO: DAYSE PEREIRA SANTOS ADVOGADO:TARCISO ALVES GOMES - MA8918-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.

    No que se refere ao preparo, observo que o Apelante comprova o recolhimento de custas processuais.

    Recebo o apelo no duplo efeito.

    Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, na condição de fiscal da ordem jurídica.

    Cumpra-se.

    São Luís (MA), data do sistema.

    Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

  • 03/04/2023 17:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/04/2023 10:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2023 15:26

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 23/03/2023 09:24

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 09:24

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 09:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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