TJMA - 0805749-93.2022.8.10.0048

1ª instância - 1ª Vara de Itapecuru-Mirim

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Polo Ativo

Partes

ROBERVAL GAMA

CPF *37.***.*05-68

Advogados

ELYDA SILVA ALVES MOTA

OAB: 20946/MA

CPF *31.***.*16-02

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2024 18:30

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2024 18:29

    Juntada de termo

  • 14/05/2024 18:17

    Juntada de termo

  • 14/05/2024 18:03

    Juntada de termo

  • 09/05/2024 11:58

    Expedido alvará de levantamento

  • 06/05/2024 14:31

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 14:27

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 06/05/2024 14:27

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 06/05/2024 14:26

    Processo Desarquivado

  • 06/05/2024 13:36

    Juntada de termo

  • 29/04/2024 17:53

    Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 08/04/2024 15:48

    Arquivado Provisoriamente

  • 05/04/2024 09:35

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 08:51

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 15/03/2024 09:18

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 15/02/2024 14:59

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 11:03

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 21:25

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 14:38

    Juntada de petição

  • 29/01/2024 11:54

    Juntada de petição

  • 08/11/2023 11:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/10/2023 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 17:18

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 17:17

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 17:35

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 16:22

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 14:09

    Juntada de petição

  • 20/09/2023 15:12

    Juntada de petição

  • 20/09/2023 15:11

    Juntada de petição

  • 22/08/2023 16:33

    Juntada de petição

  • 14/08/2023 09:43

    Juntada de petição

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0805749-93.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROBERVAL GAMA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELYDA SILVA ALVES MOTA - MA20946 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A ROBERVAL GAMA ajuizou Ação Ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS pretendendo a concessão da pensão decorrente da morte de sua companheira MARIA JOSÉ FERREIRA CASTRO, falecida no dia 22.04.2021.

    Alega que a falecida era segurada especial a Previdência Social.

    Requer a concessão do beneficio desde a data do óbito.

    Acostou documentos.

    Devidamente citado, o INSS apresentou contestação alegando que o autor não preenche os requisitos para obtenção do benefício vindicado.

    Realizada audiência de Instrução e Julgamento, ocasião em que foram inquiridas testemunhas arroladas pela parte autora.

    D E C I D O.

    A pretensão do Autor é a concessão de pensão por morte, alegando que sua falecida companheira era segurada especial da previdência social e que preenche todos os requisitos legais para a concessão do beneficio.

    No mérito, a controvérsia está na verificação dos requisitos para a concessão do benefício, ou seja, cumpre verificar a existência da legitimidade do Autor.

    O óbito do companheiro da autora, foi comprovado por meio da certidão de óbito ID 81566828, ocorrido em 22.04.2021.

    Destarte, a prova do óbito foi comprovada com a certidão suprarreferida, satisfazendo o primeiro requisito para a concessão do benefício previdenciário vindicado.

    No caso dos autos, observa-se que a falecida instituidora era, ao tempo do óbito, segurada da previdência social, recebendo o benefício de aposentadoria por idade – NB 1318130724, requisito indispensável para que o dependente faça jus à percepção da pensão por morte.

    Portanto, no que tange à concessão do benefício de pensão por morte, resta incontroversa a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito.

    Quanto a legitimidade, não há dúvidas de que a Autora, viveu maritalmente, com o falecido, sob o mesmo teto na casa do casal, por mais de 24 anos, tendo filhos em comum.

    Para comprovação da união estável, o autor juntou os seguintes documentos: _ Certidão de nascimento dos filhos – ID 81566827. _ Documento de concessão de uso de área rural pelo INCRA, onde consta como unidade familiar o requerente e como mulher beneficiária a falecida instituidora; _ Declaração de Aptidão ao Pronaf, onde consta como titulares: o autor e a falecida instituidora. _ Declaração de Imposto de renda da falecida instituidora, constando como dependente o autor. _ Documento de plano funerário, constando a falecida instituidora na condição de esposa do autor.

    Desta forma, tendo a parte autora comprovado sua união estável com o falecido e, consequentemente, a prova de sua dependência econômica resta presumida.

    Comprovou-se que a união estável teve mais de dois anos de duração, urge saber o período de duração variável, a depender da idade do cônjuge/companheiro(a) na data do óbito do segurado.

    No caso dos autos, a parte requerente possuía 73 (setenta e três) anos de idade, quando da data do falecimento do instituidor da pensão, fazendo jus ao recebimento de pensão por morte de forma vitalícia conforme depreende a Lei 8.213/91, em seu artigo 77, parágrafo 2°, “c”, número 6.

    Nesse diapasão, faz jus ao autor à concessão do benefício de pensão por morte, havendo que se reconhecer ilegítimo o indeferimento administrativo.

    Assim, tendo havido Requerimento Administrativo formulado pelo Autor, protocolizado em 11.07.2022, a concessão do benefício, ora reconhecido, retroagirá à data do requerimento, nos moldes dos regramentos vigentes à época do óbito (art. 74, I e II da Lei nº 8.213/91), com o pagamento das parcelas vencidas com juros e correção monetária.

    ANTE O EXPOSTO, considerando o que mais dos autos constam, com fundamento art. 487, inciso I, primeira parte, do NCPC, na Lei 13.135/2015 e nos arts. 5º, inciso LV, e 201, da Constituição Federal, dentre outros, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS: A IMPLANTAR A PENSÃO POR MORTE da segurada MARIA JOSE FERREIRA CASTRO – CPF *81.***.*56-72, em favor do companheiro ROBERVAL GAMA – CPF *37.***.*05-68, ora requerente, com efeitos a contar da data do requerimento administrativo 11.07.2022, com o pagamento das parcelas vencidas com juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Isento o réu das custas processuais, diante do disposto no artigo 10, I, da Lei Estadual nº 14.939, de 2003.

    Na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios dos advogados da autora que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado das prestações vencidas até a data de publicação desta sentença.

    Sentença não sujeita a reexame necessário diante do proveito econômico decorrente do valor do benefício.

    Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje.

    Publicada e Registrada eletronicamente.

    Data do sistema.

    JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

  • 12/08/2023 09:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/08/2023 09:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/08/2023 09:46

    Julgado procedente o pedido

  • 02/04/2023 15:42

    Conclusos para julgamento

  • 02/04/2023 15:40

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 09:43

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2023 09:00, 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 22/03/2023 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 16:03

    Juntada de petição

  • 06/02/2023 08:43

    Juntada de petição

  • 06/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0805749-93.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROBERVAL GAMA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELYDA SILVA ALVES MOTA - MA20946 REQUERIDO: INSS D E S P A C H O Intime-se o Banco requerido, através de seu advogado, via PJe, para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar prova de que houve a contratação dos empréstimos consignados questionado nos autos, mediante a juntada do instrumento do contrato digital ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio através do cartão magnético em caixa eletrônico com validação da operação por meio do TOKEN ou TAN CODE e da senha de 6 números, sob pena de procedência dos pedidos formulados pelo autor.

    O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO.

    Assinado e datado digitalmente.

    JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

  • 05/02/2023 14:39

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/03/2023 09:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 05/02/2023 14:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/02/2023 14:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/02/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 16:41

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 16:41

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 16:39

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 16:46

    Juntada de contestação

  • 08/12/2022 09:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/12/2022 08:23

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/11/2022 12:14

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 12:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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