04/09/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
26/05/2024 08:33

Recebidos os autos
26/05/2024 08:33

Juntada de decisão
06/03/2024 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/02/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 09:30

Conclusos para decisão
20/12/2023 09:33

Juntada de contrarrazões
07/12/2023 10:04

Juntada de apelação
06/12/2023 02:10

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 17:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 14:38

Julgado improcedente o pedido
13/09/2023 06:57

Conclusos para julgamento
13/09/2023 06:57

Juntada de Certidão
12/09/2023 01:41

Decorrido prazo de ANA TEREZA NUNES MARTINS em 11/09/2023 23:59.
08/09/2023 10:06

Juntada de petição
01/09/2023 04:46

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
01/09/2023 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0800334-22.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Desconto em folha de pagamento] REQUERENTE: ANA TEREZA NUNES MARTINS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DECISÃO O pedido é de declaração de nulidade, logo não há se falar em decadência.

Declaro prescritos os descontos realizados no prazo superior de cinco anos do ajuizamento da ação.

A própria contestação já demonstra a pretensão resistida.

Não há outras questões processuais pendentes.

A questão de fato que será objeto de produção de provas é a seguinte: se a Autora celebrou o contrato com o Réu.

Deverá ser provada por documentos.

O ônus da prova é do Réu.

Não há questão de direito relevante para ser delimitada.

Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após isso voltem os autos conclusos para sentença.

Imperatriz, Quarta-feira, 09 de Agosto de 2023.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
30/08/2023 07:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 17:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/05/2023 20:51

Conclusos para decisão
25/05/2023 20:51

Juntada de termo
19/04/2023 04:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 08/03/2023 23:59.
23/03/2023 10:07

Juntada de réplica à contestação
13/03/2023 04:25

Publicado Intimação em 07/02/2023.
13/03/2023 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
06/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0800334-22.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Desconto em folha de pagamento] REQUERENTE: ANA TEREZA NUNES MARTINS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 REQUERIDO: BANCO PAN S/A DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização c/c Pedido de Tutela de Urgência, pretendendo a requerente, em sede de cognição sumária, que o requerido deixe de efetuar descontos de empréstimo consignado em seu benefício e, no mérito, a declaração de inexistência da relação contratual, a restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, tudo em razão de considerar o referido desconto como indevido, por não haver contratação da referida transação financeira.

Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC.

O requisito da prova probabilidade do direito deve ser entendido como existência de elementos que permitam encerrar pela plausibilidade do pedido aventado.

Nesse ponto, não se pode olvidar de mencionar que os juízos de competência cível têm sido assoberbados com problemas similares ao exposto, e as entidades financeiras, muitas vezes, não têm conseguido comprovar a existência do consentimento dos requerentes na referida contratação.

In casu, a requerente junta extratos bancários, comprovando a realização dos descontos em seu benefício pelo banco requerido.

Portanto, vejo presença de prova substancial a consagrar verossimilhança na alegação da parte autora.

Contudo, não vislumbro o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora somente procurou o Judiciário após o transcurso de mais de ano do início dos descontos em seu vencimento, esvaindo, dessa forma, qualquer alegação de que a demora do processo possa lhe trazer dano irreparável ou de difícil reparação.

Ante ao exposto, INDEFIRO o provimento liminar solicitado.

Nesse mesmo ato, considerando que a relação jurídica que atrela a autora e o réu é eminentemente consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, defere-se a inversão do ônus da prova, a teor do que disciplina o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista o caráter de hipossuficiência que ostenta a autora.

Defere-se, ainda, os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo sem comprometimento do seu sustento (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015).

Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual.

Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC).

Intimem-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

Imperatriz, data registrada no sistema.

André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito, respondendo – Portaria – CGJ - 88/2023
05/02/2023 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2023 09:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2023 08:56

Conclusos para decisão
09/01/2023 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ficha Financeira • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ficha Financeira • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800062-92.2023.8.10.0051

Antonio Santana Pires

Estado do Maranhao

Advogado: Rui Ferraz Paciornik

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/01/2023 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0800232-97.2023.8.10.0040

Maraisa Silva Sampaio

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Antonio da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/01/2023 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0801972-45.2022.8.10.0131

Maria do Rozario Conceicao Sousa Lustosa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelcilene Lima Pessoa Barbosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/11/2022 22:40

Exibir Processo

Processo nº 0800179-74.2023.8.10.0151

Maria Albuina da Silva Maciel

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thairo Silva Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/01/2023 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0800386-95.2022.8.10.0058

Conceicao de Maria Silva Camara

Municipio de Humberto de Campos

Advogado: Iago Marques Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/02/2022 15:13

Exibir Processo