08/11/2023 15:05

Juntada de petição
13/09/2023 08:27

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 08:25

Juntada de Certidão
08/09/2023 08:49

Juntada de Certidão
08/09/2023 00:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/09/2023 23:59.
17/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo nº 0803243-29.2022.8.10.0151 DESPACHO Em fase de cumprimento de sentença, a parte requerida efetuou o depósito do valor que entende devido, porém, com ressalva, ou seja, resguardando seu direito de recorrer – apresentar impugnação.

O Egrégio STJ consigna que são requisitos para que se considere o pagamento como sendo voluntário: a manifestação expressa nesse sentido ou o decurso do prazo sem impugnação.

Em outras palavras: o depósito realizado durante a primeira quinzena (art. 523 do CPC) somente pode ser entendido como pagamento se o devedor se manifesta expressamente nesse sentido ou se após o prazo subsequente de 15 (quinze) dias (com início independentemente de penhora ou nova intimação do executado, art. 525 do CPC), a impugnação não é apresentada.

A respeito: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.

DEPÓSITO REALIZADO DURANTE O PRAZO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COM A FINALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

RESSALVA FEITA POSTERIORMENTE AO ATO DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL.

PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

O propósito recursal consiste em definir se o depósito realizado pelo executado do valor referente ao débito exequendo durante o prazo quinzenal para pagamento voluntário previsto no art. 523, do CPC/2015, sem nenhuma ressalva no ato de comprovação do depósito, presume-se como pagamento, a ensejar a preclusão da posterior impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo a que alude o art. 525 do CPC/2015. 2.

A ausência de efetivo debate acerca dos conteúdos normativos dos dispositivos legais apontados como malferidos (arts. 524, caput e §§ 2º e 4º, e 525, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC/2015), caracteriza ausência de prequestionamento, a obstar o conhecimento do recurso especial, na medida das questões não discutidas, atraindo, com isso, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3.

Na dicção dos arts. 523, caput, e 525, caput, do CPC/2015, iniciado o cumprimento de sentença, a requerimento do exequente, será intimado o executado para o pagamento da obrigação de pagar quantia certa, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação. 4.

O depósito realizado durante o prazo para pagamento voluntário só deve ser considerado como tal se houver manifestação expressa nesse sentido pelo devedor, sem o qual, deve-se aguardar o término do interregno previsto no caput do art. 523 do CPC/2015, sucedido do término, em branco, do prazo para impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015), para só então se considerar o depósito, indene de dúvida, como o pagamento ensejador do cumprimento da obrigação e, por conseguinte, da extinção da execução.

Nessa esteira, não se vislumbrando a intenção de pagamento do depósito feito pelo executado na hipótese, afigura-se insubsistente a tese de preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença. 5.

Ademais, a petição apresentada pelo devedor antes de protocolada a impugnação (tão somente para informar que o depósito realizado se destinava à garantia do juízo) não acarreta a preclusão consumativa da posterior impugnação, pois não constatada a prática de atos dúplices pelo executado, visto que os argumentos defensivos só foram deveras formulados na impugnação. 6.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1880591 SP 2019/0171293-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2021) Isto posto, aguarde-se a apresentação de impugnação pelo(a) executado(a) ou o decurso do prazo in albis.

Ressalto que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC.

Com apresentação de impugnação tempestiva, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se.

Decorrido, in albis, o prazo para impugnação, como o(a) advogado(a) constituído(a) já informou conta bancária para transferência do valor depositado, determino a expedição do alvará de transferência para que a parte autora possa levantar a quantia, observando-se a conta bancária indicada.

Após, tendo em vista que o(a) autor(a) nada mais requereu e já havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês
16/08/2023 16:34

Juntada de petição
16/08/2023 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 13:57

Conclusos para decisão
16/08/2023 13:56

Juntada de termo
16/08/2023 11:42

Juntada de petição
15/08/2023 06:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/08/2023 23:59.
29/07/2023 00:12

Publicado Intimação em 20/07/2023.
29/07/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0803243-29.2022.8.10.0151 EXEQUENTE: MARIA DAS VIRGENS DE LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte executada/demandada, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa moratória prevista no art. 523, § 1º, do CPC, conforme Despacho de Id 97122784.

EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
18/07/2023 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 14:56

Conclusos para despacho
17/07/2023 14:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2023 14:56

Processo Desarquivado
17/07/2023 14:55

Juntada de termo
17/07/2023 14:18

Juntada de petição
16/07/2023 09:55

Arquivado Definitivamente
16/07/2023 08:47

Decorrido prazo de MARIA DAS VIRGENS DE LIMA em 12/07/2023 23:59.
16/07/2023 08:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/07/2023 23:59.
28/06/2023 01:02

Publicado Intimação em 28/06/2023.
28/06/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 13:39

Juntada de Certidão
26/06/2023 09:13

Recebidos os autos
26/06/2023 09:13

Juntada de despacho
13/04/2023 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
13/04/2023 11:00

Juntada de termo
11/04/2023 01:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/04/2023 02:36

Publicado Intimação em 15/02/2023.
07/04/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
05/04/2023 23:13

Conclusos para decisão
05/04/2023 23:11

Juntada de Certidão
05/04/2023 23:03

Juntada de Certidão
05/04/2023 13:23

Juntada de contrarrazões
27/02/2023 21:50

Juntada de recurso inominado
13/02/2023 20:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 17:41

Julgado procedente o pedido
05/02/2023 08:28

Conclusos para julgamento
05/02/2023 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 09:09

Juntada de Certidão
02/02/2023 14:51

Juntada de petição
01/02/2023 08:44

Juntada de contestação
01/12/2022 07:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 15:31

Conclusos para despacho
29/11/2022 15:31

Juntada de Certidão
29/11/2022 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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